Recorrer A Uma Acao Legislativa Contra Uma Empresa Que Ve

SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho[1] acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: a) Qual a relevância do princípio da

responsabilidade das pessoas sujeitas as conseqüências da legislação falimentar. As informações sobre títulos protestados e ou cancelados neste Tabelionato são informados via on-line ao SERASA e EQUIFAX DO BRASIL, no qual são consultados por bancos e empresas. O protesto perde a sua validade após um período de 5 (cinco) anos. Cancelamento de Protesto O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato, por qualquer…

declarações, convenções e protocolos de conteúdo ambiental (análise curriculum vertical). Na análise do curriculum horizontal, Direito Ambiental e Direito Internacional Privado, tem importância, dentre outros fatores, pelo contrato internacional entre empresas com selo verde, de sustentabilidade ou tenham ISO 14.000. O Direito Ambiental no âmbito internacional possui tratados e acordos internacionais dos quais destacamos:      Declaração do Rio sobre meio ambiente e…

especialidade, da subsidiariedade e da consunção, alguns autores incluindo também o princípio da alternatividade; b) pelos princípios da especialidade e da consunção, não dizendo respeito à questão o princípio da subsidiariedade, que é relativo à ação penal; c) exclusivamente pelo princípio da especialidade; d) pelos princípios da especialidade e da subsidiariedade. Resposta: A 02 - (TRF1 - JUIZ) Em face das proposições abaixo, assinale a única alternativa correta: I – os…

decretação do estado de defesa e do estado de sítio, o exercício do comando das Forças Armadas como outros. Diferentemente da Chefia do Estado, a Chefia de Governo caracteriza-se pelo partidarismo, que se traduz na linha de ação político - ideológica da maioria. Esta linha de ação, nos Estados democráticos, são formuladas e submetidas à aprovação da opinião pública através dos partidos políticos. Cabe a Chefia do Governo a função de exercício da direção político-administrativa do…

colação o verdadeiro sentido do dispositivo, que assim se depreende: “art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente político público, servidor ou não, contra a administração direita, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Territórios, de empresas incorporadas ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento…

perceber que as pessoas estão cada vez mais aderindo o uso das cópias não autorizadas não se importando ou sabendo que por trás disto tudo existe uma lei que impede esse movimento, mas muitos de nós acabamos nos perguntando se existe uma lei que é contra essas cópias porque convivemos e deparamos tanto com elas no nosso dia a dia? Simplesmente porque essa mesma lei que impede esse movimento tem perdido sua eficácia, ou seja, a realização fática da conduta humana contida na norma…

preceito constitucional brasileiro (Artigo 2º da Constituição de 1988). O pensador inglês, a partir de sua obra “O Segundo Tratado Civil”, já propõe a divisão dos poderes do Estado, em Legislativa, Executiva e a Federativa, que por meio disso, tinha o dever de prezar e garantir pela liberdade individual do ser humano. Locke vê o Estado com a obrigação de preservar e assegurar os direitos individuais. No que tange a tripartição, o legislativo é considerado o principal em toda a…

delas surgiu com a política expansionista do Império Romano na Antigüidade, iniciado por volta de 753 a.C., quando os Latinos do Monte Palatino se uniram aos Sabinos do Monte Quirinal. A expansão externa romana começou com as chamadas Guerras Púnicas contra a cidade de Cartago, a mais rica e poderosa de todo o Mediterrâneo. Após submeter Cartago, os romanos dominaram a Espanha, Portugal, o norte da África, a Macedônia, a Síria, e, por fim, com a conquista da Gália por Júlio César, Roma…

TEORIA DA AÇÃO Ação: * Ato jurídico que gera efeitos jurídicos. * Permite que qualquer pessoa (mesmo que não tenha o direito material afirmado) provoque o exercício da jurisdição pelo Estado (sujeito passivo) para se obter a prestação da tutela jurídica. * Não deve ser encarada como um direito subjetivo (interesses contrários), mas como um poder jurídico (entre o titular e o Estado inexiste conflito de interesses). * Não é só o poder de iniciar o processo (poder da…