Recorrer A Uma Acao Legislativa Contra Uma Empresa Que Ve

coercitivas, dentre as previstas no art. 136, § 1º da Constituição Federal. (f) Submissão do decreto, ou de sua prorrogação ao Congresso Nacional, no prazo de 24 horas, acompanhado o ato da devida justificação, para que seja ratificado pela casa legislativa. - Congresso Nacional – prazo de 10 dias para apreciar o decreto ou ato de prorrogação, a contar do seu recebimento; - Recesso – convocação extraordinária no prazo de 5 dias – art. 57,§6º, I CF/88 - Rejeição/não…

Immanuel Kant, ele próprio um expoente da filosofia desta época, definiu o Iluminismo assim: “O Iluminismo é a saída do ser humano o estado de não-emancipação em que ele próprio se colocou. Não-emancipação é a incapacidade de fazer uso de sua razão sem recorrer a outros. Tem-se culpa própria na não-emancipação quando ela não advém de falta da razão, mas da falta de decisão e coragem de usar a razão sem as instruções de outrem. Sapere aude! (ouse saber!)”. Segundo os iluministas, cada…

Semana 8 Trata-se de questão sobre crime de discriminação e preconceito em ação movida pela Federação Israelita do Rio de Janeiro em face do estudante de publicidade Luiz Vinícius, de 23 anos, e outras duas pessoas ligadas a ele, ao que tudo indica integrantes de um grupo neonazista. O fato ocorreu durante uma festa de estudantes de psicologia no Clube Israelita Brasileiro, em Copacabana (RJ), em 13 de dezembro de 2011. Na ocasião, Luiz Vinícius posou para fotos exibindo um dos mais…

tribunais superiores, Procurador Federal da CVM e Assessor Especial do Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. É autor dos livros “Compra de imóveis: aspectos jurídicos, cautelas devidas, análise de riscos” e “Direito de empresa: teoria da empresa e direito societário”, ambos publicados pela Editora Atlas. DIREITO ECONÔMICO PARA CONCURSOS Bruno Mattos e Silva http://www.brunosilva.adv.br SUMÁRIO NOTA DO AUTOR CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO AO DIREITO ECONÔMICO …

poderes conferidos à CPI municipal. Sua análise e discussão se fazem relevantes em virtude do atual momento político vivenciado no Brasil, em que, a todo tempo, acontecem várias instaurações de Comissões Parlamentares de Inquérito pelas casas legislativas do país. As Comissões Parlamentares de Inquérito, segundo a atual Constituição Federal, em seu artigo art. 5º, LIVLV, In verbis: (...) são dotadas dos mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais, sendo essas…

Introdução O presente trabalho tem por objetivo o estudo da Administração Indireta que é estruturada pelo agrupamento dos entes personalizados (Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) que, vinculados a um ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público, ou seja, quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o poder público transfere a sua execução a outras entidades. As Autarquias são entes…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS DO BRASIL “O princípio geral a se observar é que ‘(...) não se deve proceder contra a perversidade do tirano por iniciativa privada, mas sim pela autoridade pública’, dito isto, reitera-se a tese de que, cabendo à multidão prover-se de um rei, cabe-lhe também depô-lo, caso se torne tirano...” (Santo Tomás de Aquino. Escritos Políticos. Petrópolis: Vozes, 2001. p. 25). “Em todo país civilizado, há duas necessidades…

ontologicamente jurislegisdicional, pois dotado de força legislativa capaz de retirar do mundo jurídico a lei ou o ato normativo inconstitucional sem a necessidade da concorrência de nenhum outro Poder.[3] Assim, a decisão no controle concentrado de constitucionalidade por ser concretizada em processo objetivo e abstrato, produzindo efeitos erga omnes e vinculante, tem natureza jurislegisdicional, sendo consequência da fusão da atividade legislativa negativa e jurisdicional…

Kelsen se preocupou com a questão, dividindo-as em explicativas (ciências do ser) e normativas (ciências do dever ser, onde incluiu o Direito). Cossio tratou-as como ciências formais (relativas aos objetos ideais e cujo conhecimento se dava por ação do intelecto), naturais (quanto aos objetos naturais e que poderiam ser explicados) e culturais (pertencentes aos objetos da cultura e acessíveis pela compreensão). Na última classificação se incluiria o Direito. Franco Montoro,…

verifica e se indicado como praticado cavilosamente, por maldade ou para prejuízo alheio. Ação afirmativa – Originária do direito norte americano consubstancia-se na aplicação do princípio da igualdade jurídica, por meio de medidas que assegurem as mesmas oportunidades a segmentos sociais que se encontrem em posições desfavoráveis – como mulheres, negros, populações indígenas e deficientes físicos. Ação executiva – É ação de rito processual expedido, exercida diante da existência de…