Caso pratico

julgou improcedente o pedido, sob a alegação de que o art. 489 da CLT aplica o aviso prévio na contagem de tempo de serviço e, sendo assim, informando que a estabilidade já havia expirado. 2 - DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO. A decisão proferida na Vara do Trabalho trata-se de uma sentença, dessa forma encerrando a atividade jurisdicional do Douto Juízo de primeira instância. Neste contexto, o reexame da decisão supra citada só poderá ser feita através de Recurso Ordinário, conforme preceitua o artigo 895, alínea "a" da CLT. Cumpre ressaltar que segue cópia das custas e depósito recursal devidamente recolhida, além do presente recurso ter sido interposto no actídio legal. (falta tempestividade) Dessa forma, preenchido os pressupostos de admissibilidade requer o devido processamento do presente recurso. 3 - DOS MOTIVOS DA REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FOLHAS ______. 3.1 – ESTABILIDADE GESTACIONAL. O pedido da recorrida foi julgado improcedente, pois foi fundamentado que a estabilidade já havia expirado, mas com base na Súmula nº 348, do TST, o aviso prévio não poderá ser concedido durante a vigência de garantia de emprego, sendo que sua concessão só será computada a partir do fim da estabilidade. No caso demonstrado nos autos pudemos observar que ainda faltava vinte dias para completar o período de cinco meses após o parto, ficando vedado neste caso o aviso prévio, que só poderia ser iniciado ao seu termino, do prazo de…

CASO 11 – PRÁTICA JURÍDICA TRABALHISTA Empregada doméstica propõe reclamação em face de sua antiga empregadora, postulando pagamento de aviso prévio correspondente a 30 dias, não concedido quando da rescisão contratual. O pedido é julgado procedente, condenando-se a empregadora a pagar à empregada o aviso prévio cobrado, arbitrando-se, para a condenação, o valor de R$ 800,00. Inconformada, a empregadora interpõe recurso ordinário, em petição que se faz acompanhar de um único documento,…

fls. X proferido pela 1ª Turma do TRT da 9ª Região, que deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pela ora Recorrida, o que faz com fundamento no artigo 896, “a”, da CLT. Pede o recebimento do presente recurso em seu efeito devolutivo e a intimação da Recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões ao presente recurso, bem como a remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, a quem requer, desde já, a reforma do v. acórdão. Nestes termos, pede deferimento. …

tal função o valor adicional de R$ 1.000,00 (um mil reais), em 13 de julho de 2012 a empregadora retornou a empregada a sua função original de vendedora. Em 27 de outubro de 2012 a empresa resolveu demitir a empregada sem justa causa e o seu aviso prévio foi indenizado, as verbas foram pagas em 6 de novembro de 2013 englobando saldo de salário de 27 dias, férias vencidas 2011/2012 e proporcionais em 1/12 referente a 2012, 11/12 de décimo salário, aviso prévio indenizado e FGTS de todo o…

aviso" TJ-RJ - APELACAO APL 02743380720108190001 RJ 0274338-07.2010.8.19.0001 (TJ-RJ) Data de publicação: 04/02/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO. Sentença determinou o restabelecimento do cartão de crédito, nos limites contratados, e fixou a indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00. Recurso do autor para majorar a verba compensatória. Incidência do enunciado nº 116, do Aviso TJRJ nº 55/12. Verba…

pretende o Recorrente buscar, pela via do duplo grau de jurisdição, a decisão final que possa derramar justiça no deslinde da demanda em tela. Para tanto, respeitosamente, vem expor suas razões, articuladamente, como a seguir: I – OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 1. DA REVELIA E CONFISSÃO Conforme determina o artigo 843, da CLT, deverão estar presentes na audiência o reclamante e o reclamado, e conforme dispõe o artigo 844 da…

Recorrente: xxxxxxxxxxxxxx Recorrida: xxxxxxxxxxxxxxx Processo nº Origem: xx VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Egrégio Tribunal! Colenda Turma! Nobres Julgadores! I – RESUMO DA CONTROVÉRSIA O Recorrente propôs Reclamação Trabalhista em face da ora Recorrida pleiteando horas extras, adicional noturno (diferença dos pagamentos), horas de sobreaviso. A Meritíssima Juíza proferiu sentença parcialmente procedente, em 19.10.2012, condenando a Recorrida ao pagamento das…

EXCELENTISSIMO DR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE GOIANIA Juçara Péclis..... Reclamação Trabalhista sob rito ordinário em face de Clinica das Amendoeiras... 1- Da Causa de Pedir 1.1- Da participação nos lucros e resultados: 1.2- Da duração diária do trabalho: 1.3- Do aviso prévio: A reclamante foi comunicada de que seria dispensa em 10/09/2011. Porém, entre a comunicação e a ruptura não teve reduzida a sua jornada de…

EXERCÍCIO Em audiência de instrução realizada nos autos da reclamação trabalhista promovida pelo empregado "A" em face da empresa "B", o MM. Juiz de uma das Varas do Trabalho da Capital de São Paulo indeferiu a oitiva das 2 (duas) únicas testemunhas do reclamante, sob seus protestos, alegando que ambas estavam litigando contra o mesmo empregador. O reclamante pleiteava na inicial o pagamento de horas extras e reflexos, da integração dos salários…

imotivadamente dispensada em 03/02/2014, cumprindo aviso prévio até 04/03/2014, um dia após a sua dispensa descobriu que estava grávida há 2 (duas) semanas. Mesmo tendo realizado exames com médico da Recorrida e a gravidez ter sido constatada a Recorrida se negou a readmiti-la. Inconformada, a Reclamante/Recorrente, propôs reclamação trabalhista, no dia 08/05/2014, pleiteando a percepção da indenização do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais, além…