Recorrida Aviso Prévio

ADVOGADO R A Z Õ E S D E R E C U R S O O R D I N Á R I O pelo direito da R E C L A M A D A R E C O R R E N T E Senhores Desembargadores do Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO A sentença recorrida, exclusivamente na parte em que condenou a Recorrente, merece ser reformada pelas razões que a seguir são expostas: O Reclamante, ora recorrido, em sua exordial, alegou que fora contratado pela empresa ora Recorrente, para ocupar…

REFATURAMENTO O juízo “a quo” reconheceu em sua sentença que a média de consumo da recorrente gira em torno de 138 KWS, tomando por base a média do consumo dos meses de dezembro/2007, Janeiro/2007 e Fevereiro/2007. Ao proferir a sentença, o juiz condenou a recorrida a proceder o refaturamento da conta com vencimento em 09-04-2007, ou seja, ref. MARÇO/2007 para um consumo de R$ 138 KWS. Ocorre que o pedido da recorrente foi para refaturar a conta do mês de Abril/2007, ou seja, com…

firmou contrato de natureza civil. Alega violação do art. 114 da Constituição Federal. Colaciona arestos.Não foi mencionada a fonte de publicação do aresto às fls. 690/691. O primeiro aresto à fl. 691 é oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, fonte não autorizada pelo art. 896 da CLT. O segundo paradigma à fl. 691 é inespecífico, nos termos da Súmula n.º 296 do TST, pois não esclarece, como fez o TRT, se os reclamantes, naquela reclamação trabalhista, estavam postulando…

ao pagamento das parcelas de aviso prévio; férias integrais em dobro e em valor simples; além das proporcionais, todas com acréscimos de 1/3; 13° salário integral e proporcionais; FGTS + 40% ( quarenta por cento); horas extras e reflexos sobre o aviso prévio; 1 cota do salário- família; multa do art. 477 da CLT, bem como ao fornecimento das guias CD/SD, comprovar a inscrição do autor no PIS e cadastramento nas RAIS e efetuar as devidas anotações na CTPS da recorrida, observando as datas…

arbitrariedades que ocorrer por parte do empregador. CONCEITOS Advertência Embora não há legislação que discipline a aplicação de advertências, este ato está no poder intrínseco do empregador de dirigir a empresa. A advertência é um aviso ao empregado para que ele tome conhecimento de que seu comportamento não atende às normas estabelecidas pela empresa em relação às suas atribuições e obrigações como empregado. Através da advertência, o empregado estará…

adicional noturno, narrando que a recorrida efetivamente realizava tanto a fiscalização quanto o controle da jornada de trabalho, o que afasta seu enquadramento no inciso I, do art. 62, da CLT. Alega que “...a PROVA ORAL (folhas 133/135) atesta o controle de jornada, seja através de registro da chegada e saída dos veículos, conforme atestaram as testemunhas de ambas as partes, quando afirmaram que antes das viagens, eram obrigados a passar na sede da empresa Recorrida para pegar a…

Recorrente, outrora Reclamante, ingressou em juízo solicitando o pagamento de horas extras e reflexos, da integração dos salários “por fora”, da incidência do FGTS no aviso prévio indenizado e da multa do artigo 477 da CLT, uma vez que as verbas rescisórias foram pagas no 1º (primeiro) dia após o decurso dos 30 (trinta) dias do aviso prévio indenizado. Ocorre que o MM. Juiz da Vara do Trabalho da Capital de São Paulo indefiriu a oitiva das duas únicas testemunhas do reclamante, sob seus…

posto que protocolizado dentro do prazo legal. Interposto a tempo e modo, a r. sentença desafia o recurso ordinário, estando este subscrito por advogado constituído e observados todos os demais pressupostos de admissibilidade. I- DA SENTEÇA RECORRIDA. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos relativos à horas extras prestadas; intervalo intrajornada; horário noturno, trabalho em feriados sem a devida remuneração; que não percebeu o valor correto do salário e multa…

decisão recorrida merece reforma porque, data vênia, vez que partindo de premissas falsas, concluiu erroneamente, não representando a realidade dos autos. Assim, pretende a Recorrente buscar, pela via do duplo grau de jurisdição, a decisão final que possa derramar justiça no deslinde da demanda em tela. Para tanto, respeitosamente, vem expor suas razões, articuladamente, como a seguir: 1. SÍNTESE DA DEMANDA O Recorrido ingressou perante a Justiça do trabalho, pleiteando…

empresa distinta da que efetuou a contratação. Houve substituição do empregador para cumprimento de determinado contrato de prestação de serviços em favor de terceiro, não tendo tal substituição qualquer influência para o contrato de trabalho da recorrida. Correta a sentença, que ora se mantém” (TST – AIRR -243/2002-321-01-40). Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão fica configurado e cristalino a sucessão entre a Empresa Babina Alimentos e a Babina Indústria, logo, a…