Recorrida Aviso Prévio

de apreciação pelo Tribunal as matérias que foram devidamente recorridas pelo apelante. Assim, aquilo que a parte deixou de impugnar não poderá ser analisado pelo órgão ad quem, exceto: A) a discussão sobre convenção de arbitragem no processo B) as matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício C) quando a decisão for manifestamente injusta, o Tribunal, justificando seus motivos, conhecerá da matéria, ainda que não recorrida D) as matérias dispositivas dada sua importância …

“trabalho em domicílio” (CLT, art. 6º). Sendo assim, a prestação de serviços externos não descaracteriza o vínculo empregatício. Assim, o empregado que trabalha em seu domicílio também terá direito ao FGTS, 13º salário, repouso semanal remunerado, aviso prévio, equiparação salarial entre outros direitos assegurados pela legislação trabalhista e previdenciária. Prazo Processual de notificação de realização de audiência Art. 841. Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou chefe de…

considerada. Questão atual, decorrente da presente condição de validade da terceirização, consiste na legitimidade da “cláusula de incentivo à continuidade”, prevista em instrumentos coletivos, por meio do qual se pactua o afastamento do pagamento de aviso prévio indenizado e a redução da multa de 40% dos depósitos do FGTS, caso o sucessor do contrato administrativo com a entidade pública mantenha os empregados do prestador anterior nos mesmos postos de trabalho. Tal cenário implica…

MARIA ....... RECLAMADA/RECORRIDA: ANA ...... RAZÕES DA RECORRENTE Eméritos Julgadores: DA TEMPESTIVIDADE. O presente R.O. está sendo interposto no prazo legal, tendo em vista que a Recorrente foi intimada da r. decisão em ........ do corrente. NO MÉRITO. DA VINCULAÇÃO EMPREGATÍCIA. Não pode prevalecer a r. sentença "a quo" que julgou improcedente a ação ao não reconhecer a vinculação empregatícia da demandante com a reclamada. Desde a Contestação a recorrida não negou a prestação de

vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão: (Alterado pela L-008.950-1994) I - a exposição do fato e do direito; Il - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. obs.dji.grau.4: Presidente do Tribunal; Recurso Especial; Recurso Extraordinário; Recurso Extraordinário e Recurso Especial; Recurso (s); Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal obs.dji.grau.5: Embargos…

reclamante laborou sem a devida anotação em sua CTPS. Desta maneira a reclamada ao demitir o reclamante em 12/12/03, calculou toda sua TRCT com base apenas no período anotado em CTPS, sendo o reclamante credor das diferenças existentes, ou seja, aviso prévio indenizado, 7/12 avos de férias proporcionais, bem como o 1/3 constitucional, 07/12 avos de 13º salário proporcional, 7 meses de depósito do FGTS e multa rescisória sobre este valor. Deverá ainda a reclamada ser compelida a…

34 11.4. ABANDONO DO TRABALHO (artigo 254º da LGT)������������� 35 13.5. INDEMNIZAÇÃO DO TRABALHADOR COM PROTECÇÃO ESPECIAL (artigo 266º da LGT)������������������������������������������ 47 13.6. PAGAMENTO POR FALTA DE PRÉ-AVISO EM CASO DE 12. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR (artigo 50º da LGT e seguintes)�� 36 12.1. 14. LEGISLAÇÃO FUNDAMENTAL DO DIREITO DO TRABALHO 12.2.…

máximo, na forma da NR 15 da Portaria no 3.214/78. Tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e aos reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13o salários, com a incidência do FGTS + 40%. 3 Pedido Pede para todos os substituídos: a) adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre o salário mínimo; b) reflexos do adicional em aviso prévio, férias mais 1/3, 13os salários; c) incidência do FGTS mais 40% sobre o item a e sobre os reflexos em 13os…

de Brasília, durante 07h10min, com um bebê de 10 (dez) meses de idade, sem sequer dispor de alimentação adequada para seu filho. Revela-se um total absurdo, os passageiros terem que aguardar durante sete horas por voo que foi cancelado sem aviso prévio, desrespeitando por completo as normas vigentes acerca da matéria. Vale ressaltar que, tem se tornado hábito das empresas esse tipo de conduta, pois as mesmas visam tão somente seus lucros, deixando de observar regras básicas a…

será intimada a parte contrária para contrarrazões. Para contra-arrazoar o recurso especial, o prazo é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da interposição do recurso. Computar-se-á em dobro o prazo para contra-arrazoar, quando a parte recorrida for a Fazenda Pública do Estado. Na hipótese de ambas as partes terem condições para recorrer, o prazo será deferido primeiramente à Fazenda Pública do Estado e posteriormente ao autuado, quando, então, poderá contra-arrazoar eventual…