Recorrida Aviso Prévio

segundo a qual as gorjetas não servem de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. CONTUDO, integram o cálculo de férias e 13º salário. Súmula 354, TST. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. …

registrado (art. 28, III). 2. A recorrida apresentou o contrato social original e certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, devidamente autenticada, contendo todos os elementos necessários à análise de sua idoneidade jurídica (nome empresarial, data do arquivamento do ato constitutivo e do início das atividades, objeto social detalhado, capital social integralizado e administradores). 3. Inexiste violação da lei ou do instrumento convocatório, porquanto a recorrida demonstrou…

rescisão antecipada. Se exercida por qualquer dos contratantes, aplicam-se os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado. De acordo com a Súmula 163 do TST, nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, caberá aviso prévio, na forma do art. 481 da CLT. Lei 9.601/98 e Decreto 2.490/98 Instituiu uma nova modalidade de contratação a prazo. Principais características: 1) Necessidade de negociação coletiva; 2) Acréscimo no número de empregados; …

decisão para prejudicar o recorrente. Duplo grau de jurisdição em tese, assegura-se a todo vencido o direito de ver reexaminada a sentença de mérito de 1ª instância, por um Tribunal, desde que satisfeitos certos requisitos de prazo, forma, depósito prévio, encargos de sucumbência. nenhuma sentença caberá de decisão cujo valor da causa seja inferior a dois salários mínimos.) Eventualidade Significa que toda a defesa da parte (processual e mérito) deve ser feita num único momento…

praticada com excesso e fazendo com que o excesso determine o encerramento do contrato. Cabendo assim, neste caso, a aplicação do art. 18, parágrafo 2º, da lei n. 8036 que conota o pagamento da metade da multa do FGTS e art.484 da CLT e a perda do aviso prévio por parte do empregado. Sendo assim, não se fala em direito de resistência, pois não se trata de idoneidade da parte e sim de atos ilícitos das partes, culpa recíproca. 3. O assédio moral e suas…

indenização prevista. Finalmente, permitiu a Lei que os trabalhadores optassem pelo FGTS, a qualquer tempo, com efeito retroativo a 01/01/1967 (início da vigência do FGTS), ou à data de sua admissão, quando posterior àquela. 24 Inciso XXI - Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; O artigo 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece um patamar mínimo de direitos destinados à melhoria da condição social dos…

de Publicação: DJ 20.10.2003 p. 168) Podemos observar que o TRT, entende que menores de dezesseis anos, só podem trabalhar se for como menores aprendiz, como manda a lei. RECORRENTE: PABLO DE LIMA MATOS RECORRIDA: SERIS SERVIÇOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS LTDA EMENTA. INTERVALO PREVISTO PELO ARTIGO 384 DA CLT. TRABALHO DO HOMEM. Embora o artigo 384 da CLT tenha sido recepcionado pela Constituição da República, ele não se aplica aos homens, estando…

Alega a agravante que referida decisão fere os direitos constitucionais concernentes à liberdade de expressão, à manifestação de pensamento e reunião, bem como viola os artigos 5º, incisos IV, IX, XVI, LIV e 220, Caput da CR/88. Aduz que a decisão recorrida não delimitou o alcance da tutela concedida, não sendo indicadas, de forma precisa, as páginas que deveriam ser excluídas; que a agravante não tem o dever legal de monitorar o conteúdo inserido em sua plataforma; e que a multa…

Pressupostos " requisitos exigido por lei para que o recurso possa ser interposto(Ou requisitos ) de admissibilidade dos recursos < funcionam a semelhança das preliminares da contestação >art 301. Subjetivos "intrínseco" : se relacionam com a decisão recorrida e o direito de recorrer 1= interesse Relação de recorrer existente entre o recurso que se apresenta e a devida prestação da atividade jurisdicional de segundo grau. 2 = legitimidade refere a titularidade da parte…

DA VOLUNTARIEDADE: Descreve que o recurso deve ser um ato de vontade da parte encerrando a manifestação do princípio do dispositivo, e, sendo assim, poderá desistir deste a qualquer momento. Outro aspecto importante é a determinação da matéria recorrida que poderá ser a decisão em sua totalidade ou parcialidade. Contudo, constitui exceção ao referido princípio, a remessa de ofício ou reexame necessário, conforme art. 475 do CPC , bem como a Súmula 303 do TST. Assim, de acordo…