Recorrida Aviso Prévio

categoria no decorrer do afastamento, independente da forma, art. 477 da CLT, mas produz efeitos nos direitos decorrentes da continuidade do contrato, podendo alterar o direito no décimo terceiro salário, férias, fundo de garantia por tempo de serviço, aviso prévio, etc. Esses direitos e suas alterações, por efeito da suspensão ou interrupção, são tratadas especificamente em cada tópico. A melhor doutrina entende, que durante o período de contrato determinado ou experiência, a…

consubstanciada na Súmula nº 354 do TST, in verbis: "as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado". Como visto, a distinção entre os conceitos é sutil, mas relevante, principalmente para a correta interpretação de dispositivos legais e cláusulas previstas em Normas…

do CPC. Não há que se falar em nulidade a ser declarada, haja vista o conhecimento do apelo por esta Instância Revisora. 3. Da integração das gorjetas pagas pelos clientes da demandada aos demais títulos trabalhistas. O recorrente insiste que a recorrida cobra de seus clientes taxa de serviço de forma compulsória (gorjetas), sem promover o repasse respectivo aos empregados, e sem proceder às devidas integrações em 13º salários, férias+1/3, FGTS e contribuição previdenciária. Pugna pela…

SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO: Decidem os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Obs: Esta Súmula servirá de Acórdão, nos termos do art. 46 da Lei…

menor. 11. Sendo que este vem de uma das famílias mais abastadas de Portugal 12. Não sendo assim a falta de trabalho justificação para o não pagamento da pensão de alimentos. Só depois, por carta, registada no correio no dia 31 de Janeiro, com aviso de recepção, o requerido foi, em simultâneo, citado para, no prazo de 10 dias alegar o que tivesse por conveniente, e notificado das alegações de recurso[1]. Então o requerido, através de instrumentos apresentados por via…

das tarifas, após ter sido formalmente notificado. § 1o As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários. § 2o A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do caput deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão. Grifos Nossos. Em que se pese, no presente caso, não houve inadimplemento, nem tão pouco notificação prévia, o que torna o corte ilegal e arbitrário, vez que, não

prova para a justa causa. Destarte, pede e espera a recorrente que se digne esse Egrégio Tribunal de reformar a veneranda sentença recorrida, e que em sendo prejudicada a reintegração, converta a demissão por justa causa, para imotivada, acolhendo a procedência dos demais pedidos: indenização correspondente ao período estabilitário, saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS, incluindo o levantamento dos…

função de garçonete/ serviços gerais/caixa/ serviços externos- office boy, sendo dispensado sem justo motivo em (---) percebendo como última remuneração a importância de R$794,00 (sete centos e noventa e quatro reais) mensais. Pleiteia ainda: Aviso Prévio; FGTS não depositado; Multa do art.477 da CLT; Horas Extras inclusive reduzidas; diferença de 13ª salário; dobra dos domingos e feriados; adicional noturno; danos morais e existenciais; anotação de CTPS de (---), pausa para descanso; pagamento

do empregado. Rodrigues Pinto[93] complementa que, quanto ao aviso prévio no contrato por prazo indeterminado, a extinção deve ser precedida de aviso prévio, salvo se por justo motivo. Entretanto, no contrato por prazo determinado, o aviso prévio é incompatível com a sua natureza jurídica, eis que o empregado já inicia a relação sabendo o seu termo final. Ocorre que existem exceções a esta regra da incompatibilidade do aviso prévio nos contratos por prazo determinado, trazidos pelo…

ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Desta forma, deve-se atentar para o fato de que, em alguns casos, as gorjetas não podem ser utilizadas como base de cálculo, como é o caso do aviso prévio, do adicional noturno, das horas extras e do repouso semanal remunerado. Assim sendo, pode-se concluir que a sonegação ou a…