Recorrida Aviso Prévio

ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. 1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno,…

irredutibilidade salarial; repouso semanal remunerado; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; licença-paternidade; aviso-prévio; aposentadoria e integração à Previdência Social. Com a edição da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, que alterou artigos da Lei n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972, os trabalhadores domésticos firmaram direito a férias de 30…

do contrato de trabalho foi realizado através deste valor, acrescentando os adicionais recebidos. O Reclamante foi dispensado em 20/04/2014, por término de seu contrato de experiência, motivo pelo qual não existe a incidência do pagamento de aviso prévio, restando impugnada desde já a informação de que sua demissão tivesse ocorrido em data diversa. Observa-se pelo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho anexado com esta defesa, que o Reclamante recebeu corretamente suas verbas…

para a mulher trabalhadora. A aplicabilidade desta norma, evidentemente, deverá aguardar a lei regulamentadora, onde serão criados os instrumentos que permitam essa especial proteção. XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; Comentário: O aviso prévio existe no Brasil desde 1850, e desde então tem o prazo de 30 dias. Consiste na obrigação que qualquer uma das partes do contrato de trabalho, patrão ou empregado, tem de…

repetitivos de abaixar e levantar, como se pode evidenciar através das atividades acima descritas. O Reclamante vinha sentindo fortes dores na região da coluna e comunicou ao engenheiro e, logo em seguida, em xxxxxx, a Reclamada colocou o Reclamante em aviso prévio. O Reclamante fez o teste demissional, a médica ignorou todas as queixas do reclamante e o considerou apto para o trabalho. Não suportando as fortes dores na região da coluna lombar, joelhos e na região do umbigo, o…

contraditório: garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; Vedação de custas ou depósito prévio: proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; Impulsão oficial: impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Interpretação teleológica e…

especifica para o trabalho doméstico, que se aplicavam por analogia certos preceitos do Código Civil de 1916, como locação de serviços. E, em 1941, que surgiu o Decreto – lei nº. 3.078, tratando dos direitos trabalhistas do empregado doméstico, como o aviso prévio de oito dias, direito a rescisão indireta do contrato de trabalho por atentado a honra ou integridade física, direito a um ambiente higiênico para o trabalho e a carteira de trabalho com as anotações do recebimento de salário. …

a IX e 489 do CPC AÇÃO RESCISÓRIA em face de “A”, estado civil, nascimento, nome da mãe(...) data de 4) Depósito prévio: O art. 836 da CLT gera indispensabilidade do recolhimento de custas processuais para interposição da Ação Rescisória no importe de 20%. Salvo provas de miserabilidade. Modelo: Do deposito prévio Informa o autor que procedeu ao recolhimento do deposito prévio no valor de 20% do valor dado na causa de acordo com art. 836 da CLT 5) Histórico processual: narrados no problema

que gozam de isenção legal. § 2o A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. Art. 512. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá4 a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso. O prazo para interposição é de 15 dias (regra geral). A lei aprova a interposição por fax e por meios eletrônicos, comprovando-se a entrega do original no juízo a posteriori.  Do Julgamento …

mérito propriamente dito julgou em parte procedentes os pedidos elencados na inicial, condenando o reclamado a pagar ao reclamante as parcelas de: adicional de risco no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o salário do autor, com reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias com 1/3, FGTS mais 40%, além de reembolso de despesas pelos quilômetros rodados, no valor de 400,00, por mês (fls. 526/534, dos autos). Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário…