RECOVENÇÃO

RECONVENÇÃO O réu pode, no lugar da reconvenção, apresentar ação autônoma contra o autor, com eventual julgamento conjunto desta e da ação que lhe foi proposta (art. 105). O réu, além de se defender, também ataca, com a propositura da uma ação. O autor é intimado (não há citação pelo Diário – art. 316). Não cabe reconvenção no processo de execução no procedimento sumário, no processo cautelar, na prestação de contas, na possessória. Desnecessidade. Pela própria natureza da causa, a contestação já tem força reconvencional. As três últimas são chamadas de ações dúplices : o réu na contestação pode formular pedido contra o autor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial (278, § 1°). Desde que o réu tenha ação que, julgada, alteraria o resultado da ação do autor, é cabível a reconvenção. Ela não pode trazer pessoas estranhas ao processo. O despacho na reconvenção deve ser: Intime-se o autor reconvindo, na pessoa de seu procurador, para contestar a reconvenção no prazo de quinze dias. Ao reconvindo que não contesta, aplica-se o art. 319. O reconvinte paga custas de distribuição. A reconvenção deve conter os mesmos requisitos de uma petição inicial. Exemplos de reconvenção: a) nulidade de contrato cujo cumprimento está sendo exigido pelo autor – em reconvenção, pede-se perdas e danos; b) o autor exige pagamento de preço de determinado objeto - em reconvenção, pede-se a entrega desse objeto; c) anulação de casamento – reconvenção:

retenção pela vendedora dos restantes 20% a título de multa penal. Fernando apresentou tão somente contestação, confessando o inadimplemento e sustentando que a cláusula em questão era abusiva. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, para declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda e condenar a Autora a devolver as quantias pagas em sua inteireza, por considerar a cláusula contratual abusiva, conforme a previsão do art. 51, II, do Código de Defesa do…

correto de sua filiação. Conforme Súmula do STF número 149, imprescritível é a ação de investigação de paternidade, não sendo da mesma forma a ação de petição de herança. Sendo a legislação omissa à fixação do período prescricional, aplica-se o disposto no artigo 205 do Código Civil, qual seja: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. Tendo como marco inicial a abertura da sucessão. Ainda, verifica-se uma consolidação jurisprudencial em…

parcialmente procedente a ação, para declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda e condenar a Autora a devolver as quantias pagas em sua inteireza, por considerar a cláusula contratual abusiva, conforme a previsão do art. 51, II, do Código de Defesa do Consumidor. QUESTÃO: Como advogado(a) da Autora, manipule o instrumento processual adequado à defesa dos direitos da cliente. GABARITO: Recurso de apelação, dirigido ao Juízo da 41ª Vara Cível Central de São…

da prestação alimentícia. D) Coisas impenhoráveis ou já penhoradas – Se uma das dívidas for sobre coisa não suscetível de penhora, não poderá ser compensada. Por outro lado, também não é possível a compensação de crédito penhorado em favor de terceiro. A compensação convencional ocorre quando, na ausência de um dos requisitos retromencionados da compensação legal, as partes transigem em extinguir seus débitos recíprocos desde que não ofenda a ordem pública, os bons…

salário seja maior. Conforme o artigo 1.060/50, artigo 1 da Lei 7115/83 e OJ 304 da SDI 1 do TST, não é mais obrigatório atestado de pobreza, bastando simples afirmação do empregado ou de seu advogado na petição inicial. Petição inicial trabalhista Pode ser verbal ou escrita. Endereçamento, qualificação das partes, fato e fundamento jurídico do pedido, pedido, valor da causa, provas que o autor pretende produzir, requerimento para notificação do reclamado. Defesa do reclamado…

o que possibilita a participação em processo judicial de alguém que tenha interesse que uma das partes saia beneficiada. 10) O que é intervenção de terceiros? R. É a atuação de pessoas estranhas a determinado processo judicial quando está não se dá por litisconsórcio ou por assistência. 11) O que é capacidade postulatória? R. É a capacidade de fazer valer e defender as próprias pretensões ou as de outrem em juízo ou, em outras palavras, a qualidade ou atributo necessário para…

me manter na posse. É possível a AUTOTUTELA da posse? Sim, Legitima Defesa da Posse e Desforço imediato. 03 Ofensas contra a posse- ESBULHO. TURBAÇÃO. AMEAÇA- Contra o esbulho ou Turbação. NAO CABE ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO EM ACAO POSSESSORIA, EXISTINDO APENAS 02 POSSIBILIDADES DE EXCEÇÃO DE DOMÍNIO QUAIS SEJAM: 1-DISPUTA ENTRE 02 PROPRIETÁRIOS. 2-INEXISTÊNCIA DE CERTEZA SOBRE A QUESTÃO POSSESSORIA. Excecao de domínio- Quer dizer que eh possível usar a DEFESA de domínio em ação…

DISTRIBUIDOS – 17 GUARDA DE MENOR DISTRIBUIDOS – 39 INTERDIÇÃO DISTRIBUIDOS – 29 INVENTÁRIO DISTRIBUIDOS – 51 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE-MATERNIDADE (incl.negatórias) DISTRIBUIDOS – 13 MEDIDA CAUTELAR (em geral) DISTRIBUIDO – 02 MODIFICAÇÃO DE GUARDA DISTRIBUIDOS – 16 NULIDADE E ANULAÇÃO DE CASAMENTO DISTRIBUIDO – 01 NULIDADE E ANULAÇÃO DE PARTILHA E ADJUDICAÇÃO DISTRIBUIDO – 0 OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS DISTRIBUIDOS – 33 PRECATÓRIA (em…

da vida material dentro do pedido direcionado contra o autor da ação originária. Assim sendo, em razão dessa natureza de ação é comum afirmar que o instituto da reconvenção é um contra-ataque do réu, pela qual se inverterá os polos do litígio onde, réu se torna autor e autor reconvinte se torna réu, ou seja, réu-reconvinte. (MARTINS, 2014) Ainda tratando-se de conceituação, podemos apontar que a reconvenção tem natureza de ação do réu, onde este faz pedido contra o autor da…