Recorrida Aviso Prévio

responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas multa sancionatória, em decisão dotada de eficácia de título executivo judicial. (C) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante a emissão de parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional. (D) sustar contratos administrativos em que seja identificado superfaturamento ou ilegalidade e promover a respectiva ação visando ao…

indireta é atribuição do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União. É competência do Tribunal de Contas da União (A) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante a emissão de parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional. (B) sustar contratos administrativos em que seja identificado superfaturamento ou ilegalidade e promover a respectiva ação visando ao…

xxx PR, RG nº xxxx SSP/PR, CPF nº xxxxx, nascida em xxxx, filha de xxxxx, residente e domiciliada na cidade de xxxxxxxx, por intermédio de sua procuradora judicial, infra-assinada, com endereço profissional xxxxxxxx, onde recebe intimações e demais avisos judiciais, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do art. 840 da CLT e art. 282 do CPC c/c art. 769 da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de XXXXXX, pessoa jurídica de direito…

fins pacíficos, e apresentar ausência de armas; b) deverá ser realizada em locais abertos ao público; c) não poderá haver frustração de outra reunião convocada anteriormente para o mesmo local; d) desnecessidade de autorização e e) necessidade de prévio aviso à autoridade competente. XXXIV Tanto a petição quanto a certidão servem para a defesa de direitos. Entretanto, a petição também é usada contra ilegalidade ou abuso de poder, enquanto as certidões têm como segunda aplicação possível…

Afastam ento da Súm . n. 229/ STF. No caso, o recorrente processou a recorrida, empresa industrial, buscando indenização por danos morais, estéticos e emergentes cumulados com lucros cessantes decorrentes de acidente do trabalho. Alegou que, por não trabalhar com equipamentos de proteção, sofreu graves sequelas em acidente ocorrido em 1980. A sentença, proferida antes da EC n. 45/2004, reconheceu a culpa da recorrida e condenou-a a pagar quinhentos salários mínimos por danos morais, mais

órgão colegiado ad quem, da decisão do relator que indefere liminarmente o recurso cabe outro agravo, em cinco dias, para o órgão colegiado competente, para julgar o primeiro agravo (art. 557, § 1º). Somente se admitir o recurso, proferindo juízo prévio e positivo de admissibilidade, é que o relator tomará as providências previstas nos demais incisos do art. 527. Nos termos do inciso II da norma em comento, o relator deverá converter o agravo de instrumento em agravo…

processuais, gerando efeitos. 6.1. Devolutivo: Devolução para o judiciário para a reapreciação do tema. 6.2. Suspensivo: Suspende a eficácia da sentença e sempre será taxado no CPC. O recurso dotado de efeito suspensivo suspende os efeitos da decisão recorrida até o julgamento do recurso. Consistirá na ineficácia da decisão até seu julgamento. Significa que a decisão não poderá ser executada nem provisoriamente. (Exceção: art. 520). 6.3. Translativo: Rompe a barreira da…

Constituição, cabendo-lhe: Art. 105. COMPETE AO STJ III julgar, mediante RECURSO EXTRAORDINÁRIO, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: III - julgar, em RECURSO ESPECIAL, as causas decididas, em única ou última instância, pelos TRFs ou pelos TJs, quando a decisão recorrida: a) a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de…

argumenta em seu recurso apenas que as faltas da empregada se davam por desídia da empregada, e que as advertências que formalizava não ensejam o dano moral. Não tendo a recorrente atacado, direta e especificadamente, os fundamentos da decisão recorrida, seu apelo não pode ultrapassar a barreira da admissibilidade recursal uma vez que descumprido o requisito do art. 514, II, do CPC, entendimento já sumulado no TST através da Enunciado nº 422. Recurso da reclamada não conhecido em relação…

de Trabalho 2.3. Da Estabilidade Provisória 2.4. Da Reintegração E/Ou Sucessivamente, Indenização. 2.5. Das Diferenças das Verbas Rescisórias 2.6. Da Multa Do § 8º do Art. 477 Da CLT 2.7. Da Multa Convencional 2.8. Da Integração do Aviso Prévio Indenizado 2.9. Da Multa do Art. 467 Da CLT 2.10. Da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita 2.11. Retenções Fiscais 2.12. Aplicação do Enunciado Nº 330 Do TST. 2.13. Determinação de Retenção das Contribuições Previdenciárias