Caso 11 – prática jurídica trabalhista

CASO 11 – PRÁTICA JURÍDICA TRABALHISTA
Empregada doméstica propõe reclamação em face de sua antiga empregadora, postulando pagamento de aviso prévio correspondente a 30 dias, não concedido quando da rescisão contratual. O pedido é julgado procedente, condenando-se a empregadora a pagar à empregada o aviso prévio cobrado, arbitrando-se, para a condenação, o valor de R$ 800,00. Inconformada, a empregadora interpõe recurso ordinário, em petição que se faz acompanhar de um único documento, correspondente ao comprovante de recolhimento das custas processuais. Alega, no recurso, que a Lei n.º 5.859/72 não concede à empregada doméstica o direito a aviso prévio, não se lhe aplicando o art. 487, da CLT, por conta do art. 7º, “a”, da mesma CLT.
QUESTÃO: Como advogado do reclamante apresente a peça processual cabível. GABARITO DO CASO 11
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ___ Vara do Trabalho de ________ -

“Reclamante”, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move contra “Reclamada”, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador ao final assinado, apresentar contra razões ao RECURSO ORDINÁRIO, conforme lhe faculta o artigo 900 da CLT. Requer a juntada das inclusas contra razões, bem como o oportuno encaminhamento ao E. Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região. Termos em que, Pede deferimento. Local e data. OAB/Secção de São Paulo n.º _________
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NA OUTRA FOLHA
Contra-Razões ao Recurso Ordinário

Recorrente: reclamada
Recorrido: reclamante
Processo n.º __________

Egrégio Tribunal
Colenda Turma
Eméritos Julgadores

O recurso interposto não abala os sólidos fundamentos da Sentença que deve ser mantida em nome da mais rigorosa e lídima Justiça.

Dos pressupostos de admissibilidade do recurso – deserção
1 – Cumpre ressaltar, por primeiro, que para o processamento e encaminhamento do recurso à instância recorrida há necessidade de