Recorrer A Uma Acao Legislativa Contra Uma Empresa Que Ve

grandes revoluções foram deflagradas e tornaram-se responsáveis pela transformação radical da sociedade, suas formas de ação e concepção de vida, interferindo drástica e definitivamente nos rumos da civilização. Politicamente, através da Revolução Francesa, o homem torna-se conceitualmente livre, pois que o evento se fundamenta nos conceitos de legalidade, igualdade e fraternidade; a ação do Estado traz à luz a concepção embrionária de cidadania – aqui, verifica-se que foram sendo…

sociologia política, 11 1.1 Sociologia política: função e objeto de estudo, 16 ( 2 ) Sistemas políticos, 27 2.1 A visão sistêmica da política, 31 2.2 Instituições e organizações políticas, 33 ( 3 ) Motivações dos indivíduos para a ação política, 47 3.1 Tipologia do ser humano como animal político, 51 3.2 Tipologia das lideranças políticas, 63 ( 4 ) O que são regimes políticos, 67 4.1 Tipologia dos regimes políticos, 70 ( 5 ) O que são e como…

apesar da elevada carga tributária a sobrecarregar os segmentos da população que cumprem honestamente seus deveres para com o fisco. Nesse contexto, situa-se igualmente, a crise fiscal, o déficit público, o desempenho ineficiente de grande parte das empresas estatais... Como afirmamos, essa problemática tem suas raízes calcadas em desvios históricos, presentes na cultura gerencial implementada pelas elites e, nessa perspectiva, na falta de mecanismos reguladores e de controle da gestão…

também na esfera internacional, destinado ao reconhecimento e proteção das pessoas com deficiência, para estas, ainda é sufocante a pesada herança cultural da opressão estética e social. As dificuldades encontradas para efetivação das políticas de ação afirmativas se esbarram na justificativa da ausência de qualificação da mão de obra do grupo, o que, na verdade, oculta a inviabilidade da contratação, em alguns casos, seja pelo ramo de atividade ou pelas atribuições exigidas. Contudo,…

REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Resolução nº 5.176, de 1997, alterada pela Resolução nº 5.183, de 1998, pela Resolução nº 5.197, de 2000, pela Resolução nº 5.204, de 2002, pela Resolução nº 5.207, de 2002, pela Resolução nº 5.212, de 2003, pela Resolução nº 5.222, de 2004, pela Resolução nº 5.229, de 2005, pela Resolução nº 5.322, de 2008, pela Resolução nº 5.342, de 2010, pela Resolução nº 5.344, de 2011, pela Resolução nº 5.349, de 2011, pela Resolução nº…

Evolução Histórica As Constituições no Brasil O Direito Constitucional e suas Relações com outros Ramos Afins Capítulo II - CONSTITUIÇÃO II. 1. Poder Constituinte. Reforma 19 II.2. Supremacia da Constituição. Controle de Constitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade 24 II.3. O Estado e seus Tipos. O Estado Brasileiro 30 II.4. As Descentralizações do Estado Brasileiro 36 Capítulo III - SISTEMAS E REGIMES POLÍTICOS - FORMAS DE GOVERNO: DEMOCRACIA III. I. Regimes,…

campo penal, significa aplicar o Direito Penal Material, e pode acontecer a. No julgamento da matéria b. Na aplicação da pena (caso da individualização da pena). 2. Causa penal Lide é um conflito de interesses, qualificada pela pretensão do autor contra a pretensão do réu. Para Carnelutti não há lide no processo penal, pois são de natureza pública, relevante e indisponível os interesses envolvidos. Não há lide, não é possível que um acordo torne o processos desnecessário. É o ius…

2 A DISPUTA PELA LEGENDA DO PTB Com a morte de João Goulart durante o período ditatorial, Leonel Brizola surge naturalmente como o principal líder do antigo PTB, e após sua chegada ao país, tenta reorganizar a legenda. Porém, é surpreendido pela ação concorrente de Ivete Vargas, sobrinha-neta de Getulio Vargas, que também reivindica para si o controle da legenda PTB. Após disputas judiciais, o TSE decide finalmente conceder a legenda ao grupo liderado por Ivete Vargas, que agrupava…

atividade profissional jurídica, porém, essa importância avulta. Pois o homem das leis "examina o torto e o direito do cidadão no mundo social em que opera; é, a um tempo, homem de estudo e homem público, persuasivo e psicólogo, orador e escritor. A sua ação defensiva e a sua conduta incidem profundamente sobre o contexto social em que atua.1 Mercê da intensa intimidade entre ética e direito, não é fácil delimitar a fronteira entre o moral e o jurídico. É nas ciências jurídicas que as…

mesma linha, julgamentos no mesmo sentido. Então, pode-se tomar como parâmetro para decisões futuras, ainda que, em geral, essas decisões não obriguem a Administração quando não é parte na ação. Diz-se em geral, pois, na CF/88, há previsão de vinculação do Judiciário e do Executivo à decisão definitiva de mérito em Ação Declaratória de Constitucionalidade (art. 102, § 2º). A doutrina é a teoria desenvolvida pelos estudiosos do Direito, materializada em livros, artigos, pareceres,…