MULTA DE TRÂNSITO

MULTA DE TRÂNSITO: SAIBA COMO RECORRER Elizabeth Nader Todo motorista pode recorrer da aplicação de multa de trânsito, em três fases: 1ª fase - Os recursos são chamados Defesa de Autuação (antiga Defesa Prévia); 2ª fase - Recurso da Infração de Notificação de Penalidade na Junta de Recurso de Infrações de Trânsito (Jari); 3ª fase - Recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). 1ª Fase - Defesa da Autuação Serão analisadas apenas as consistências e as regularidades do Auto de Infração. A defesa deve ser apresentada à autoridade de trânsito até a data limite fixada na Notificação de Autuação recebida. Se for constatado algum erro de forma no Auto de Infração, haverá o seu cancelamento e o da penalidade. Caso contrário, será emitida a Notificação da Penalidade. Apresentação do Condutor Se o proprietário do veículo não for o responsável pela infração no trânsito, ele deve, ao receber a Notificação da Autuação, fazer a indicação do condutor: preencher o campo da Notificação da Autuação; anexar cópia legível da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e encaminhar ao órgão de trânsito no prazo máximo de 15 dias. As indicações recebidas fora do prazo ou sem todos os dados preenchidos, inclusive assinaturas do proprietário e do condutor, serão ignoradas para fins de pontuação. Assim, responsabiliza-se o proprietário do veículo de acordo com as sanções da lei vigente. Download Requerimento de Defesa da Notificação de Autorização de Infração de Trânsito 2ª Fase - Recurso da…

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração - Junta Boletim de Ocorrência e alega que não portava as placas de identificação porque as mesmas foram furtadas.Você sabe o que fazer quando você recebe uma notificação de multa de trânsito ou que providencias tomar quanto às providências cabíveis numa situação dessas? Aí que entra o recurso para multa. Nós separamos aqui alguns modelos de recurso para multa em diferentes situações, que vão te auxiliar no que…

fevereiro/10 e a data da infração dia 21 de jan/10, ainda consta a data de processamento que foi no dia15 de abril/10. Tenho alguma brecha para poder recorrer? Sei que a data da infração e a data da xpedição da notificação de autuação não pode ultrapassar de 30 dias (art. 281, II CTB), logo está dentro do prazo. Mas e a outra data, a de processamento e a de recebimento em minha residencia? Tenho como ir por esse caminho? Desde já, agradeço a atenção. Leia mais:…

MULTAS DE TRÂNSITO – RECURSOS ORIENTAÇÕES RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN Como funciona o procedimento: Após a autuação efetuada pelo agente público (“fiscal de rua/marronzinho”) na via pública, inicia-se um procedimento que tem 2 momentos distintos: 1º momento: O AUTO DE INFRAÇÃO lavrado pelo agente de trânsito, será encaminhado ao Diretor de Trânsito do Município, que independentemente de defesa do infrator/autuado, analisará a consistência dos dados do mesmo, cancelando-o se…

de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) excedeu o limite de velocidade da via em que transitava. Verifica-se que o Auto de Infração aqui questionado não ostenta todos os elementos obrigatórios previstos no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, particularmente por dele não constar, de forma clara, a identificação do…

01/09/07, codigo de infração 745 5, velocidade regulamentada 80 kms, veloc.medida 89 km/h – art.281, inc.I do CTB – auto de infração nº 187999371 placa XXX-1996, quais os argumentos que devo utilizar para cancelar a multa – ficarei imensamente agradecido caso possa me ajudar. Waldemar Colombo Cristiane Publicado em 03/10/2007 às 22:47 [+] Gostaria de saber se há recurso para multa código 745-5 (transitar com velocidade superior a permitida no local); Estava a 60km/h, foi medido…

totalmente qualificado(a) e identificado(a) na presente Notificação de Autuação de Infração de Trânsito, vem respeitosamente à presença de V. S.ª, apresentar minha defesa prévia de autuação por escrito, "em meu direito de ampla defesa e do contraditório, conforme o disposto na Lei Federal Nº 9.503/97, que institui o novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no Artigo 281 Inciso I, Deliberação do CETRAN Nº 159/94, ratificado pelo Artigo 5º inciso LV da Constituição da República Federativa…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO SUL - CETRAN/RS Órgão Autuador: DETRAN-RS Auto de Infração nº 478724 Processo Administrativo: R2013/0253017-8 XXXX, brasileiro, solteiro, XXX, portador da CNH nº XXXX, RG XXX, residente na Rua XXX, nº 328, XX, XX, CEP XXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DECISÃO DA JARI, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1 - DOS FATOS No…

Como Recorrer a uma multa de trânsito ● Notificado da multa aplicada por qualquer um dos órgãos de trânsito dos governos municipais, estaduais ou federal, é possível recorrer em primeira e segunda instâncias. ● O julgamento em primeira instância é feito pela JARI-Junta Administrativa de Recursos de Infrações. ● O julgamento é feito por 3 membros de uma das juntas da JARI. ● O motorista infrator recebe a primeira notificação em até 30 dias da data da ocorrência. Com o…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE xxxxx-xx. AIT nº xxxx PLACA : xxxx Eu, xxxxxxxxxxxxx, qualificação, titular da cédula de identidade nº xxx (órgão emissor), inscrito no CPF-MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, residente na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxx0, condutor do veículo xxxxxxxxxxx, Placa xxxxx, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97 RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE…