Recorrer de multa

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL , brasileiro, solteiro, Servidor Público Federal, inscrito no CPF sob nº , com domicílio profissional na Quadra 304 Norte, lote 03, CEP: , Cidade/ UF, vem, , apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO contra a aplicação de penalidade de multa por infração de trânsito, referente ao auto de infração E20988786 pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. DO CERCEAMENTO DE DEFESA 1. A aplicação de penalidade por infração de trânsito é ato administrativo. Sendo esta sua natureza, a Autoridade competente deve expedi-lo com observância a todos os preceitos legais aplicáveis à espécie, previstos tanto na Constituição da República quanto no Código de Trânsito Brasileiro e, ainda, nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. 2. A infração de trânsito teria sido cometida em 18/12/2014, que essa Secretaria teria emitido o correspondente auto de infração somente no dia 05/07/2013, em conformidade com o disposto no Art. 3º da Resolução do CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003. 3. Entretanto, a mesma Resolução, em seu Art. 3º, estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias para expedição da Notificação de Autuação, a ser dirigida ao proprietário do veículo. O § 2º do mesmo artigo, por sua vez, assegura ao condutor o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa de autuação junto à Autoridade de Trânsito. Eis o teor da norma: Art. 3º. À exceção do disposto no § 5º do

Home Termo de Uso Política de Privacidade Quem Somos Contato . . Modelo de Recurso de Multa de Trânsito – Multa por infração do artigo 193 do C.T.B – Pedido de cancelamento/nulidade da multa por estar em desacordo com as determinações legais do Cógido de Trânsito Brasileiro. . . Pedido de cancelamento/nulidade da multa por estar em desacordo com as determinações legais do Cógido de Trânsito Brasileiro.. . Requerimento para Recurso de Multa…

CONVERSÃO DE MULTA DE TRÂNSITO EM ADVERTÊNCIA EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JULGADOR(A) PRESIDENTE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ___________________________________ Notificação nº. ___________________ NOME COMPLETO, nacionalidade, portador do RG nº. XXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob n. XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado no município de XXXXXXXXXXXXX, à Rua XXXXXXXXX, nº. XXXXX, Bairro…

O Fim Por favor admita! Não foi tão grave assim... Sei que a minha atitude com você não foi a mais correta. Sei que você espera de mim um comportamento mais diferenciado e nobre. Mas, infelizmente ou felizmente, sou apenas um ser humano, repleto de virtudes, mas também de vícios e erros, como todo mundo... Estou reconhecendo que não agi corretamente, estou admitindo que você teve realmente todos os motivos para se zangar, para ficar nervosa, para brigar comigo, mas acho que a sua…

Deposito Arnaldo Transporte e Comercio LTDA com sede á rua Sidônia,31 , complemento 21, bairro Canãa, CEP 35164-214 Ipatinga MG, CNPJ 02.838.907/0001-50, vem mui respeitosamente até Vossa Senhoria apresentar recurso, contestando autuação de n° C100183397, lavrada contra seu veículo M.Benz/Atego 1719, placas OPQ 6875 – da cidade de Ipatinga MG, onde para tal junta xerox dos documento exigidos, e abaixo argumenta, procurando trazer ao vosso conhecimento todas as informações que julga…

Como Recorrer a uma multa de trânsito ● Notificado da multa aplicada por qualquer um dos órgãos de trânsito dos governos municipais, estaduais ou federal, é possível recorrer em primeira e segunda instâncias. ● O julgamento em primeira instância é feito pela JARI-Junta Administrativa de Recursos de Infrações. ● O julgamento é feito por 3 membros de uma das juntas da JARI. ● O motorista infrator recebe a primeira notificação em até 30 dias da data da ocorrência. Com o…

Bairro, Cidade. DA TEMPESTIVIDADE DA DEFESA Considerando-se que o prazo para recorrer é até dia 01/08/2005, conforme consta no Auto de Infração, o presente Recurso é TEMPESTIVO, visto que, está sendo apresentada dentro do prazo legal. Com fulcro nos art. 283 e Seg, do Código Nacional de Trânsito, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS O condutor, foi autuado pelo art 230, VII Do CTB ”Conduzir o veículo – com a cor ou característica alterada”. …

rodoviário não presenciou tudo o ocorrido e aplicou a infração. Ocorre que, exatamente no local assinalado pelo policial, a faixa era seccionada e propiciou a ultrapassagem pelo recorrente, que o fez na hora em que o tráfego lhe deu condições; O fato de o policial estar bem distante e fazendo a fiscalização com binóculos, não pôde lhe dar condições seguras de visão quanto a uma infração, principalmente por se tratar de sinais de solo, e foi o que aconteceu quanto à autuação feita…

Recorrer de multa de trânsito e suspensão do direito de dirigir 1 de 3 Atendimento Recurso de Multa de Trânsito http://www.multcarpo.com.br/recorrer.htm Recurso de Suspensão de CNH CTB Somos especializados na elaboração de recursos de multas, suspensão ou cassação do direito de dirigir e recurso para lei seca. Vamos elaborar sua defesa de acordo com (art. 265 do código de trânsito brasileiro assegurado amplo direito de defesa), dando todo respaldo jurídico e administrativo que…

XXX-1996, quais os argumentos que devo utilizar para cancelar a multa – ficarei imensamente agradecido caso possa me ajudar. Waldemar Colombo Cristiane Publicado em 03/10/2007 às 22:47 [+] Gostaria de saber se há recurso para multa código 745-5 (transitar com velocidade superior a permitida no local); Estava a 60km/h, foi medido 69km/h. Diego Duarte Publicado em 04/10/2007 às 00:17 [+] Amigo eu fui multado na mesma data da sua 01092007…porem o valor é muito maior q o seu…574…