Recorrer A Uma Acao Legislativa Contra Uma Empresa Que Ve

as pessoas de direito privado. A lei que o cria é seu título constitutivo e marca o início de sua existência legal. O Município quando pratica atos de natureza civil submete-s às mesmas regras do direito privado, tal como as demais entidades, empresas ou cidadãos com quem contrate, tendo somente prerrogativas no caso de atos e contratos administrativos, onde prevalece a regra do “interesse público sobre o particular”. Desta forma, embora atuando no campo do direito privado em…

...................................................................... 39 Mandado de Segurança Coletivo ............................................................................ 53 Ação Popular .......................................................................................................... 61 Ação Civil Pública ................................................................................................... 62 QUESTÕES COMENTADAS ...............................................

Federal. Direitos sociais: têm por finalidade a melhoria de condição de vida do hipossuficiente, visando a concretização da igualdade social. Engloba os direitos: ao trabalho, à segurança no emprego (compreende a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa), à educação, à saúde, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à maternidade e à infância e à assistência aos desamparados. A Constituição também cita o direito de greve (direito…

o fiscalizado ter de fazer prova negativa, a qual, entretanto, não deixou de ser feita em oposição à lei, pois dela não consta exigência nesse sentido, no que tange às pessoas físicas. Noutra hipótese, após ação fiscal de apuração do ICMS, sem sua efetiva participação, supermercado tem contra si lançado crédito tributário do imposto, com base em arbitramento, dado que por determinado período teve problemas com seus emissores de cupons fiscais. Analisando os documentos acostados ao auto…

ordem para tomar dada providencia, uma ordem de fazer ou não fazer, ou para que o réu entregue dada coisa. Ex.: Entrega de medicamento. Declaratória: Ação de paternidade. Condenatória: A sentença que condena alguém a pagar quantia. Executiva Lato sensu: Sentenças em que o poder judiciário realiza todos necessários para seu cumprimento, satisfação. Ação de reintegração de posse. O juiz profere a decisão determinando a reintegração de posse, deve aguardar que o juiz expeça o mandado…

prescrição anual das pretensões do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, uma vez que a causa de pedir, na hipótese, por envolver a prestação de serviços de saúde, deve ter regramento próprio. Destarte, na ausência de previsão legal específica, tem incidência a regra geral de prescrição estabelecida no art. 205 do CC. REsp 1.176.320-RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 19/2/2013. DIREITO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA…

a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que asseguram a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e corresponsável nos destinos da própria…

tópicos de extrema relevância para as organizações, em decorrência das óbvias consequências que as decisões nessas áreas podem trazer para a governabilidade, a prevenção de problemas, a reputação, a solidez das parcerias e o desempenho financeiro das empresas. A organização moderna, na busca de minimização dos riscos jurídicos e tributários, precisa de vigilância atenta e de aconselhamento seguro por parte de profissionais qualificados nessas duas áreas, que tenham visão prospectiva e…

organização dos seus elementos essenciais; um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites de sua ação” (grifos no original). Se faz necessário, portanto, separar juridicamente um conceito de Constituição (ordenamento de uma sociedade), porque o tema consente abordagem plúrima e sob diferentes ângulos. Assim, apresentamos os diversos…

O CONCEITO DE PESSOAS JURIDICAS 6) O QUE É DIREITO PERSONALIDADE 7) CONCEITO DE BENS 8) COMO OCORRE INICIO ,FIM ,VIGENCIA DE UMA LEI 9) VACATION LEGIS Apresentação Os alunos do 3º semestre do Curso de Administração de empresa da Faculdade Anhanguera Uniderp publica esta cartilha com o objetivo de informar e facilitar o acesso do cidadão: aos recursos de defesas de seus direitos, ao conhecimento para exercício de seus deveres e aos instrumentos e espaços para…