Recorrer A Uma Acao Legislativa Contra Uma Empresa Que Ve

política, artística etc). Conduta que é sempre e necessariamente orientada por preceitos normativos morais, o que converte a Moral no objeto da Ética. A Moral é uma forma de comportamento humano que compreende tanto um aspecto normativo (regras de ação) quanto um aspecto factual (atos que se conformam em um ou em outro sentido, mas sempre em interação com as normas mencionadas). A Moral é um fato social. Ocorre na sociedade, corresponde a determinadas necessidades sociais e cumpre um…

vigente, tratando-as como direito positivo. O controle dos atos administrativos pode ser feito por meio do sistema de dupla jurisdição e pelo sistema de jurisdição única. No campo tributário, por exemplo, se o contribuinte ingressa administrativamente contra a Fazenda Pública e depois em juízo, a primeira pretensão fica prejudicada. É o que a escola francesa determinava. O Brasil adota o sistema de jurisdição única, que é o sistema inglês e americano. Unificação do Direito…

Jurisdição e competência Art. 92 CF/88 e 69 CPP. 1. Noções Gerais de Jurisdição e Competência 2.1 Jurisdição: Estado P. Judiciário Juízes. Ação x Processo x Jurisdição Direito de ação: MP, por meio de denúncia. A ação faz com que surja a jurisdição. Por meio de denúncia ou queixa. O processo liga ação à jurisdição. Para que o juiz possa julgar. O juiz só pode exercer a jurisdição de houver o devido processo legal. O juiz pode exercer a jurisdição,…

Assédio Moral e Discriminação no ambiente de trabalho Aparecido Inácio Advogado 1 EXPEDIENTE Assédio moral e discriminação no ambiente de trabalho é uma publicação da ISP Brasil com o objetivo de subsidiar a ação dos sindicatos para a promoção da igualdade de oportunidades no setor público. Sua reprodução integral ou parcial pode se dar, mediante citação de créditos para a ISP Brasil. Texto: Aparecido Inácio - advogado, professor universitário e membro da OAB/SP.…

ser possuídos é acirrado tendo em vista, especialmente, a carência de alguma referência legislativa positivada sobre o tema. Historicamente se construiu na doutrina e na jurisprudência a noção de que os bens públicos não são passíveis de posse por particulares, salvo se houver autorização da administração pública para tanto. Durante a vigência do Código Civil Brasileiro de 1916, algumas referências legislativas indiretas permitiram à maior parte da doutrina argumentar pela…

aprovada pelo Senado Federal (PL n.º 166, de 2010), oferecendo a possibilidade a qualquer brasileiro participar e oferecer sugestões. O Portal e-Democracia registrou 25.300 acessos, 282 sugestões, 143 comentários e 90 e-mails. Existem vozes que ecoam contra a ideia de reformulação completa da sistemática processual civil atual pela elaboração de um novo Código de Processo Civil, por acreditarem, sobretudo, que poderiam ser feitas modificações tópicas e substanciais na Lei n.º 5.689, de…

Extraído de: Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 06 de Agosto de 2009 Crimes contra a humanidade: conceito e imprescritibilidade (Parte III) Como citar este artigo: GOMES, Luiz Flávio. Crimes contra a humanidade: conceito e imprescritibilidade (Parte III). Disponível em http://www.lfg.com.br 06 agosto. 2009. A imprescritibilidade dos crimes de lesa-humanidade: a imprescritibilidade desses crimes, portanto, decorre tanto do (a) ius cogens (instrumentos da ONU, de 1946), como (b)…

de anteprojeto de lei elaborado por uma Comissão de Juristas da qual tivemos a honra de participar como Relator- Geral. Ali também se prevê a instituição de medidas cautelares, abrangendo, em grande parte, o conteúdo da nova Lei (12.403/11). Como se vê, e já o havíamos alertado desde as mais recentes edições deste Curso, não há como fazer qualquer prognóstico quanto à aprovação, e muito menos, quanto ao prazo de apreciação daquele PLS 156 no Congresso Nacional. No Brasil, tudo é…

social trabalhista ou direito de Proteção Social que não é agradável para os empregadores, nem para o Estado. A revolução francesa 1789 trouxe a ideia de liberdade econômica, onde o Estado reconhecia que não podia intervir na economia. Com isso, as empresas exploravam seus empregados, já que a oferta de mão-de-obra era grande. Essa exploração deu causa ao proletariado que criou o instituto da greve. A greve é o 1º instituto trabalhista de autodefesa dos empregados. Como ela paralisa o…

laboral e sua proteção legal. 2011. 58f. Trabalho de Conclusão de Curso (Pós Graduação em Direito e Processo do Trabalho) Universidade de Anhanguera - UNIDERP, Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, Quirinópolis, 2011. O capitalismo conduziu as empresas a buscarem cada vez mais o aumento em sua produtividade, de maneira que paralelamente ocorra a diminuição dos custos de produção e consequentemente o aumento nos lucros. Isso em alguns momentos reflete nas relações de trabalho, e se manifesta