Recorrer A Uma Acao Legislativa Contra Uma Empresa Que Ve

2004. Caso 1 – Tema: Poder Judiciário João Luiz Pereira, inconformado com a decisão do Tribunal de Justiça do Pará que, em grau recursal, negou procedência à ação por este interposta, resolve interpor recurso especial ao STJ. Na argumentação apresentada, afirma que os órgãos judiciais que avaliaram anteriormente sua ação desconsideraram seu pedido preliminar de reconhecer a invalidade de lei local – cujo teor serviu como fundamento para a negativa -, que, segundo João,…

degradantes de violência psicológica ocorrida contra o ser humano. Ao escolher sua vitima, o agressor aos poucos a fragiliza, ridiculariza, menospreza frente aos colegas, com isso impõe o controle e mantem a ordem. Caracteriza-se pela degradação deliberada das condições de trabalho em que prevalecem atitudes e condutas negativas dos chefes em relação a seus subordinados, independente de classes sociais, embora não haja um perfil psicológico, há casos de assédios contra trabalhadores com…

PRESSUPOSTOS DAS PEÇAS ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL: 4- Endereçamento - Autor - Ação - Réu 4- Inicialmente - Fatos - Direito - Liminar 4- Pedido - Provas - Valor da Causa - Advogado OAB ENDEREÇAMENTO - Justiça Comum: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA (DE FAZENDA PÚBLICA - CÍVEL) DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO ... - Justiça Federal: EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ... VARA FEDERAL DA (SEÇÃO/SUBSEÇÃO) JUDICIÁRIA DO ESTADO ...…

Poder Judiciário; é também oneroso, porque dá direito à indenização a posteriori. Mesmo em tempo de paz, só se justifica em caso de perigo público iminente. A requisição, quando recai sobre imóvel, confunde-se com a ocupação temporária, consoante se vê pelos termos dos artigos 1 e 15, item 13, do Decreto-lei n. 4.812, de 810- 1942; o seu fundamento é o artigo 52, XXV, da Constituição Federal vigente, pelo qual "no caso de perigo público iminente, a autoridade competente poderá usar…

operações com imóveis poderiam ser utilizadas para lavar dinheiro de maneira mais efetiva. Entretanto, todas essas técnicas se aplicariam apenas a pequenas quantias e a operações esporádicas. Para lavar correntes contínuas de dinheiro, faz mais sentido recorrer, por exemplo, aos serviços de lavagem automática de automóveis, lavanderias, salas de jogos de vídeo, casas de aluguel de vídeo cassetes (e assemelhados), bares e restaurantes. Isso porque facilita a combinação de fundos lícitos…

por acionistas, administradores, prestadores de ser¬viços e empregados. As relações entre essas pessoas são reguladas por leis, regras e pa¬drões que objetivam fazer a empresa funcionar e dar lucro aos proprietários. Essas normas caracterizam a instituição económica, pois seus preceitos são igualmente aplicados em todas as empresas. Interdependência entre as instituições Vamos começar com um exemplo. A escra¬vidão era uma instituição que existiu no Brasil até 1888. Com a libertação…

anos, desta, o verdadeiro titular do imóvel regressa ao país, e descobre a venda fraudulenta. Assim, tenso com a situação, toma várias medidas, sendo uma delas o ajuizamento de ação indenizatória. Diante do enunciado, responda: contra quem será proposta essa ação e qual a natureza da responsabilidade? COMENTÁRIOS A ação deverá ser proposta em face do Notário. Sabe-se que as atividades de registro, por expressa previsão constitucional (art. 236 da Constituição Federal), são…

CORPUS LIBERTÁRIO COM PEDIDO LIMINAR, em favor de XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Pedro Alvares Cabral, nº 1183, bairro Morada do Vale, na Cidade de Gravataí\RS, atualmente recolhido no Presidio Regional de Passo Fundo, contra, data vênia, ato abusivo praticado pela nobre Magistrada da 3ª Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo, que negou o Direto Constitucional do Paciente em responder ao processo em Liberdade, haja vista não haver embasamento legal para a…

que se adequa melhor ao litígio existente. É preciso procurar o mecanismo mais certo, a porta mais adequada. MEIOS AUTOCOMPOSITIVOS X MEIOS HETEROCOMPOSITIVOS Se há uma questão comercial, que normalmente envolve bolsos, representantes de duas empresas, não costumam lidar com rancores pessoais, ódios familiares. Tendem a ser mais sensatas, preocupadas com o aspecto econômico. Se há uma solução economicamente satisfatória, há uma melhor solução ao conflito. É preciso procurar quem…

aplicação do princípio da função social da empresa frente ao desenvolvimento sustentável The application of the principle of the social function of the company in sustainable development Leonardo da Silva Araújo 1 Monnizia Pereira Nóbrega2 , Semirames do Nascimento Silva3 , Artur Xavier Mesquita de Queiroga4 e Patrício Borges Maracaja5 RESUMO - Durante muito tempo pensou-se que os recursos naturais eram ilimitados e que a iniciativa privada, sobretudo a empresa, poderia…