Recorrer A Uma Acao Legislativa Contra Uma Empresa Que Ve

trabalho e que compromete, sobretudo, a saúde das trabalhadoras. Analisar o assediador e entender suas atitudes são os primeiros passos para incrementar o combate ao assédio moral no ambiente de trabalho e assim como também implementar uma política de empresa que seja clara e rígida, visando formar um ambiente de trabalho sadio para todos. Sabendo se que uma das principais finalidades do Direito do Trabalho é assegurar o respeito e proteção ao trabalhador. 1 ASSÉDIO MORAL:…

“[...] definir a Política apenas como algo relacionado ao poder não chega a ser satisfatório [...] o poder só pode ser visto, sentido, avaliado, ao exercer-se [...] é em ação que se analisa o poder [...] ato político possui dois aspectos que aparecem de pronto: a) um interesse; b) uma decisão [...] interesses são transformados em objetivos e os objetivos são conduzidos à formulação e tomada de decisões efetivas, decisões que “viguem” [...] O termo “poder” é claro [...] enganoso e vago [...] o

tecnológico, em que tempo e espaço são reduzidos, vem experimentando uma internacionalização da economia, que traz consigo diversas conseqüências, como a necessidade de as empresas buscarem o seu fortalecimento para não só ter capacidade de conquista de mercado em outros países, como também para conseguir enfrentar a concorrência de empresas estrangeiras. No Brasil, em razão da opção, com status constitucional, por uma economia guiada pelo princípio da livre iniciativa, apresenta-se…

Roteiro de estudo para Linguagem Jurídica Comunicação É um ato que depende de pelo menos duas pessoas. Comunicar-se é uma ação então! Portanto a comunicação dependerá de atitudes humanas. O ser humano é um ser social por natureza. A comunicação serve para que os indivíduos possam conquistar suas necessidades. O ser humano vive em sociedade e em relação de interdependência com as outras pessoas. A comunicação se faz por meio da linguagem, que pode ser verbal ou não verbal. Verbal: é a linguagem

0001622-04.2010.8.26.0572 ------------------------------------- 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. DR. MÁRIO A. SILVEIRA ÉLIO DE ASSIS PINHIERO, devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência dizer que não se conforma com os termos do V. Acórdão, que negou provimento ao Recurso de Apelação, para assim interpôs, com…

das Leis Trabalhistas, CLT, também apresenta seu rol. Para tanto, note-se o art. 893. Inobstante, esta vastidão não é privilégio das normas infraconstitucionais. A própria Carta Magna elenca mais um vasto grupo, como se vê dos artigos 102 e 105. Se há fértil imaginação legislativa ao criar impugnações às decisões judiciais, não se pode dizer o mesmo em relação à nomenclatura adotada. Uma vez observados os inúmeros diplomas legais precitados, resta suficientemente claro que o legislador…

de 1988, nenhuma outra havia tratado o Mandado de Injunção. As normas constitucionais nem sempre contiveram eficácia plena em virtude de omissão legislativa, ficando dispositivos constitucionais importantes sem aplicabilidade, porque normas regulamentadoras deixavam de ser editadas, como por exemplo a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas, prevista no artigo 6º, inciso XI, cujo dispositivo já constava da Carta de 1946.3 Consultando-se os anais da Assembléia Nacional…

judged by The Justice Court from Rio Grande do Sul. Key words: Civil appealing. Extrinsic assumptions. Intrinsic Assumptions. Appeal Admissibility requirements Introdução Insatisfeita com a sentença proferida no processo, à parte assiste o direito de recorrer dessa decisão, a fim de obter sua anulação, reforma ou aprimoramento. Todavia, antes de promover a defesa de suas razões propriamente, a parte deve ter especial diligência em relação a determinados * Acadêmico do Curso de Direito…

necessários aos casais homoafetivos. Nesse trabalho utilizamos o método dedutivo, em um primeiro momento analisa-se os aspectos históricos e religiosos, depois o conservadorismo aliado ao julgamento social, principalmente no que diz respeito as bancadas legislativas e por fim o reconhecimento como entidade familiar e os projetos que viriam a agregar as novas famílias. Com isso, chega-se à conclusão é preciso deixar de lado os preconceitos morais e religiosos e sociais, aliado a omissão…

de suspensão da prescrição. Filiamo-nos à corrente que defende a suspensão da prescrição em tais casos, haja vista que a possibilidade de retorno ao emprego do obreiro afastado e as indefinições e injustiças vivenciadas por aqueles que necessitam recorrer ao Instituto Nacional de Seguridade Social, impedem o acesso à justiça pelo trabalhador. Não obstante a inexistência de dispositivo legal que proíba ou impeça o trabalhador de ajuizar sua reclamação trabalhista neste interregno, temos…