Recorrer A Uma Acao Legislativa Contra Uma Empresa Que Ve

trabalho, vários aspectos dessa discriminação por gênero têm se manifestado. Elas recebem salários menores que os dos colegas homens, têm menores oportunidades de conseguir emprego, são as primeiras a entrar nas listas de demissões quando há cortes nas empresas e, por fim, são as maiores vítimas do que a legislação denomina “Assédio Sexual. Essa expressão foi criada nos anos 70 por professores da universidade de Cornell, nos Estados Unidos, ao perceber a necessidade de criar uma…

centralizada, das atividades administrativas do Estado. CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – conjunto de pessoas administrativas (autarquias, fundações públicas de direito público, fundações públicas de direito privado, sociedades de economia mista e empresas públicas) que, vinculadas à Administração Direta, têm a competência para o exercício de forma descentralizada de atividades administrativas. CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO – atividade centralizada é aquela desempenhada…

Introdução A nova legislação falimentar começou a vigorar no ordenamento jurídico brasileiro em 09 de junho de 2005, estabelecendo uma nova sistematização para o processo de falência, bem como insere no País o esforço para a recuperação de empresas que passam por dificuldades financeiras. A partir dela, inseriram-se no ordenamento jurídico brasileiro os institutos da recuperação judicial e extrajudicial, havendo, ainda, uma nova disciplina da falência do empresário e das sociedades empresárias.

Luan Santana Ferreira Hemkemaier, Rafael Kureck, Weslei Roger Ruediger. Disciplina: Língua Portuguesa e Literatura Professor: Vera Marcia Pinheiro Turma: 3º 02 Data: / / Título: VIOLENCIA CONTRA MULHER, LEI MARIA DA PENHA,CARÁTER MACHISTA. Introdução No seguinte trabalho iremos representar toda a represália e sofrimento sobre a mulher quando violentada e agredida de qualquer modo. Infelizmente tal violência sempre foi,…

definir no plano da norma um único padrão de comportamento, delega ao destinatário da atribuição a incumbência de avaliar a melhor solução para agir diante das peculiaridades da situação concreta, “ de acordo com Mazza (2012, p. 253). “Por aí se vê que a discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado. Com efeito, o administrador, mesmo para…

comportamento de certos grupos sociais em um dado momento da história. O direito objetivo é sancionatório e prescritivo. Direito Subjetivo: é considerado, em tempo e lógica, anterior ao Direito Objetivo. Considera-se Direito Subjetivo o poder de ação assegurado pela ordem pública, (é a situação e o Estado de legalidade normal, em que as autoridades exercem suas principais atribuições e os cidadãos as respeitam e a acatam). Direito e Dever: Direito é algo nato ou que o sistema…

embasada em outras normas. 02-03-2012 2. Espécies de Inconstitucionalidade  Por Omissão = decorre da inércia legislativa na ausência de regulamentação das normas constit. Ocorre quando o legislador deixa de editar a norma regulamentadora da norma de eficácia limitada, isto é uma omissão inconstitucional. A ação cabível para resolver este problema é o mandado de injunção, que…

exemplo. Os vícios sanáveis devem ser pronunciados pelas partes. b) Vícios Insanáveis – não são passíveis de conserto, saneamento. Acarretarão a nulidade absoluta do ato processual praticado. São pronunciados de ofício, ex.: carência da ação. 3. Princípios: - Da Instrumentalidade das Formas ou Princípio da Finalidade (art. 154 c/c 244 CPC e 796 “a” e 798 da CLT): Não importa a forma como é praticado, o que se deve reter do ato é a sua essência, se ele…

violência nesse ambiente assume contornos cada vez mais perversos e sutis. É nesse contexto que emerge o fenômeno do assédio moral no local de trabalho. Verifica-se que esse fenômeno traz prejuízos não só às vítimas, mas ao próprio órgão público ou empresa e a toda a sociedade. Este trabalho discute a postura da Administração de uma organização judiciária federal no combate e prevenção do fenômeno. Para tanto realizou-se, através de entrevistas com instrumento de pesquisa do tipo…

sonegação". http://www.portaltributario.com.br/artigos/precodasonegacao.htm) Ocorre que o contribuinte terá problemas com a Justiça se ele não atender ao disposto na legislação. Isto, pois, vê-se que para todo ato ilícito haverá uma correspondente sanção, isto é, uma punição a fim de reparar o dano cometido contra o ofendido, que, no caso dos ilícitos tributários, é toda a sociedade. Afinal, considerando que os bens estatais pertencem a todos nós, o não pagamento (ou pagamento a…