Recorrente Aviso Prévio

apresentar a seguinte CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: I – SÍNTESE DA DEMANDA: Em síntese, pleiteia o Reclamante: reconhecimento de vínculo empregatício com respectiva anotação em CTPS; salário não pago; aviso-prévio indenizado; férias proporcionais com 1/3; 13º salário proporcional; saldo de salário de 10 dias; multa do art. 477, § 8° da CLT; multa do artigo 467 da CLT, FGTS e multa de 40%, além de honorários advocatícios. II – PRELIMINARMENTE…

que o Aviso Prévio indenizado, tendo o Reclamante sido comunicado previamente, 33 dias antes, conforme 2 documento anexo, motivo pelo qual, indevido o pagamento do saldo de salário de 28 dias do mês de novembro de 2014. 9) Conforme TRCT e comprovantes de pagamentos anexos, o Reclamante recebeu o saldo de salário 04/dias (correspondente aos dias trabalhados), referentes ao dia 23 de outubro de 2014 (regresso das férias) a 27 de outubro de 2014, quando recebeu o seu…

(guias anexas). Termos em que, Pede Deferimento. Local, data Advogado(a) OAB Na outra página: EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIÃO (TRT/___) Autos nº. 1234/2010 Origem: ___ Vara do Trabalho de (CIDADE/ESTADO) Recorrente: BALAS ZEQUINHA Ltda. Recorrido: Antônio Silva RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Egrégia Turma, Eminentes Julgadores, Com a devida “vênia” ao respeitável entendimento do Juízo “a quo”, vem a Reclamada interpor recurso com…

regulamentares. A forma mais recorrente de terminação dos contratos de trabalho é a Dispensa ou despedida sem justa causa que ocorre quando a rescisão do contrato se dá pela vontade unilateral do empregador, uma vez que se trata de direito potestativo deste, já que não está obrigado a permanecer vinculado ao contrato de trabalho, salvo nas hipóteses de garantia provisória de emprego. Neste tipo de resilição são assegurados ao obreiro os seguintes direitos: saldo salarial, aviso prévio,…

interrupção quando há inadimplência, desde que precedida por aviso. A previsão está no art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95. Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: II - por inadimplemento do usuário,…

mensal líquido, pelo fato que houve reajustes salariais. Foi demitida em 31/01/2012 segundo a reclamada foi dispensada imotivadamente. O reclamante relata que seu pacto laboral teve seu fim sem justo motivo portanto pleiteia: Saldo do Salário, Aviso Prévio Indenizatório; Férias Proporcionais; FGTS; Seguro Desemprego; Multa do art. 477, §8º da CLT, justiça gratuita e condenação de custas e honorários advocatícios. Eis a síntese da exordial. II – DA RESCISÃO Cabe ressaltar que…

empregado sem justa causa antes de se expirar o contrato de experiência, o empregador pagará as férias proporcionais acrescidas de 1/3 e o 13º salário proporcional, mais metade do salário a que teria direito o empregado até o fim do contrato, sem o aviso prévio. E quando o empregado se desligar espontaneamente antes de expirar o prazo ele só fará jus às férias proporcionais acrescida de 1/3 e ao 13º salário proporcional. Quando o empregado cometer uma falta grave durante a vigência do…

FGTS, bem como o pagamento das verbas rescisórias e todos os direitos trabalhistas, conforme abaixo: Saldo de salário, férias proporcional de (março a novembro de 2012), acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional de maio a julho de 2012, aviso prévio, recolhimento de FGTS, inclusive multa de 40%, pela dispensa imotivada, tudo com seus reflexos legais e convencionais, bem como juros e correção. Faz jus, ainda, a emissão das guias TRCT no código 01, Guia CD/SD, para a…

trabalhador considerar rescindido seu contrato de trabalho, senão vejamos: Processo 00007-2007-027-03-00-9 RO Data de Publicação 22/06/2007 Órgão Julgador Segunda Turma Relator Márcio Flávio Salem Vidigal Revisor Vicente de Paula Maciel Júnior RECORRENTE: GRACIA MARIA VASCONCELOS CHAVES RECORRIDA: CASA DE CULTURA ANGLO AMERICANA DE MINAS GERAIS LTDA. EMENTA: RESCISÃO INDIRETA - CONFIGURAÇÃO - Comprovado nos autos que a reclamada não vem cumprindo as obrigações elementares do…

Público do Estado de Goiás instaurou inquérito civil público n°226 por meio da Portaria n° 004/2013, para apurar a interrupção, sem aviso prévio, do serviço de telefonia celular e internet pela prestadora TIM S/A à cerca de 2,5 milhões de usuários do Estado de Goiás. Segundo fato público e notório pelos usuários so serviço, pelas notícias jornalísticas e reclamações recorrentes recebidas pelo Procon Goiás, ao longo do ano, os consumidores da operadora de telefonia TIM, vem sendo…