Recorrente Aviso Prévio

da CLT Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do TST. - violação do artigo 5º, II e LIV, 114 da Constituição Federal. - violação dos artigos 3º, 442, 455, 477 e 818 da CLT; 333, I, e 475-J do CPC. - divergência jurisprudencial. Aduz a recorrente a inexistência de vínculo empregatício, pois jamais celebrou qualquer contrato de trabalho com o reclamante, vez que ausentes os elementos da relação de emprego. Explica que o reclamante jamais manteve com a reclamada qualquer relação…

descritas configuram o ato lesivo à honra e à boa fama descritos no dispositivo de Lei citado. Dessa forma, requer-se a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, com o pagamento de todas as verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, 13 proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS), e entrega dos documentos guias para levantamento dos depósitos fundiários e seguro desemprego. IV - DO DANO MORAL As ofensas fartamente…

recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3(três) dias para apresentação da razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.” No mesmo sentido, segue decreto 5450/2005, no qual seu artigo 26 reza: “Art. 26. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e…

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Apelação Criminal nº: xxxxxxxx Recorrente: Geraldo Brito da Silveira Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Colendo Supremo Tribunal Federal, Egrégia Turma, Nobres e Cultos Ministros, Ilustres Ministros Relator e Revisor, Douto Procurador- Geral da República: O presente recurso extraordinário deve ser provido, para cassar o venerando acórdão e declarar a nulidade ab initio do processo. O recorrente foi processado e condenado, pelo crime…

trabalho mediante a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença. Cessado o benefício em 20/7/2009 e passados dez dias sem que José tivesse retornado ao trabalho, a empresa convocou-o por meio de notificação, recebida por José mediante aviso de recebimento. José não atendeu à notificação e, completados trinta dias de falta, a empresa LV expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação, mas, ainda assim, José não retornou ao trabalho. Preocupada com a…

atribuição pelo empregado de cometimento de ato faltoso pelo empregador que, por sua gravidade, torne insuportável a manutenção do pacto laboral. Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, “d”, da CLT) é devida a condenação da recorrente ao pagamento de verbas rescisórias sobrevindas da extinção do liame empregatício. HORAS EM SOBREJORNADA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. Há que ser mantida a sentença…

622,00 reais (seiscentos e vinte e dois reais). O mesmo não recebeu o salário pois não compareceu no dia marcado para o recebimento do salário, é todas as tentativas para que o reclamante comparecesse foram frustradas. Aviso Prévio O reclamante também não recebeu o aviso prévio porque não estava presente no dia determinado para o pagamento. Multa “Art. 477 – É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja…

trabalhador considerar rescindido seu contrato de trabalho, senão vejamos: Processo 00007-2007-027-03-00-9 RO Data de Publicação 22/06/2007 Órgão Julgador Segunda Turma Relator Márcio Flávio Salem Vidigal Revisor Vicente de Paula Maciel Júnior RECORRENTE: GRACIA MARIA VASCONCELOS CHAVES RECORRIDA: CASA DE CULTURA ANGLO AMERICANA DE MINAS GERAIS LTDA. EMENTA: RESCISÃO INDIRETA - CONFIGURAÇÃO - Comprovado nos autos que a reclamada não vem cumprindo as obrigações elementares do…

xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, nº , Bairro, cidade, CEP, por seu advogado que esta subscreve, instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com escritório na Rua, nº, Bairro, cidade, CEP, onde recebe, intimações, notificações e avisos, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 do CPC bem como 840 da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face da empreza XXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob nº xxxxxxxxxx, localizada na…

que é Recorrente EVANDRO MODESTO SOBRINHO e Recorrida GIPSOCAR LTDA. Ante a atitude do Reclamado, que consistiu em grave descumprimento do contrato de trabalho, decidiu o Obreiro requerer a rescisão indireta, via a presente demanda, cuja data do afastamento do labor será a data fixada por Vossa Excelência. Por essa modalidade, faz jus o Reclamante, além das verbas já asseguradas, como férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário de 2011, 2012 e proporcional de 2013, o aviso…