Recorrente Aviso Prévio

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 00007106420135020040 – 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: 1- MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 2- ONILDA PEREIRA NUNES RECORRIDO: GSV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA SC LTDA. M FALIDA Adoto o relatório do MM. Juiz Relator originário, in verbis: “Da r. sentença de fls. 129/136, cujo relatório adoto, complementada pela decisão de fls. 172 que acolheu embargos de declaração opostos…

que houve redução salarial in pejus quando do retorno do reclamante a função de Mecânico de Campo, condenou a recorrente ao pagamento de diferenças salariais pela manutenção do salário de maio de 1996, observados os posteriores reajustes previstos nas normas coletivas da categoria dos comerciários, com reflexos em horas extras, férias, décimos terceiros salários, quinquênios e aviso-prévio (fls. 757-9). A reclamada não se conforma com o decidido. Assevera que a pretensão do autor…

cargo em que permaneceu até a sua demissão. O desligamento da empresa, na data de 10/08/2012, ocorreu em virtude da ora Autora ter recebido melhor proposta de emprego na cidade de Joinville. Por esse motivo, requereu a saída da empresa cumprindo a aviso prévio datado em 10/07/2012. Como mencionado, a Autora iniciou suas atividades em 25/03/2008, contudo, só teve a sua CTPS anotada em 25/05/2008. Além disso, sua rescisão contratual se deu sem o pagamento de qualquer verba rescisória,…

eleito dirigente. IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. | Nova redação do item I: I – É assegurada a estabilidade provisória ao empregado…

DAS HORAS EXTRAS 28 3.4 DA ESTABILIDADE DA GESTANTE 29 4 ESTABILIDADE DA GESTANTE NO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO 4.1 CABIMENTO E SÚMULA 244, III TST 32 32 4.2 CABIMENTO DA ESTABILIDADE DA GESTANTE NO CURSO DO AVISO PRÉVIO 36 5 CONCLUSÃO 39 6 REFERÊNCIAS 42 8 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho nasceu do interesse em aprofundar os motivos da alteração da Súmula n. 244 do …

RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Colenda Turma Excelentíssimos Senhores Juízes I – RESUMO DOS FATOS: Restou fixado em sentença o pleito de horas extras com adicional de 50%, mais os reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13° salário, FGTS e 40%, nos limites do pedido contido na inicial (20 horas extras/mês); adicional de insalubridade com os mesmos reflexos das horas extras, deduzidos os valores pagos sob o mesmo título e indenização…

1 BRUNO JOSÉ SOUZA DE AZEVEDO A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Artigo científico apresentado ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Previdenciário, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Previdenciário. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Artur Rega Lauandos BRASÍLIA/DF 2010

verbas rescisórias requeridas na exordial. Deste modo, nos exatos termos preconizados pelos artigos 818 , da CLT, e 333,I, do CPC, cabe à reclamada a prova da existência de fato modificativa, impeditiva ou extintiva do direito pleiteado pelo recorrente [...] (TRT-15 - RO: 57753 SP 057753/2012, Relator: EDER SIVERS, Data de Publicação: 27/07/2012). DO SALÁRIO COMPLESSIVO A primeira Reclamada utiliza-se de uma prática rechaçada pelos Tribunais, o salário complessivo, questão…

VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO. Recorrente : ROBERTO KELMANN PESSOA, Recorrida : LOCASERV - PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA Aplica-se também ao caso fundamentação semelhante a Orientação Jurisprudencial nº 135, da SBDI-I, do TST, que pacificou o entendimento de que havendo superveniência do auxílio-doença no curso do aviso prévio, os efeitos da dispensa somente se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante que tenha sido concedido no período do aviso prévio já…

imotivada, sendo eles: multa indenizatória de 40% dos depósitos do FGTS, aviso prévio, 13.º salário proporcional e férias proporcionais, multa previsto no art. 477, § 8.º, da CLT, créditos vencidos, se houverem e o direito de levantar os depósitos do FGTS. Endereçamento: Juiz da causa. 5. (OAB/SP – Exame 133 – 2007.2) Alegando dificuldades setoriais de mercado, determinada empresa afixou comunicado no quadro de avisos, no qual informou a redução dos salários de todos os…