Recorrente Aviso Prévio

Recorrente: Recorrido: PROCESSO Nº Origem: Segunda Turma do TRT da Região RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA I – DOS FATOS PROCESSUAIS E DOS MOTIVOS DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO Como se pode ver, o juízo de primeira instância houve por bem julgar parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a reclamada ao pagamento, no prazo de 15 dias, das seguintes parcelas: A) integração da falsa PLR ao salário, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º

será em seu desfavor. Objetiva: 1) B 2) B Semana 8 José, residente em Taguatinga – DF, empregado da empresa Chimarrão, localizada em Luziânia – GO, local onde presta serviço, foi dispensado sem justa causa, não tendo recebido o pagamento de aviso prévio, férias proporcionais nem décimo terceiro salário proporcional, razão por que ingressou com reclamação trabalhista na vara de trabalho de Taguatinga – DF. Em face dessa situação hipotética, considerando que a empresa não se conformou…

o obreiro que vem por meio desta pedir rescisão indireta do seu contrato de trabalho. IV.1- OS DIREITOS E VERBAS TRABALHISTAS REIVINDICADAS PELO RECLAMANTE NA PRESENTE AÇÃO SÃO AS SEGUINTES: 1) Reconhecimento do vínculo empregatício. 2) Aviso Prévio (42 dias). 3) Férias vencidas em dobro (2009/2010, 2010/2011, 2011/2012) acrescidas de 1/3. 4) Férias vencidas 2013/2013 acrescidas de 1/3. 5) Férias proporcionais de 2014, 11/12 avos acrescidos de 1/3. 6) 13º salário dos anos de…

ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO, DATA DE JULGAMENTO: 09/11/2004, RELATOR(A): RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS REVISOR(A): , ACÓRDÃO Nº: 20040627246, PROCESSO Nº: 01569-2004-009-02-00-0, ANO: 2004, TURMA: 4ª, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/11/2004, PARTES: RECORRENTE(S): RAIMUNDO NONATO RIBEIRO CRUZ, RECORRIDO(S): HOSPITAL NOSSA SENHORA DE LOURDES SA. EMENTA: “COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO EX-OFFICIO. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. As…

perante a justiça especializada. Já a ausência do demandado, normalmente o empregador, importará em revelia, além de confissão quanto a matéria de fato. c) Nos casos de recursos, o depósito recursal é exigido apenas do empregador, quando este for o recorrente, conforme art. 899, § 4º da CLT. Desse modo, vislumbramos na seara processual trabalhista, tratamento diferenciando entre empregado e empregador, fazendo justiça ao tratar pessoas desiguais de forma desigual, visando, num primeiro…

espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de calculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado”. O artigo 457 da CLT e a Súmula 354 do TST dizem que a gorjeta faz parte da remuneração do trabalhador e sim, gera reflexos em todas as verbas trabalhistas com exceção do aviso prévio, do adicional noturno, das horas extras e do repouso semanal remunerado. Gorjeta é todo valor pago…

em sendo sucumbente a Reclamante não está o Recorrente - Reclamante, sujeito ao recolhimento de custas recursais. Nestes termos, Pede deferimento. Gravataí, 18 de setembro de 2012. ______________________ Marisa Naegelen Silva OAB/RS XX.XXX _______________________ Jaqueline dos Santos Cesar OAB/RS XX.XXX EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. Processo: XXXXXXXXXXXXXXX Recorrente: Faustino…

mais 1/3 O reclamante gozou férias do período aquisitivo e nem recebeu os proporcionais. Por isso, requer as diferenças dos valores de férias em decorrência do pleiteado na presente reclamação. Do aviso prévio O reclamante cumpriu o aviso prévio em casa. Assim, requer o deferimento do aviso prévio, nos moldes do artigo 487 § 1º da CLT, SUM 305 do TST, bem como sua a projeção do contrato de trabalho e todos os direitos legais. Diferenças de FGTS Em caso de deferimento de diferenças…

domésticos adquiriram outros direitos, além dos já obtidos com a Lei5.859/72: salário mínimo, irredutibilidade do salário, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias anuais remuneradas, licença à gestante, licença paternidade, aviso prévio proporcional e integração à Previdência Social. Ainda de acordo com o Decreto-Lei nº 3.078, de 27 de Fevereiro de 1941, foi disposto o seguinte: Art. 1º São considerados empregados domésticos todos aqueles que, de qualquer…

emprego dos últimos seis anos, pagamento das horas extras e seus reflexos, pagamento de férias integrais e proporcionais com aplicação de multa do artigo 137 da CLT, pagamento dos 13° salários integrais e proporcionais, FGTS com multa de 40% e aviso prévio. É a síntese do necessário. 2 - DO MÉRITO I - Da Prescrição Quinquenal Invoca a reclamada a seu favor o instituto da prescrição quinquenal, previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c artigo 11, inciso I, da CLT,…