Recorrente Aviso Prévio

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª Turma PROCESSO nº 0020211-25.2013.5.04.0791 (RO) RECORRENTE: EUZEBIO ANGELO FUMAGALLI RECORRIDO: ALCIDES GANASINI & CIA LTDA RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. Tendo em vista o princípio da continuidade, que rege as relações de emprego, a rescisão motivada por iniciativa do empregado há que ser amparada por fato(s)…

Tribunal Regional do Trabalho da XXª Região, para devida apreciação. Termos em que, Pede deferimento. Local, data. Advg. OAB n.º/UF EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA __ REGIÃO RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: Aeroportos Públicos Brasileiros Recorrido: Jurandir Macedo Processo de Origem: 1200-34-2011-5-07-0083 Vara: 83ª Vara do Trabalho de Tribobó do Oeste EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA TURMA ÍNCLITOS JULGADORES Em que pese o…

Corte, interpretando art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, para ter direito ao prazo em dobro, o advogado da parte deve integrar serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, o que é a hipótese dos autos, tendo em vista que os recorrentes estão representados por membro de núcleo de prática jurídica de entidade pública de ensino superior. Art. 5º, § 5º, Lei 1.060/50. 2. Recurso especial provido para que seja garantido à entidade patrocinadora da presente causa o…

não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Sempre que o homem se organizou em grupos a fim de estabelecer um modelo de convivência social existiram movimentos que visavam contestar a forma com que a liberdade e a justiça alcançavam a cada um. Realizando um breve passeio pela história encontramos exemplos de quão recorrente e relevante tais movimentos se traduzem para a contemporaneidade como a…

prestassem serviços em residências particulares ou a benefício destas. O referido Decreto-Lei trazia diversos direitos e deveres, como a obrigatoriedade, em todo país, do uso da carteira profissional e a respectiva anotação pelo empregador; aviso prévio de 08 (oito) dias por parte daquele que o pretender, após 06 (seis) meses de serviço, sendo que a falta deste obrigava a parte que rescindisse a locação a indenização correspondente aos 08 (oito) dias; segurança quanto à pontualidade…

que, Pede e espera deferimento. Capital do Estado X, 14 de março de 2014. ____________________________ ADVOGADO OAB/XX ***.** EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTOS Nº: XXXXXXXX.XX. RECORRENTE: PARTIDO POLÍTICO “FRENTE BRASILEIRA UNIDA” RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO X RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCLÍTA TURMA JULGADORA EMINENTES MINÍSTROS, O Partido Político “Frente Brasileira Unida”, inconformado…

em anexo comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal. Termos em que, Pede deferimento. São Luís, 03 de Setembro de 2014 _________________________ Advogado OAB/__ nº ________ RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: GRAFITE CONSULTORIA Recorrido: JAMES NORBERTO DINIZ Processo n°: 12345-2014-001-16-00 Origem: 1ª Vara de São Luís- Maranhão EMÉRITOS JULGADORES 1- RESUMO DA DEMANDA No período de 10.06.2006 a 10.06.2013 James…

PEDIDO. AVISO PRÉVIO E PROJEÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Estabelece o §1º, do artigo 840/CLT que sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da Vara, ou do Juiz de Direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. In casu, tem-se que a petição inicial é inepta em relação à ausência dos pleitos de aviso…

professora pelas empresas, sendo que, ao longo da relação de emprego, teria sido firmado um convênio com o Município de Eunapólis, com o único intuito de dissimular a relação empregatícia, intermediando indevidamente mão de obra. Em sua defesa, as Recorrentes alegaram que inexistiu qualquer irregularidade no convênio firmado com a intermediação do Município de Eunápolis, na medida em que este buscou a realização de um projeto social sem fins lucrativos. Sustentaram que a Recorrida era,…

seguinte teor: § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. No presente feito, faz-se presente a exigida repercussão geral, pois ao decidir que deveriam ser comunicadas às autoridades quando houvesse manifestações, o aviso deveria conter o nome…