Recorrente Aviso Prévio

048/99 apresenta rol exemplificativo das verbas de natureza indenizatória. Entre elas destacamos: a) os benefícios da previdência social; b) a ajuda de custo; c) as férias indenizadas, d) o abono e respectivo terço constitucional; e) aviso prévio indenizado; f) participação nos lucros e resultados, g) auxílio doença, etc. 1.2. Dos Precedentes I) STF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS E O TERÇO…

vespertino e hora no noturno, pois a exaustão maior pela intensidade das horas trabalhadas, o que diferencia das jornadas convencionais. Fazendo assim jus ao pagamento das duas horas extras diárias, com acréscimo de no mínimo 50%, e seus reflexos em aviso prévio, 13º, salario, descanso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido de multa de 40%. II – Do adicional noturno Tendo em vista que a reclamada nunca pagara o adicional noturno devido no artigo 73, §1º da CLT e…

7 V RECURSOS HUMANOS – DEPARTAMENTO PESSOAL 8 V.1 Considerações Gerais 8 V.2 Admissão de Funcionários 8 Prazo 8 Documentos para Admissão 8 Contrato de Experiência 8 V.3 Rescisão do Contrato de Trabalho 9 Aviso Prévio 9 Documentos Necessários para a Homologação 9 Cuidados Especiais na Dispensa 9 V.4 Férias 9 Férias Normais e Coletivas 9 Concessão 9 Perda de Direito 10 Pagamento 10 V.5 Horário de Trabalho 10

ínsitos no art. 3º da CLT, quais sejam, prestação de serviços de natureza não-eventual, com pessoalidade, subordinação e mediante salário. (Recurso Ordinário n.º 00887.009/94-8, 1ª Turma do TRT da 4ª Região, Porto Alegre, Rel. Jonni Alberto Matte. Recorrente: Famil Sistema de Controle Ambiental Ltda. Recorrido: Ivo Antônio Didoné. j. 14.07.99, maioria)." VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RETIFICAÇÃO NA CTPS. Presentes os requisitos previstos no art. 3º da CLT, combinado com o art. 2º do mesmo…

percentual de 50% sobre a hora normal e 100% sobre as demais horas, bem como não tiveram integradas aos salários ditas parcelas, para os cálculos reflexos das parcelas de Férias, acrescidas de 1/3, de 13º Salários (de todas as relações empregatícias), Aviso Prévio e FGTS com 40%. Além do mais, a Demandada recolheu o FGTS, em valores inferiores, aos reais devidos, isto porque, a Acionada não observou o pagamento das horas extras como está previsto pela norma coletiva em sua cláusula 7ª de…

percentual de 50% sobre a hora normal e 100% sobre as demais horas, bem como não tiveram integradas aos salários ditas parcelas, para os cálculos reflexos das parcelas de Férias, acrescidas de 1/3, de 13º Salários (de todas as relações empregatícias), Aviso Prévio e FGTS com 40%. Além do mais, a Demandada recolheu o FGTS, em valores inferiores, aos reais devidos, isto porque, a Acionada não observou o pagamento das horas extras como está previsto pela norma coletiva em sua cláusula 7ª de…

vespertino e hora no noturno, pois a exaustão maior pela intensidade das horas trabalhadas, o que diferencia das jornadas convencionais. Fazendo assim jus ao pagamento das duas horas extras diárias, com acréscimo de no mínimo 50%, e seus reflexos em aviso prévio, 13º, salario, DSR, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido de multa de 40%. II – Do adicional noturno Tendo em vista que a reclamada nunca pagara o adicional noturno devido no artigo 73, §1º da CLT e 7º, XIV da CF/88 ao…

setembro de 2014 ___________________________ OAB/____ RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: GRAFITE CONSULTORIA Recorrido: JAMES NORBERTO DINIZ Processo: 12345-2014-001-16-00 Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS-MA EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA 16º ª REGIÃO COLENDO TRIBUNAL 1 - RESUMO DA DEMANDA O Recorrido ajuizou reclamação trabalhista em face do recorrente pleiteando o pagamento de horas extras, alegando que laborou para a…

forma, pelo fato de não ter depositado a quantia integral devida, e de ter feito uma parte da complementação do depósito em 28/09/2011 (fls. 50), requer seja pago a quantia de R$1.100,00 (hum mil e cem reais), correspondente à maior remuneração da Recorrente, nos termos do art. 477 da CLT. Este é o entendimento deste Tribunal, senão vejamos: 0000138-23.2010.5.03.0061 RO (00138-2010-061-03-00-2 RO)Data de Publicação: 23/08/2010 Órgão Julgador: Oitava Turma Relator: Denise Alves Horta…

a intermediação lícita de mão-de-obra. Exegese extraída do item IV da nova dicção do Enunciado 331 do TST. (TRT 20ª Região – RO nº 380 /01 - Ac. 582 /01 - Publicado no DJ-SE do dia 23/04/2001 Pág. 07 - Rel. JUIZ JOÃO BOSCO SANTANA DE MORAES – Recorrente: SANTISTA TÊXTIL S/A e Recorridos: JOSÉ DA COSTA ALMEIDA E MASSA FALIDA BULDOGS VIGILÂNCIA LTDA). EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. Restando demonstrado nos autos que