Reconvenção à Indenização

direito de construir e evitar que a obra seja concluída ou tenha prosseguimento quanto obrigar o responsável por ela a restabelecer o estado anterior, mediante a reconstituição, modificação ou demolição do que houver sido feito, independentemente de indenização por perdas e danos; estando já concluída, o prejudicado deverá valer-se de outra ação. É competente para apreciar e julgar o mérito desse tipo de ação o foro do local da obra. São legitimos para promover esse tipo de ação os…

pedestre, na cidade..., teve seu veículo abalroado pelo automóvel conduzido pelo apelante e, em razão do acidente, teve sua perna direita amputada. Por esse motivo, moveu ação de conhecimento pelo procedimento sumário em face do apelante, visando à indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 10.000,00, referentes a despesas hospitalares e gastos com remédios, e danos morais, no valor de R$ 50.000,00, pela amputação sofrida. O processo foi distribuído para o juízo da 3ª Vara…

Metropolitana de cidade de Maringá, Paraná. APELANTE: Otávio Martins APELADO: Ercilia França I) SINTESE FÁTICA: O Apelante aguardando a apresentação da replica, quando em sua defesa requereu, que a Apelada fosse condenada a lhe pagar a indenização pelos prejuízos que suportou, sob a alegação de que ela teria parado o veiculo, indevidamente, diante da faixa de pedestres, visto que não haviam pessoas aguardando a travessia. Ainda o réu propôs produção de prova testemunhal. Após…

ESPECIFICAR AS TESTEMUNHAS NA PETIÇÃO INICIAL. SE O RÉU FOR A FAZENDA PÚBLICA O PRAZO PARA CONTESTAR SSERÁ DE 60 DIAS E PARA RECORRER 20 DIAS. DEPOIS DA CITAÇÃO O RÉU PODERÁ IMPUGNAR O VALOR DA CAUSA EM PROCESSO INCIDENTAL. O CONTRA-ATAQUE DO RÉU SERÁ A RECONVENÇÃO, COM PEÇA SEPARADA E PROTOCOLADA JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. PEDIDO É UM PRESSUPOSTO PROCESSUAL. É O QUE DETERMINA A NATUREZA DA AÇÃO, É O PRÓPRIO OBJETO DA AÇÃO. O PEDIDO É A SOLUÇÃO QUE SE PRETENDE QUE SEJA DADA PELA…

originários de suposta relação de emprego havida entre as partes de XXXXXX a XXXXXXXX, alegando verbas rescisórias ante a falta de pagamento; FGTS e indenização substitutiva; reconhecimento do vínculo empregatício; indenização substitutiva do seguro-desemprego; Férias simples97/98, acrescida de 1/3 legal; 13ºsalário proporcional97/98(12/12); indenização relativa ao PIS; multa do artigo 477 da CLT; multa do art.467 da C.L.T.; horas extras e integrações nos DSR's; Registro, baixa e…

inclusive, o ganho da causa. *No caso da ação dúplice, o autor poderá ser condenado, vez que o juiz pode apreciar os pedidos feitos pelo réu na peça contestacional. Trata-se da inversão dos polos. *Ação dúplice é exceção. Cabe ressaltar que Reconvenção não é ação dúplice, trata-se, em verdade, de forma de defesa. c) Flexibilização do conceito de Legitimidade Passiva **No procedimento especial, aqueles que, por força do devido processo legal, forem citados apenas como interessados poderão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – 4º BIMESTRE RECONVENÇÃO Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. É possível o réu reconvir. Reconvenção é uma ação do réu em face do autor. Enquanto no rito sumário é possível para o réu formular o pedido contraposto, no rito ordinário é esse o

SANTA HELENA LTDA e apelado HAMILTON DA PAIXÃO AMARAL E SUA MULHER. ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso para restringir a indenização ao dano moral e às despesas com funeral, vencido o Des. João Wehhi Dib que julgava a ação improcedente. Ação de responsabilidade civil, pelo rito sumaríssimo, em razão da morte de criança recém-nascida. Apontou-se como fato gerador…

centro cirúrgico do hospital mais glamoroso da capital, submete um paciente à intervenção cirúrgica. Apesar de todos os esforços, o jovem paciente de apenas 19 anos sucumbiu na maca revestida de cetim francês daquela sala de cirurgia. Cabe ação de indenização a ser movida pela família do falecido? Em caso afirmativo, o que poderá ser pleiteado na respectiva ação? A quem cabe a responsabilidade pelo evento danoso? Explique, citando artigos de lei correspondentes. 2 Quais as figuras…

a posse é de boa ou má‐fé. Essa classificação interessa principalmente aos efeitos que produz em relação aos frutos e rendimentos auferidos pelo possuidor durante o tempo em que reteve a coisa, interessa também para definir eventual direito à indenização por benfeitorias e acessões introduzidas. Se o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que o impede de adquirir a coisa possuída, sua posse é de boa‐fé. Se ele conhece o vício ou o obstáculo, age de má‐fé, como disposto no artigo…