Reconvenção Empresa A

administrativo, mas também de ato legislativo (lei ou resolução) cujos efeitos impossibilitem a continuação da atividade. Admitindo-se o fato príncipe do Poder Público, a responsabilidade pela indenização será da Administração pública e não mais da empresa, sendo automaticamente incompetente a JT para analisar a questão, razão pela qual os autos serão remetidos à Vara da Fazenda Pública, permanecendo apenas o empregado e a Fazenda Pública, nem existirá direito de regresso. 8) Quem…

recorrida alegou que adquiriu os direitos de Paulo Roberto Santana Pitanga de receber o automóvel da empresa Rocco Representação e Evento; que a recorrente e a empresa Rocco celebraram um contrato de compra e venda com estipulação em favor de terceiro, nos termos do art. 436, do CCB, pela qual a recorrente obrigar-se-ia a entregar o veículo diretamente à recorrida. (fls. 30/45) Em reconvenção, a recorrida requereu a condenação da recorrente ao pagamento de indenização: a)…

jornada de trabalho isso é fato) e os jurídico ( dispensa por justa causa, extrapolação de jornada neste caso tem hora extra),para se ter o pedido é necessário ter a causa de pedir, ou seja o que aconteceu durante a estardia do trabalhador naquela empresa conta na exposição dos fatos, gerou prejuízos? Deve ser referendado quando vc estiver fazendo o pedido, se fizer o pedido sem relatar o fato, causa inépcia na petição inicial. PRINCÍPIO DA SIMPLIDADE: trabalhou em área insalubre, tem…

réu, usucapião, revelia, contestação e ação reivindicatória. SÚMARIO: Introdução. 1. Oposição nas ações de usucapião. 1.1. Antes de discutir o mérito (defesa processual). 1.2. Contestação não é o único meio de defesa. 1.2.1. Contestação. 1.2.2. Reconvenção. 1.2.3. Exceção. 2. Revelia. 2.1. Réus incertos e desconhecidos. 2.2. Réus ausentes. 2.3. Quem tem direito a curador especial quando revel? 3. Na ação de usucapião forma-se litisconsórcio necessário simples e não unitário. 4.…

reconhecer a procedência total ou parcial do pedido. E, por fim, pode também o demandado adotar uma postura mais aguerrida quanto aos rumos do processo, apresentando uma das modalidades de defesa previstas no CPC, que seria a contestação, a exceção e a reconvenção. Anote-se, por oportuno, que existem ainda outros mecanismos de defesa previstos no mesmo codex ou até mesmo em leis especiais, como a impugnação ao valor da causa, a impugnação a gratuidade de justiça e também a exceção de…

Gabarito "C" 20) Oferecida a reconvenção: (A) o processo principal fica suspenso, o autor reconvindo é cita-do para contestá-la no prazo de 5 dias e o juiz, com ou sem a colheita de provas, proferirá sentença julgando a reconvenção e determinando o prosseguimento ou a extinção do feito principal. (B) o autor reconvindo será intimado na pessoa de seu procurador para contestá-la no prazo de 15 dias e o juiz, ao final, proferirá sentença única, julgando a ação e a reconvenção. (C) o…

assim, Pedro, mais uma vez, não desocupo o imóvel. Na qualidade de advogado de Carlos, promova a medida judicial que entender cabível, atentando-se que seu cliente necessita imitir-se na posse do imóvel, urgentemente, já que foi transferido por sua empresa, da cidade de Friburgo, para a cidade de Petrópolis. CASO 09 Você, advogado(a), é procurado por Juarez dos Santos para contestar o pedido constante da petição inicial abaixo, que foi distribuída para a 3ª Vara Cível da Comarca da…

faz para compelir o reclamante pagar-lhe uma divida trabalhista. A empresa retém ferramentas do empregado para obrigá-lo ao pagamento de aviso prévio ou adiantamentos salariais. 5. Reconvenção. Base legal. CPC, art. 253, 315 a 318, 299. Comentário: a Reconvenção de ser ofertada simultaneamente com a contestação. O reclamado (reconvinte) pede que o reclamante (reconvindo) seja condenado a uma prestação em seu favor. A reconvenção deve ser formulada em petição diversa da contestação. …

do autor, e poderá ser feita em qualquer comarca desse país, e a sua validade está ligada a assinatura do réu, todavia a jurisprudência brasileira vem adotando a teoria da aparência para as pessoas jurídicas, tal teoria visa que o responsável pela empresa ou quem tem competência para receber as correspondências poderá receber a citação. A citação por oficial de justiça esta previsto nos arts. 225 e 226 ambos do CPC, e tem cabimento nos casos em que o autor optar, ou nos casos em que a…

CEP n° 968.536-000, onde recebe intimações. Que vem através deste ato apresentar reconvenção em desfavor ao RECONVINDO: PITÁGORAS DE SANTOS, brasileiro, casado, possuidor do CPF n° 839.450.040-15, residente e domiciliado na Rua das Flores, n°88, Torres- RS, que nada mais é que procurador da empresa MÉRICA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. DOS FATOS: O senhor Apolônio vem por meio dessa reconvenção, pleitear seus direitos dos quais foram violados. Pois no decorrer de…