Reconvenção 940

injustiça. Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Condenação prevista no artigo 940 do…

Publicação: DEJT 22/11/2013) 4. DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL O juízo a quo também deferiu o requerimento da Reclamada determinando a devolução em dobro do 13 salário do ano de 2012 com fundamento no artigo 940 do CCB, porque a Reclamante postulou integralmente , sem qualquer ressalva, quando a 1 parcela já havia sido quitada pela empresa. Em primeiro lugar, o pedido postulado pela Reclamada deveria ter sido feita via reconvenção e não por requerimento (o Direito…

§único. - prestação; medida cautelar provisória: art. 799. - prestada mediante depósito de bens móveis valiosos, hipoteca, penhor e fiança: art. 827. - prestada pelo interessado ou por terceiro: art. 828. - prosseguimento de obra embargada: art. 940. - reforço: arts. 837 e 838. - requerida pelo obrigado a oferecê-la; petição inicial: art. 829. - requerida pelo que tem direito à prestação: art. 830. - restituição de bens de ausentes: art. 1.166. - sentença imediata: art. 832. -…

pedido da proteção possessória. O erro na intitulação do tipo de ação possessória não gera nulidade. As ações possessórias possuem caráter dúplice (Art. 922 CPC), pois autorizam o réu a formularem pedidos contra o autor, na contestação, sem reconvenção. O réu pode cumular, na contestação, quatro pedidos: o possessório, o de reparação de danos, o de multa e de desfazimento de construção ou plantações. ( Art. 921) A competência de foro em tais ações segue-se a seguinte regra: • •…

dos mutuários. (Apelação Cível nº 0003994-08.2004.4.01.3500/GO, 5ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. João Batista Moreira. j. 21.02.2011, e-DJF1 04.03.2011, p. 441). CONCORDÂNCIA DO CEDIDO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. RECONVENÇÃO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS NA ORIGEM. INSURGÊNCIAS DAS PARTES. RECURSO PRINCIPAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO CEDIDO. IMPRESCINDIBILIDADE. EXEGESE DOS…

qual vem a ser regulada mais precisamente nos arts. 934 a 940 do CPC. Tal instituto, tem por sua função através da chamada Ação de Nunciação de Obra Nova é a criação um remédio processual específico para solucionar os conflitos surgidos no confronto do direito de construir com o direito de vizinhança. 1) Conceito Muito embora a Ação de Nunciação de Obra nova vem a ser regulada pelo nosso Código de Processo Civil nos seus arts. 934 a 940 , muitos em uma linguagem mais moderna é…

Citação do credor. - Resposta do réu: Prazo de 15 dias.  Atitudes do réu: - Comparecer em juízo e aceitar (Extinção do proc. c\ analise de mérito). - Oferecer contestação e qualquer outra resposta. -- Exceção: Regra geral (vícios). -- Reconvenção: Admitida (ordinarização) VER COM A ROSANGELA MAJO E MINO -- Contestação: Art. 896 - 1° corrente: Rol elucidativo (majoritária); 2° Corrente: rol taxativo. I. Não houve recusa ou mora II. Foi justa a recusa III. O depósito não se…

De suspeição (art. 135) suspeita se do juiz se Ele for próximo ou inimigo de uma das partes. 7.3 Reconvenção (arts. 315 e 318) Réu formula pedido contra o autor (um contra ataque) Art. 940, reconvenção tem que ser conexa com a ação. 8. Citação do Réu (art. 213 e 214). Ato em que se convoca o réu para se defender, neste momento o réu fica ciente da ação e tem a possibilidade de se…

direito a repetição. Porém, pode-se aplicar o disposto no art. 940 do Código Civil: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Art. 941. As penas previstas nos arts. 939 e 940 não se aplicarão quando o autor desistir da ação…

O QUAL DEVE SER INTERPRETADO DE MODO RESTRITIVO. DISTINTA É A HIPÓTESE DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, SITUAÇÃO QUE MAIS SE ASSEMELHA À COBRANÇA INDEVIDA ENSEJADORA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO (ART. 940 , DO CÓDIGO CIVIL , E 42 , DO CDC ). PARA A HIPÓTESE, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 10 ANOS, COMO DEFINIDO NO ART. 205 , DO CÓDIGO CIVIL . NESSE SENTIDO CITO JULGADO DO E. STJ: "(...) NO QUE CONCERNE AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL EM HIPÓTESES EM QUE