Reconvenção 940

financeiras. Devolução do valor cobrado indevidamente na forma simples, por ausência de má-fé. Recurso provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Inadmissibilidade. Ausência de má-fé do banco. Inteligência dos artigos 42, do Código de Defesa do Consumidor e 940 do atual Código Civil. Recurso não provido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (Apelação nº 0000859-40.2012.8.26.0634, Relator Fernando Sastre Redondo, j. em 04.12.2013). 6. A cobrança referente à Tarifa de…

exceções impróprias – aquelas em que a parte, além de se defender, ataca a parte autora (ex.: pedido de pagamento em dobro no caso da cobrança do que já fora pago) – que poderiam, inclusive, ser veiculadas através de uma ação própria ou de uma reconvenção. As exceções impróprias são também chamadas de exceções substanciais, verdadeiros contradireitos (Ex: Ação petitória contra aquele que adquiriu a propriedade sem ainda ter dado entrada em ação de usucapião, sendo que este alega a…