Reconvenção 940

respectivamente, da responsabilidade do dono do animal, do dono do prédio em ruína e do habitante da casa da qual caírem coisas. E, ainda, os arts. 929 e 930, que preveem a responsabilidade por ato lícito (estado de necessidade); os arts. 939 e 940, sobre a responsabilidade do credor que demanda o devedor antes de vencida a dívida ou por dívidas já pagas; o art. 933, pelo qual os pais, tutores, curadores, empregadores, donos de hotéis e de escolas respondem, independentemente de…

rigor. O artigo 940 determina que, no primeiro caso, deverá devolver ao credor “o dobro do que houver cobrado”, isto é, perde o montante do crédito e mais outro tanto. E, no caso de haver perdido mais do que lhe era devido, deverá devolver “o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”. André Conci Os tribunais, entretanto, na vigência do Código Civil de 1916, ao interpretarem os artigos 1.530 e 1.531, correspondentes, ipsis literis, aos artigos 939 e 940 do…

realização, RESOLVE: Art. 1º. Aprovar a NBC TP 01 – Perícia Contábil. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2010. Art. 3º. Ficam revogadas, a partir de 1º. de janeiro de 2010, as Resoluções CFC nº. 858/99, 938/02, 939/02, 940/02, 985/03, 1.021/05 e 1.041/05, publicadas no D.O.U., Seção I, de 29/10/99, 11/06/02, 11/06/02, 11/06/02, 28/11/03, 22/04/05 e 22/09/05, respectivamente. Brasília, 10 de dezembro de 2009. Contadora Maria Clara Cavalcante Bugarim…

188. A reconvenção será cadastrada pelo protocolo como petição Intermediária – “Reconvenção”, e será juntada aos autos com a movimentação “Juntada de Reconvenção”. § 1º As partes reconvinte e reconvindo serão cadastradas no campo “Partes e Representantes” e no campo observação, constante do cadastro do processo, deve a serventia informar a existência da reconvenção, imprimindo-se nova etiqueta de autuação. § 2º Para a hipótese de extinção da ação principal e prosseguimento da…

contratual da remissão) 1. O credor pode remitir a dívida por contrato com o devedor. CÓDIGO CIVIL 2009 : 151 VERBOJURIDICO 2. Quando tiver o carácter de liberalidade, a remissão por negócio entre vivos é havida como doação, na conformidade dos artigos 940.º e seguintes. ARTIGO 864.º (Obrigações solidárias) 1. A remissão concedida a um devedor solidário libera os outros somente na parte do devedor exonerado. 2. Se o credor, neste caso, reservar o seu direito, por inteiro, contra os…

direito. No mesmo instante em que o segundo crédito é constituído, extinguem-se as duas dívidas. O juiz apenas reconhece, declara sua configuração, desde que provocado, pois não pode ser proclamada de ofício. Pode ser argüida em contestação, em reconvenção e até mesmo em embargos à execução (art. 741, IV, CPC). Nesta última hipótese, exige-se que a compensação seja fundada em execução aparelhada. Não existindo ação ou execução em andamento, pode ajuizar ação declaratória o devedor…

direito. No mesmo instante em que o segundo crédito é constituído, extinguem-se as duas dívidas. O juiz apenas reconhece, declara sua configuração, desde que provocado, pois não pode ser proclamada de ofício. Pode ser argüida em contestação, em reconvenção e até mesmo em embargos à execução (art. 741, IV, CPC). Nesta última hipótese, exige-se que a compensação seja fundada em execução aparelhada. Não existindo ação ou execução em andamento, pode ajuizar ação declaratória o devedor…

inadimplemento 7 Exceptio nom adimpleti contractus 7 Garantia de execução de prestação a prazo 7 CONDIÇÕES RESOLUTIVAS DA OBRIGAÇÃO 7 Efeitos das condições resolutivas - CC. Art. 1.092 e 119 7 DISTRATO - CC. Art. 1.093 7 QUITAÇÃO - CC. Art. 940 7 ARRAS 7 Conceituação 7 Natureza jurídica das arras 7 ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS 7 Conceituação 7 Exigência do adimplemento da obrigação - CC. ART. 1.098. 7 Exoneração do devedor - CC. Art. 1.099 7…

inadimplemento 83 Exceptio nom adimpleti contractus 83 Garantia de execução de prestação a prazo 83 CONDIÇÕES RESOLUTIVAS DA OBRIGAÇÃO 83 Efeitos das condições resolutivas - CC. Art. 1.092 e 119 84 DISTRATO - CC. Art. 1.093 84 QUITAÇÃO - CC. Art. 940 84 ARRAS 84 Conceituação 84 Natureza jurídica das arras 84 ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS 85 Conceituação 85 Exigência do adimplemento da obrigação - CC. ART. 1.098. 85 Exoneração do devedor - CC. Art. 1.099 85 Direito…

Estado acreditante. 801. Errado. Nos termos do art. 32.3 da Convenção de Viena de 1961 sobre Relações Diplomáticas, se um agente diplomático inicia uma ação judicial, não lhe será permitido invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção diretamente relacionada com a causa principal. 258 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci 802. Errado. A regra de inviolabilidade dos locais da missão…