Reconvenção 940

prestação pelo critério negocialmente estabelecido para pagamento, acrescidas de juros a partir da citação na. De mais a mais, os valores exigidos a maior, além de excluídos, devem ser indenizados em igual montante do ecesso de cobrança, na forma do artigo 940 do CC. A Mens legis de referido artigo encontra-se consonância com o artigo 42 CDC, pois não cabível a escusa de engano justificável por não cumprir a determinação legal. DA TAXA DE JUROS A Requerida extrapolou os limites…

qualquer tempo, ser proposta a querela nullitatis pela via processual mais adequada ao caso concreto: embargos à execução, exceção de pré-executividade, ação declaratória autônoma, mandado de segurança, respostas à ação aforada (contestação, reconvenção), simples petição nos próprios autos da demanda já julgada, etc., entendimento em que se baseia a pretensão ora veiculada. CONCLUSÕES. 1.A exposição dos fundamentos jurídicos do pedido, admite-se, ao tempo em que se clama por…

judiciária gratuita e impugnação ao valor da causa. Naturalmente, não cabe exceção de incompetência, pois a competência dos Tribunais é funcional e absoluta. Cabe reconvenção em ação rescisória. Se a sentença em primeiro grau foi julgada e houve sucumbência recíproca em relação ao provimento rescindendo, nada impede que se tenha a reconvenção. Na rescisória pode haver revelia, mas o efeito de presunção de veracidade não se opera, pois há interesse público na preservação da coisa julgada.…

audiência. SEÇÃO X DA RESPOSTA DO RÉU Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor. Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. Parágrafo único. O autor poderá responder ao pedido do…

também continuam a ser aplicáveis às ações pendentes, na fase dos articulados, as normas intrinsecamente correlacionadas, como sejam as que dispõem sobre as alterações objetivas da instância, em particular, o art. 273.º ou o art. 274.º (relativo à reconvenção). Por exemplo, sendo permitida a apresentação de réplica nos moldes e com o conteúdo previstos no revogado CPC (para resposta às exceções), não se compreenderia que a mesma não pudesse ter todo esse conteúdo, servindo designadamente…

pode invocar, em defesa, a onerosidade excessiva, pois, estando nessa situação, responde pelos riscos supervenientes, ainda que decorrentes de caso fortuito ou força maior (CC, art. 399). A onerosidade excessiva pode ser argüida como defesa, ou reconvenção, na ação de cobrança ou de exigência de cumprimento de obrigação, ou na de resolução. Todavia, a alegação em contestação (defesa) é, em regra, considerada mal soante, vista como desculpa de mau pagador, entendendo-se que deveria a…

testemunhal), ambas provas orais, e exame pericial (vistorias). Nesse último, podem-se englobar os exames técnicos em geral. 2.3.3.2 Ação de nunciação de obra nova Esser (2010) explica que a ação de nunciação de obra nova é prevista nos artigos 934 a 940 do Código de Processo Civil, e tem como finalidade evitar a violação de alguns direitos de vizinhança, dentre os quais os que envolvem regras para construção de imóveis que possam prejudicar o direito de propriedade ou de posse de um…

honorários advocatícios e despesas processuais. Presente a má-fé da outra parte, essa induz a culpa, cabendo ainda reparação por perdas e danos. Entretanto, a lei consagra algumas situações em que cabe pleitear o valor em dobro. Inicialmente, o art. 940 da atual codificação traz a regra pela qual aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro…

fundamentadamente (princípio da obrigatoriedade). Não há o princípio da indisponibilidade como há no processo penal. Na ACP, o MP é um entre vários colegitimados concorrentes. 2.9.4 - Reconvenção Art. 315, CPC Pressupostos: a) identidade ou compatibilidade de procedimentos; b) conexidade da reconvenção com a ação principal ou com o fundamento da defesa; c) o réu não poderá reconvir ao autor quando este atuar como substituto processual. Com relação à letra “c)”, ver o…

extras ou aluguel pelo imóvel locado, e depois o juiz se deparar com recibos salariais em que haja quitação de labor extraordinário ou aluguéis, pode haver abalo na credibilidade da petição inicial e, se for o caso, utilização da pena prevista no artigo 940 do Código Civil. Aquele que demandar por dívida já paga, no iodo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebi­ das ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado…