Reconvenção 940

repetição em dobro pelo valor pago. Poderá o prejudicado pleitear o valor pago atualizado, acrescido de juros, custas, honorários advocatícios e despesas processuais e, se a outra parte estiver de má-fé, poderá requerer inclusive perdas e danos. O art. 940 do CC dispõe que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que o devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no…

o juiz deverá julgá-lo dentro do prazo de dez dias; se ao contrário, o réu contestar a ação ou impugnar as contas, serão produzidas as provas necessárias e ao final proferida sentença. Por se tratar de ação de caráter dúplice é inadmissível a reconvenção, por sua própria natureza. Caso haja a necessidade da propositura de ação por sócio excluído da sociedade, como o objetivo de verificar os haveres recebidos, a ação cabível não é a de prestação de contas e sim a ação de apuração de…

Assim, acolhem-se as emendas supracitadas, com simples ajustes de redação, de sorte que os dispositivos em pauta deverão assumir esta feição: “Art. 85. .................................................... § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. ....................................................................” “Art. 534.…

numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994) Art. 34. Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de jurisdição voluntária, no que couber, as disposições constantes desta seção. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) Art. 35. As sanções impostas às partes em…

cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente. SÚMULA Nº 472: A condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do código de processo civil, depende de reconvenção. SÚMULA Nº 450: São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.  SÚMULA Nº 257: São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano. SÚMULA Nº…

juiz deverá julgá-lo dentro do prazo de dez dias; se ao contrário, o réu contestar a ação ou impugnar as contas, serão produzidas as provas necessárias e ao final proferida sentença. Por se tratar de ação de caráter dúplice é inadmissível a reconvenção, por sua própria natureza. Caso haja a necessidade da propositura de ação por sócio excluído da sociedade, como o objetivo de verificar os haveres recebidos, a ação cabível não é a de prestação de contas e sim a ação de…

entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) Art. 34. Aplicam-se à reconvenção, à oposição e aos procedimentos de jurisdição voluntária, no que couber, as disposições constantes desta secção. Art. 34. Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de jurisdição voluntária, no que couber, as disposições constantes desta seção. (Redação…

não haja discrepância, então este perito entende que este quesito também já foi respondido anteriormente, quando dos esclarecimentos prestados ao louvado juiz, conforme resposta ao quesito “b”. Vide, portanto, os Anexos A e B. 7- Na ótica da reconvenção (fls. 284/297), qual o quantum da repetição de indébito, considerando-se os juros ilegais, prática do anatocismo e demais abusividade? Explicação complementar. RESPOSTA DO PERITO: Vide Anexos A e B, cuja repetição de indébito…

em lei, ou ato não solene. Aliás, havia uma aparente contradição, pois o artigo 940 apresenta requisitos para quitação enquanto o artigo 1.093 diz que a quitação pode ocorrer por qualquer forma. SILVIO RODRIGUES, transcrevendo lição de CERPA LOPES – que já seguia orientação de BEVILÁQUA –, diz que a quitação não precisa ter a forma do contrato, bastando que se perfaça por escrito e satisfaça os requisitos do artigo 940 do Código Civil. O Mestre entende que o legislador exigiu forma…

era reclamado por seus mais expressivos estudiosos,3 no art. 700 do vigente Códice di Procedura Civile. Não é apenas o direito italiano que prevê o poder cautelar genérico. Também na Alemanha este poder está regulado na legislação processual (§ 940 da ZPO), o que se afirma com base na mais autorizada doutrina tedesca.4 Também o direito português prevê a possibilidade de concessão de "providências cautelares não especificadas", quando se estiver diante de hipótese para a qual não se…