Reconvençao à Separação

obrigação alimentar lastreada no DEVER ASSISTENCIAL (art. 231, III e 397/ 398 do Cód. Civil) resulta: 1) Do dever de assistência recíproco entre os cônjuges, como um dos efeitos jurídicos do casamento que se converte em obrigação alimentar após a separação judicial ou o divórcio, e envolve a solidariedade e o apoio nas dificuldades, e o suprimento dos recursos materiais para o sustento do cônjuge necessitado; 2) Da relação de parentesco, pressupondo o estado de necessidade do…

forma direta a alienação parental sob as óticas processual e material com foco nas importantes nuances trazidas por um tema já existente, mas novo em positivação. SUMÁRIO: 1 Noções. 2 Conceito. 3 Nomenclatura . 4 A origem da situação. 4.1 A separação e seus traumas. 5 Graus de alienação. 6 A Lei 12.318 e os aspectos materiais: a exteriorização. 7 Direito fundamental da criança: o direito à convivência familiar saudável. 8 A Lei 12.318 e os aspectos processuais. 8.1 Alegação das…

E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO. DISPENSA. CASO CONCRETO. LEI N. 9.728/96. ENUNCIADO N. 382 DA SÚMULA/STF. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. DOUTRINA. PRECEDENTES. RECONVENÇÃO. CAPÍTULO DA SENTENÇA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, CPC. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - Não exige a lei específica (Lei n. 9.728/96) a coabitação como requisito…

mudança de comportamento na sociedade brasileira, que passou a aceitar o divórcio com maior naturalidade, além da agilidade na exigência legal, que para iniciar o processo exige pelo menos um ano de separação judicial ou dois anos de separação de fato. De 1996 a 2006, a pesquisa mostrou que a separação judicial manteve o patamar mais frequente e o divórcio atingiu a maior taxa dos últimos dez anos. Em 2006, os divórcios diretos foram 70,1% do total concedido no país. Os divórcios…

mudança de comportamento na sociedade brasileira, que passou a aceitar o divórcio com maior naturalidade, além da agilidade na exigência legal, que para iniciar o processo exige pelo menos um ano de separação judicial ou dois anos de separação de fato. De 1996 a 2006, a pesquisa mostrou que a separação judicial manteve o patamar mais freqüente e o divórcio atingiu a maior taxa dos últimos dez anos. Em 2006, os 3 TARTUCE, Flávio e SIMÃO, José Fernando. Direito Civil – Direito de…

garantias constitucionais. Além disso, a utilização dos precedentes também são criticadas, uma vez que ainda não foi criada uma “teoria consistente” sobre o assunto no nosso ordenamento jurídico. A próxima mudança do NCPC é a extinção do instituto da reconvenção, subsistindo apenas o pedido contraposto, conforme se extrai do artigo 337: Art. 337. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido contraposto para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o…

processo inquisitório (escrito e secreto, e o juiz pode iniciá-lo). Inquérito policial não é inquisitivo, é um processo administrativo, que somente após a denúncia, pode ser incorporada à ação penal. - Reconvenção: O réu pode ter 3 respostas: contestar, reconvir (art. 315 CPC) ou exceções. Reconvenção é uma ação do réu contra o autor, no mesmo feito e juízo em que é demandado. 5) Princípio dispositivo: - Poder dispositivo (disponibilidade e indisponibilidade processual): poder…

EXERCÍCIO João Braga, nascido no Brasil, casou-se com Maria Silva em 15 de novembro de 2008. Ele, auxiliar mecânico na Indústria Bravanel Ltda, decidiu se separar de Maria. Por este motivo, ele procurou o seu escritório de advocacia para fazer a separação dele. Os dois residem na Rua Vai com Deus, nº 100, Bairro da Esperança, na cidade de Bravacity, no estado de Santa Catarina. Conforme cópia dos documentos apresentados por João, o RG dele é 6.543.210 e o CPF é 987.654.321-00. Com …

- APELACAO - 1ª Ementa DES. RAUL CELSO LINS E SILVA - Julgamento: 05/04/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DE NOIVADO. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NAS DESPESAS E DE OFENSAS VERBAIS E FÍSICAS. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELOS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS. PROCEDÊNCIA APENAS DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR. GASTO EM BENS MÓVEIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES, QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUSÊNCIA…

procedimento. PRINCIPIO DA ACAO OU DA DEMANDA É a representação da atividade que as partes movimentam e provoca a função jurisdicional, em que informa a pretensão ou objeto de litígio. Essa função jurisdicional é inerente. Sistema inquisitório é a separação das funções da acusar, defender e julgar tendo cada uma delas atribuições distintas; há contraditório. Á o sistema inquisitório que tem como função de acusar, defender e julgar é pertencente a apenas um órgão que da inicio de oficio e…