Reconvenção Quantia Paga

inadimplemento, restringindo-se a um interesse de ordem moral ou econômico[5]. Há duas hipóteses referentes ao pagamento pelo terceiro não-interessado: quando este paga a dívida em nome do devedor, caracterizando autêntica doação, conforme disposto no artigo 304, parágrafo único do Código Civil. Na segunda hipótese, se o terceiro paga a dívida em seu próprio nome, promovendo a quitação da relação obrigacional , não se sub-rogará nos direitos do credor originário. Portanto, não…

inquilina _____firmou acordo com a Agravada, o qual foi reconhecido pelo Juiz da __ª Vara Cível de Santo Amaro, que determinou a suspensão da liminar, no entanto, tal decisão não beneficiou o sub-locatário que é a clinica ________. Ora, se o sub-locador paga em dia suas obrigações junto a locatária, conforme os recibos em anexo, porque foi permitida apenas a suspensão com relação a locatária e mantida a desocupação imediata da sub-locatária??!! O MM. Juízo não fundamentou sua…

escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, independentemente de prévia manifestação do representante do Ministério Público. O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. Ressalta-se que, a prisão civil coativa não deve ser decreta de ofício. A decisão que decreta a prisão civil, nos termos do art. 733 do CPC, deve…

possível as pessoas jurídicas e os entes formais formularem pedido contraposto, fundamenta sua posição dizendo que se trata de verdadeira reconvenção do direito processual comum, ação do Réu em face do Autor, que no Juizado Especial dispensa peça autônoma. Acompanha o entendimento, Milton Paulo de Carvalho, entendendo ser o pedido contraposto típica reconvenção, por tratar-se de ação do Réu contra o Autor, processo cumulativo e afeito à economia processual, julgado por juiz competente…

b) da juntada aos autos do mandado de execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia, naturalmente com a intimação do réu. No mesmo prazo da contestação o requerido poderá apresentar exceção, mas não reconvenção, incabível no processo cautelar. Pode o requerido ainda pedir a contracautela (caução, conservação da coisa seqüestrada etc), isto é, medida que poderá ser imposta ao requerente para assegurar que serão ressarcidos os eventuais…

(locação e sublocação); e o resultado do processo afetará a relação jurídica existente entre assistente e assistido (se “A” ganhar a ação, o contrato de sublocação de “B” e “C” deixará de existir). 2. “A” é credor de “B” por um dívida “x” que, não paga no vencimento, ensejou a propositura de uma demanda de cobrança. “B”, réu de ação de cobrança, também deve a “C” uma dívida “y’. Ou seja, “B” possui duas dívidas, uma com “A”, que é objeto de ação de cobrança, e outra com “C”. → Ao…

O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais. Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança; III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras…

a vontade das partes ou a eleição de foro pode modificar as regras da competência. O valor da causa é também um fator importante para determinação de competência, este é um fator relevante. Pois há justiças que só julgam causas até determinadas quantias, tal qual se dá nas justiças de pequenas causas. 4.Explique os tipos de competência absoluta. a) Em razão da matéria – o juiz só tem competência para julgar determinadas matérias. ex: cível, família, criminal / federal, estadual; b) Em

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA – INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR – DESNECESSIDADE. 1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem implicitamente afasta as teses apresentadas no recurso especial. 2. Esta Corte tem entendimento de que a intimação do devedor em processo de execução para pagamento de quantia certa não precisa ser…

pago em caso de atraso de pelo menos três prestações. Contrato que deve ser interpretado segundo princípio da boa fé, mantendo-se a relação societária de cunho familiar. Provimento do recurso para se julgar improcedente o pedido e prejudicada a reconvenção, impondo-se à autora os ônus sucumbenciais (AC 2007.001.00834 - DES. LEILA MARIANO - Julgamento: 14/02/2007 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL).Provimento do apelo. Íntegra do Acórdão (índice)…