Reclamação Trabalhista Doutrina

3721 1955, endereço indicado para os fins do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, vêm, nos termos do disposto no artigo 300 da CPC e artigo 847 da CLT, tempestivamente, apresentarem resposta sob a modalidade de CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista movida por xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado na petição inicial, para que este Juízo vislumbre todas as questões de fato e de direito que deverão alicerçar a decisão final com a mais apurada justiça. 1. SÍNTESE DOS FATOS…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – É o ramo da ciência jurídica que se constitui de um conjunto de princípios, regras e institutos próprios que regulam a aplicação do Direito do Trabalho as lides trabalhistas. Representa um conjunto de princípios, regras e procedimentos para solução de dissídios individuais e coletivos a pacificação social. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Fontes podem ser históricas do sistema, como o direito romano; instrumentais, que são os documentos que tem

conflitos de competência e esses conflitos foram sumulados. Acaba que hoje sobre competência não existem muitas controvérsias. A maioria já está sumulada. Após analisar quais os conflitos que podem ser levados a justiça trabalhista, vamos analisar qual o local do ajuizamento da ação trabalhista. Art 651 CLT – último local da prestação do serviço. O legislador quando pensou isso, foi porque a pessoa quando é dispensada, ou pede demissão vai ajuizar a ação rápido, juntando os documentos…

Os primeiros órgãos brasileiros criados para dirimir conflitos trabalhistas foram os Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem, instituídos por lei (1911). Em 1992 em SP foram criados os Tribunais Rurais compostos por juiz de direito, representante dos trabalhadores e dos fazendeiros com função de dirimir conflitos até certo valor. A justiça do trabalho no Brasil decorreu das convenções coletivas e da influencia da doutrina italiana, visto que nosso sistema acabou por copiar o sistema da

penhora, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.. Contata-se que a presente ação tem por fundamento desconstituir ato arrematação de bem imóvel contrito e levado à praça, em face de ação de execução de título judicial em reclamação trabalhista. Na ação supracitada, a fase processual que ora apresenta-se é a assinatura do auto de arrematação do bem levado à praça. (CPC, art. 694, caput) Tal ato processual, urge asseverar, ocorrera no dia 00/11/2222, o que…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 840, parágrafo primeiro, artigo 659, inciso X da Consolidação das Leis do Trabalho, combinados com os artigos 273 e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente Reclamação trabalhista com pedido de liminar Em face de (RAZÂO SOCIAL) REI DOS GUINDASTES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente incrito no CNPJ/MF sob o número (numeração), com sede na (endereço completo), e na pessoa de seus…

final, aduz que a relação de trabalho entre a administração pública será decidida pela Justiça do Trabalho. porém, ante a suspensão de tal norma, cabe a Justiça Comum julgar tal feito. DO MÉRITO DOS FATOS 1.1- O Autor ajuizou Ação Trabalhista na Justiça Especializada em ……., onde requereu a reintegração ao emprego, em face da ilegalidade de sua demissão em …….. . A ilegalidade se deu pelo fato de ter o mesmo sido admitido como empregado da Empresa Ré em ……., após…

e eficácia das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. 1-4 doutrina Doutrina + 9868 + 9882 5-16 5 Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. Da organização político-administrativa: das…

de ________________ Nome completo do Reclamante, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado Endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra Razão Social da Reclamada, CNPJ n.º, I.E. n.º, com sede Endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS 1. Da admissão, função e salário O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia Data:…

Título.” Princípio da Oralidade “Artigo 840 da CLT - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. “§1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. “§2º - Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas