direito

Excelentíssimo senhor doutor juiz do trabalho da ___ vara do trabalho da comarca de recife/PE.

João (sobrenome), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da C.I n° (numeração), (órgão expedidor), devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° (numeração), residente e domiciliado (endereço completo), por sua advogada (nome completo), devidamente inscrita na OAB/(seção) sob o número (numeração), mandato incluso (documento 01), com endereço profissional a (endereço completo), onde indica para recebimento das comunicações de praxe, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 840, parágrafo primeiro, artigo 659, inciso X da Consolidação das Leis do Trabalho, combinados com os artigos 273 e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente

Reclamação trabalhista com pedido de liminar

Em face de (RAZÂO SOCIAL) REI DOS GUINDASTES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente incrito no CNPJ/MF sob o número (numeração), com sede na (endereço completo), e na pessoa de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
I - Assistência Judiciária Gratuita

É sabido que os benefícios da assistência judiciária garantem a quem não possui condições financeiras de arcar com os custos de processo, as mesmas oportunidades, conferidas aos que dispõem de recursos, reclamadas no processo legal e justo.

Daí, o caráter eminentemente social da assistência jurídica, que constitui um direito do cidadão que dela necessite, devendo a mesma ser assegurada, sempre que se verificar que as despesas judiciais se apresentarem como obstáculos ao acesso à Justiça.

A propósito da relevância social da assistência judiciária, Humberto Peña de Moraes, in "Participação e Processo", Revista dos Tribunais, 1988, p. 241/242, doutrina que; "a assistência judiciária ou assistência jurídica, revelando a igualdade técnica, garante, ao lado da dispensa provisória de custas, o acesso dos