Reclamação Trabalhista Doméstica

NEGATIVO. O senado aprovou em primeiro turno, com unanimidade de votos, uma série de mudanças nas leis que defendem os direitos trabalhistas das empregadas domésticas. Pontos como indenização em caso de demissão sem justa causa, estipulação da jornada máxima de 44h por semana, pagamento de adicional noturno, FGTS e hora extra, estão incluindo na chamada "PEC das domésticas". Toda extensão de direitos é positiva, pois o Estado democrático busca sempre a igualdade. Sendo assim, a PEC…

regulamentação, a qual se tem operado por meio de normas coletivas, por enquanto. A proteção contra os efeitos da automação é outra novidade do texto constitucional (inciso XXVII), embora a matéria dependa de regulamentação. Os créditos trabalhistas dos empregados urbanos, antes da constituição de 1988, estavam sujeitos à prescrição no prazo de dois anos, o qual foi dilatado ara cinco anos no inciso XXIX , com a Emenda Constitucional n. 28, de maio de 2000, esse prazo…

inscrita no CPF/MF nº 823.320.961-91, residente e domiciliada na Rua José Damásio de Souza, nº 407, bairro Harry Amorim Costa, na cidade de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da empresa ABATEDOURO DE AVES ITAQUIRAÍ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.201.770/0001-04, estabelecida na Rodovia BR 163, Km 70, zona rural, CEP 79.965-000, no Município de…

FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO- UNIRON CURSO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS DISCIPLINA : LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DOCENTE: PATRICIA SILVA DISCENTES: INGRIDE TEIXEIRA OLIVEIRA ROSEMIRO OLIVEIRA CLEUDINA REIS FABIANA N. BORGES REMUNERAÇÃO PORTO VELHO/RO, ABRIL DE 2011 1. Distinção entre Remuneração e Salário A remuneração representa todas as parcelas contraprestativas devidas e pagas ao empregado em função de sua prestação de serviços ao empregador ou ainda pela…

possamos na vida profissional, programar estratégias e orientações, para implementar ações dentro dos padrões de qualidade requeridos. A dinâmica social e econômica reclama por ajustes constantes nas relações e muito se fala na flexibilização das leis trabalhistas. É importante ter presente que estas modificações devem respeitar os limites mínimos dos direitos da pessoa, direitos estes reconhecidos em tratados internacionais e pela nossa Constituição Federal. A Organização Internacional…

Santos SUMÁRIO Relação de Trabalho 1 Formação e Desenvolvimento do Contrato de Trabalho 2 Duração do Trabalho 5 Remuneração e Salário 6 Extinção do Contrato 8 Direito Coletivo do Trabalho 10 Procedimento Comum Ordinário 12 Recursos Trabalhistas 15 Fase de Execução 17 Procedimentos e Ações Especiais 18 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO 1. Fontes materiais 1.1 Breve histórico – momento pré-jurídico As fontes formais representam o momento préjurídico, os…

Estabilidade e garantia no emprego De acordo com o artigo 4.º-A da Lei 5.859/72, é garantido o emprego à empregada doméstica desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A mulher que adota ou obtém guarda judicial para fins de adoção (CLT, art. 392-A), lhe é assegurado também a licença-maternidade. Essa licença-maternidade não se aplica às empregadas domésticas adotantes, pois a atividade é regida por lei específica que não prevê esse direito (Lei 5.859/72). Por fim,…

da implementação de cláusula social no sistema multilateral de comércio. Todavia, a grande resistência apresentada pelos países em desenvolvimento, sob o argumento de que a aplicação de sanções comerciais em razão do descumprimento de padrões trabalhistas fundamentais nada mais é do que uma estratégia protecionista, culminou com a Declaração Ministerial de Cingapura, de 1996, que afastou a competência da Organização Mundial do Comércio (OMC) para lidar com padrões laborais. Diante…

decretado dia 1 de Maio de 1943, entrou em vigor em 10 de Novembro de 1943. Este decreto-lei determina as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho. EMPREGO TRABALHO Emprego = é a aplicação da CLT (todos os direitos trabalhistas) Trabalho = é a inexistência de um dos quatro requisitos do emprego Princípio da Verdade Real (para a CLT): Criada em 1940 com o objetivo de proteger e preservar o empregado. Este princípio explica que se deve sempre buscar a…

Departamento Pessoal Legislação Trabalhista Professor: Aníbal Neto Janeiro/Fevereiro 2011 Departamento Pessoal – Legislação Trabalhista I- Empregador – (art. 2ª CLT) * Pessoa Jurídica – (Empresa- Ltda / SA) ou Pessoa Física * Assume o risco da atividade econômica * * Admite * Remunera * Dirige a prestação pessoal de serviços II- Empregador Doméstico - É a pessoa ou a família, que admite empregado doméstico