Reclamação Trabalhista Doméstica

despeito das nulidades e etc.) 11- Explique e conceitue o principio da irrenunciabilidade de direitos Princípio da irrenunciabilidade dos direitos: é nulo todo ato destinado a fraudar, desvirtuar ou impedir a aplicação da legislação trabalhista; só é permitida a alteração nas condições de trabalho com o consentimento do empregado e, ainda assim, desde que não lhe acarretem prejuízos, sob pena de nulidade. 12- Explique e conceitue o principio da primazia da realidade. …

elevador quando lá dentro estiver uma mulher desacompanhada. "Nunca se sabe. Pode haver um mal-entendido que resulte numa ação que vá custar milhões à empresa. Os elevadores são vigiados por câmeras de vídeo, mas elas não têm som", diz o advogado trabalhista Richard Ternos, que se especializou em redigir normas de conduta preventivas de comportamento para empresas assustadas com o patrulhamento sexual. O objetivo é manter homens e mulheres — e, mais recentemente, homens e homens,…

condição para o aumento da produção, simultaneamente acarretando uma expansão ainda maior do capitalismo no Brasil. Foram então criados pelo estado o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em novembro de 1930 e promulgada uma legislação trabalhista que respondia de certa forma as necessidades do trabalhador e aos interesses da indústria cada vez mais emergente. Para Rossi & Jesus (2009) o Serviço Social surgiu deste cenário, tendo como grande desafio garantir a implantação e…

lhe assegure plena proteção à saúde, à segurança e à moral; caso ainda não tenha concluído a escolaridade obrigatória, o adolescente só poderá trabalhar em horário compatível com a frequência escolar; e deve ter garantidos todos os seus direitos trabalhistas e previdenciários. O trabalho não pode causar nenhuma espécie de prejuízo ao adolescente. APRENDIZAGEM O contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, de no máximo 2 anos…

Direito Trabalhista Aula 1 – 05/08/14 Organização do Estado Poder Executivo: Compete ao Presidente da República a responsabilidade de chefe de poder executivo, que é auxiliado pelos ministros. O Presidente da República no Brasil acumula as funções de chefe de Estado e chefe de Governo. Tem como funcionalidade administrar a organização de Governo e Estado. Poder Legislativo: Compete a função legislativa, ou seja, a elaboração das leis que regulam os Estados, da conduta dos cidadãos…

Reclamante, motivo pelo qual se deixou de observar o comando insculpido no artigo 625 – D da CLT, Lei 9958/00. 1.2. Por outro lado, a exigência de comparecimento perante a comissão de conciliação prévia como pressuposto para admissibilidade da reclamação trabalhista, ofende direta e literalmente o disposto no art. 5º, Inc. XXXV da Constituição Federal, conforme entendimento adotado pelo STF nas ADINs 2.139 e 2.160, desta forma, a submissão da demanda à comissão de conciliação prévia,…

plausível, mas igualmente preocupante o disposto no artigo 15 que prerroga: “ A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. § 1º A instituição privada ou pública que reincidir na irregularidade de quque trata este artigo ficará impedida de receber estagiários por 2 (dois) anos, contados da data da decisão definitiva do processo…

alteridade. A análise desses requisitos é feita caso a caso, sendo que em determinada relação preponderam uns ou outros, dependendo das particularidades da relação estabelecida entres as partes. Veremos agora um pouco detalhado alguns tipos de relação trabalhista. 1- Relação de Trabalho Autônomo: O trabalhador autônomo é pessoa que exerce por conta própria uma atividade com fins econômicos ou até mesmo sem fins lucrativos. Neste caso não existe dependência ou subordinação…

profissional na Avenida Fued Sebba, n.° 1.185, qd. 16A, lt. 01, Jardim Goiás, Goiânia, GO, CEP: 74.805-100, Núcleo de Prática Jurídica da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, local onde recebe as comunicações de estilo, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de: VALÉRIA MARINHO CUNHA, residente e domiciliada na Avenida T-4, n.° 575, edifício Serra Leoa, apartamento 13, setor Nova Suíça, Goiânia-GO, em virtude das questões fáticas e de direito inframencionados. …

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA __ VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO. IVANEIDE DA SILVA PEREIRA, brasileira, divorciada, doméstica, portadora do RG nº 3428202 2 Via SSP-GO, inscrita no Ministério da Fazenda com CPF nº 875.199.331-72, CTPS nº 3414905, série 001-0-GO e do PIS 132.22461.31-6, nascida dia 17/10/1977, com filiação de Valdemar José Pereira e Analena da silva Pereira, residente e domiciliada na Rua Brahman, qd., 5, lt., 1, Condomínio