Reclamação Trabalhista Doméstica

DE SOUZA, brasileira, solteira, doméstica portador do Registro Geral de nº. 500.475 POLITEC-AP, regularmente inscrito no CPF sob o nº. 687.347.602-10, residente e domiciliado na Avenida: Clodovio coelho, nº. 786 -B, Bairro: Trem, CEP 68.902-885, nesta cidade de Macapá, Estado do Amapá, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra firmado (mandato procuratório em anexo), apresentar a competente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO, em…

Direito Trabalhista 01 Top of Form 1 01 Não se pode dizer que a flexibilização das normas trabalhistas A) consiste na desregulamentação integral do Direito do Trabalho, passando as partes diretamente a estabelecer as condições de trabalho B) é admitida, constitucionalmente, apenas para as hipóteses de remuneração e jornada de trabalho C) depende de negociação coletiva D) supõe redução dos direitos trabalhistas legalmente assegurados E) só é possível através de convenções ou…

dias. Hoje a mulher tem direito de seis meses de licença, conforme, foi publicado no Diário Oficial da União em 10 de Setembro de 2008, a qual toda mulher tem direito ao auxílio maternidade, sejam mães adotivas, trabalhadoras rurais, empregadas domésticas, contribuintes individual e facultativa e até mesmo mulheres desempregadas. Em Setembro de 2008, o Congresso aprovou a Lei que amplia a licença-maternidade para seis meses. Pelo Decreto 6.690-08, com grande relevância,…

MATO GROSSO DO SUL DEPARTAMENTO DE ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO - DEA CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM PROCESSOS GERENCIAIS CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS MURILO DE ALMEIDA TEIXEIRA Trabalho apresentado à disciplina de Direitos Trabalhistas e Empresariais, ministrada pela Prof. Dr. Wilson José Gonçalves, no Curso Superior de Tecnologia em Processos Gerenciais como requisito de avaliação. CAMPO GRANDE – MS SETEMBRO DE 2011 SUMÁRIO 2 1. INTRODUÇÃO…

transporte aéreo é vantajoso em termos de perdas e danos. Precisa-se de menos embalagem de proteção da carga nesse modal desde que o trecho terrestre não exponha a carga a danos e o roubo no aeroporto não seja excessivo. A relação entre o custo de reclamação de carga aérea e a receita de frete é 60 % da relação nos modais rodoviário e ferroviário. Ferroviário: Transportador lento de matérias-primas ou manufaturados de baixo valor em longas distâncias. Transportador regular…

Estudos Avançados em Direito Processual do Trabalho Ações Trabalhistas Prescrição A prescrição no Processo do Trabalho existe em três situações. 1) bienal: está inserida na CLT, no art. 11, mas especialmente na CF, no art. 7º, XXIX. Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (Incluído pela Lei

ideologia que a fundamentam ou que nela são expostas. 6 RESUMO A presente monografia tem por objetivo demonstrar que apesar do empregado doméstico necessitar urgente de mudanças legislativas, a forma como foram assegurados os direitos sociais trabalhistas dessa classe de trabalhadores acarreta um tratamento discriminatório oriundo do período escravocrata do Brasil. Portanto uma época que deve ser superada, tendo em vista a proteção constitucional, várias proteções…

452/43. É imprescindível que toda empresa tenha algum processo para o registro de ponto do funcionário, pois, terá que comprovar que esse desempenha uma carga horária dentro das previstas por lei escusando, dessa forma, a empresa de toda e qualquer reclamação pertinente ao tempo que o empregado passa trabalhando. A folha de pagamento tem uma importância fundamental na relação empregado x empregador, pois é através dela que o empregado pode ter o esclarecimento de tudo o que é…

aim of this article. 1. INTRODUÇÃO: A estabilidade é uma das garantias fundamentais conferidas ao trabalhador e representa um dos temas mais polêmicos, apresentando vários aspectos controvertidos. A estabilidade é oriunda do princípio trabalhista da continuidade da relação de emprego e do princípio da proteção, respaldando-se ainda no princípio da causalidade da dispensa, impossibilitando a dispensa arbitrária ou abusiva, devendo propiciar ao empregado a segurança adequada para…

assinatura do aditivo contratual. D. é regida pela Lei de incorporação da devedora se for pessoa jurídica. 20. Antônio, cidadão brasileiro, presta serviços como cozinheiro na embaixada do Estado X no Brasil. Após constatar que vários dos direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho estavam sendo desrespeitados, Antônio decidiu ajuizar ação na justiça do trabalho brasileira contra o Estado X, seu empregador. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção…