PETIÇÃO INICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DE SALVADOR
CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA

JOÃO DE JESUS SANTOS, solteiro, pedreiro, inscrito no CPF..., CTPS série A, nº 0001, residente e domiciliado na Rua..., nº ..., CEP... Bairro... , Salvador – BA, filho de Maria Silva, inscrito no PIS sob o nº..., , vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, (procuração inclusa), nos termos do arts. 282 e seguintes do CPC, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
POR ACIDENTE DE TRABALHO E ASSÉDIO MORAL

Contra a OAS EMPREENDIMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

1.1. Inicialmente requer os benefícios da gratuidade de justiça, consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, haja vista não poder demandar contra sua ex-empregadora sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Salientando que se encontra desempregado, até o presente momento. Fazendo tal declaração ciente dos termos da lei.

1.2. É legitima a interposição da presente demanda por força do parágrafo 3º do art. 625 da lei 9958/00, em virtude do fato de que, até a presente data, não foi instituída Comissão de Conciliação Prévia, seja no âmbito da Reclamada ou do Sindicato da Categoria Profissional do Reclamante, motivo pelo qual se deixou de observar o comando insculpido no artigo 625 – D da CLT, Lei 9958/00.

1.2. Por outro lado, a exigência de comparecimento perante a comissão de conciliação prévia como pressuposto para admissibilidade da reclamação trabalhista, ofende direta e literalmente o disposto no art. 5º, Inc. XXXV da Constituição Federal, conforme entendimento adotado pelo STF nas ADINs 2.139 e 2.160, desta forma, a submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, atualmente, é apenas uma faculdade da parte e não mais um pressuposto processual de admissibilidade da demanda.

DOS FATO