Reclamação Trabalhista Liminar Dirigente

os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas. Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada? (A) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que…

2.1 Sindicatos São entidades associativas permanentes, que representam trabalhadores vinculados por laços profissionais e laborativos comuns, visando tratar de problemas coletivos das respectivas bases representadas, defendendo seus interesses trabalhistas e conexos com o objetivo de lhes alcançar melhores condições de labor e vida. No Brasil, os sindicatos são agrupados por categorias, dividindo-se estas em categorias econômicas e profissionais. Além disso, é pessoa jurídica de…

da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho. Art. 15. A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal. Alguns doutrinadores entendem que os abusos cometidos nos movimentos grevistas, ensejaria falta grave para a dispensa por justa. O tema é polêmico na doutrina e tribunais. Súmula 316 do STF – “ A simples adesão à…

Este de forma moderada traz em seu escopo, principalmente, quanto às legislações trabalhistas, uma nítida preocupação social, pois, visa sem procedentes, proteger o hipossuficiente. Porém, não deixa de fazer em seu elenco as causas que justificam a rescisão de contrato por parte do locatário, vide art. 1.299. À luz do direito comum, tais dispositivos nele inseridos, serviram de inspiração para o legislador trabalhista, na elaboração de uma legislação própria e social. Inicialmente a…

esferas (federal, estadual e municipal). ○ Os poderes Legislativo e Executivo não ficam vinculados quando estão na função de legislar. Nos termos do art. 103-A, § 3º, da CF/88, cabe RECLAMAÇÃO para questionar a sentença judicial ou o ato Página 1 de INTENSIVO OAB - LFG ○ Nos termos do art. 103-A, § 3º, da CF/88, cabe RECLAMAÇÃO para questionar a sentença judicial ou o ato administrativo que desrespeita a súmula vinculante, ou que indevidamente a aplica. OBS: Efeito Vinculante ≠ Efeito…

primeiro momento será abordado a história da estabilidade no Brasil, a estabilidade decenal trazida pela Lei Eloy Chaves, o conceito de estabilidade, a classificação da estabilidade, assim como os diversos tipos de estabilidade provisória, como a do dirigente sindical, do cipeiro, do acidentado, dos membros do conselho curador do FGTS e do CNPS, entre outras. Por fim, adentraremos ao tema especifico da estabilidade provisória da gestante com seus inúmeros aspectos e divergências…

DIREITO DO TRABALHO ...............................................................................................6 PRINCÍPIOS EXCLUSIVOS DO DIREITO DO TRABALHO .....................................................................8 EFICÁCIA DA LEI TRABALHISTA NO TEMPO E NO ESPAÇO ...............................................................9 RELAÇÃO DE TRABALHO X RELAÇÃO DE EMPREGO ........................................................................9 TRABALHO TEMPORÁRIO…

participação nos lucros e resultados (PL), não é obrigatório o pagamento; Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. § 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano…

adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Art. 3º, Lei nº 10.101/00 - A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não…

intervir. para garantir o mínimo de dignidade contra o capital. Na primeira geração, como a liberdade era absurda, havia muita exploração, pois não havia qualquer proteção por parte do Estado contra o capital. É dessa geração que surgem os direitos trabalhistas, como carga horária mínima, limite de idade etc. Surgiu nessa geração os direitos previdenciários. Ficaram conhecidos como liberdades positivas. Isso porque aqui a regra era que o Estado atuasse na relação entre capital e…