Reclamação Trabalhista Liminar Dirigente

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS A legislação trabalhista e a Justiça do Trabalho surgiram no Brasil como resultado do processo de luta e de reivindicações operárias que se desenrolava no exterior e no País, a partir do século XIX. No exterior, a preocupação em estabelecer normas legais de proteção ao trabalhador tomou forma na Constituição mexicana de 1917, e constou também das recomendações do Tratado de Versalhes, de 1919, do qual…

efeitos patrimoniais ao débito passado, os quais devem ser cobrados pela via processual em juízo judicial ou reclamados administrativamente. Tem natureza de ação é por isso forma coisa julgada. Portanto, na execução do mandado de segurança ou de sua liminar que tenha efeitos de antecipação de tutela definitiva, se faz através de ordem à Autoridade impetrada através de ofício ou de mandado de intimação do que foi decidido e não pelo procedimento de precatório estabelecido pelo Código…

Escravo — Liminar — Indisponibilidade de Bens (PRT 8ª Região) 131 Ação Civil Pública — Trabalho Forçado — Liminar — Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal (PRT 8ª Região) ............................... 157 5 Ação Civil Pública — Trabalho Forçado — Dano Moral Coletivo — (PRT 8ª Região) .......................................................................... Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta — Trabalho Escravo e em Condições Degradantes — (PRT 8ª Região) Ação Civil Pública —…

a adoção do recém-nascido órfão. Contrato de trabalho: Determinado. Lapso temporal – gravidez – mesmo assim tem estabilidade. Caso sofra o acidente, tem estabilidade mesmo com lapso: 12 meses a partir da alta médica do benefício previdenciário. Dirigente sindical: desde o registro da candidatura e, se for eleito, vai até 1 ano do termino do contrato. Lapso temporal do aviso prévio: não tem. 7 titulares com estabilidade e seus 7 respectivos suplentes. 24 horas ou depois de passada as…

não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no estatuto dos funcionários civis da União. SÚMULA Nº 25: A nomeação a termo não impede a livre demissão pelo presidente da república, de ocupante de cargo dirigente de autarquia. SÚMULA Nº 24: Funcionário interino substituto é demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição. SÚMULA Nº 22: O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. SÚMULA Nº 21:…

atividades e profissões do art. 577, combinado com o art. 511, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aplicam-se os dispositivos da presente Lei, sem prejuízo das demais normas trabalhistas que lhes sejam aplicáveis. Art. 4º O piso salarial será fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do inciso V do art. 7º da Constituição Federal. Além do salário mínimo, fixado por lei, há ainda…

lutas e organização. As mobilizações pela reforma agrária, defesa da liberdade e autonomia dos sindicatos, pela nacionalização dos bancos e combate à carestia eram alvos fáceis do golpe. Ninguém podia protestar, sob pena de prisão e tortura. Muitos dirigentes sindicais foram presos ou exilados e alguns desapareceram sem deixar vestígio. O marasmo tomou conta da categoria até 1970 em função das perseguições políticas. A década foi marcada pela coragem dos sindicalistas em criticarem a…

fundamentadamente. Procuradoria Municipal - PGM - Varzea PaulistaSP - Ano: 2012 - Banca: BIORIO - Disciplina: Controle Externo - Assunto: Tribunais de Contas Redija um texto respondendo à seguinte pergunta: - Qual o papel do TCU na responsabilização de dirigentes de partidos políticos? Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1- a natureza jurídica dos partidos políticos; 2- sanções que podem ser aplicadas. - Resposta: GRADE DE CORREÇÃO - 1. Estrutura do…

auxiliar o torcedor e profissionais do esporte. Desta forma, existe a possibilidade profissional de defesa dos direitos do torcedor, na relação de trabalho entre clubes e atletas, na defesa de acusados por doping, participação na gestão de entidades dirigentes desportivas, de forma ética, seja por meio de consultoria ou por assessoria jurídica. O esporte como campo de atuação para o advogado Nos últimos anos, muitos colegas advogados e estudantes de direito têm mostrado interesse em…

7195/84 responsabilidade civil das agências. Direitos: O art. 11 da C.L.T. trata da prescrição dos direitos do trabalhador, que é a perda do direito de ação. Todavia, prescreve em 2 anos os direitos do trabalha-dor urbano para buscar direitos trabalhistas. A competência para dirimir litígios dos domésticos é atribuída à justiça do trabalho, por força do disposto no art. 114 da C.F. e a prescrição é de 5 anos, segundo as regras do art. 178, 5 do C.C. 2 www.direitofacil.com …