Reclamação Trabalhista Liminar Dirigente

coletivos, e singulares. A AGU e os ministérios são órgãos autônomos cujos dirigentes estão diretamente subordinados à Presidência da República, que é independente, caracterizando-se pela ausência de subordinação hierárquica ou funcional. Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor. 3 4 5 6 7 As relações de trabalho nas agências reguladoras são regidas pela CLT e pela legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público. A…

legislador e o intérprete. Ex.: Princípio da isonomia (art. 5°, I, CF). Princípios específicos do direito do trabalho: O princípio da proteção ao trabalhador é o principal e dele decorrem outros. Caracteriza-se pela intervenção estatal nas relações trabalhistas, colocando obstáculos à autonomia da vontade dos contratantes e criando normas mínimas que formam a base do contrato de trabalho. As partes podem, contudo, pactuar além desse mínimo, mas nunca abaixo dele. Se é um mínimo…

anulável? R: Sim, vai ser anulável, porém, não o será de forma automática. Uma circunstância de o empregador reconhecer que a situação é lesiva ao empregado, revendo o ato, é muito difícil, o mais provável é que o caso seja levado ao Ministério trabalhista, a alteração fique comprovada, e aí, se determina que seja o ato anulado para que volte ao estado anterior. “Fazendo um gancho com Civil”: Em se tratando do prejuízo direto e indireto: caso se tenha um prejuízo direto/imediato da…

mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95) e as ações trabalhistas (art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho), não fazendo parte dessa situação privilegiada a ação popular.” (AO 1.531-AgR, voto da Min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-6-09, Plenário, DJE de 1º-7-09) I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADI 1.127) “O requerente, bacharel em direito, não possui capacidade postulatória para ajuizar a reclamação prevista na alínea l nem para…

mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95) e as ações trabalhistas (art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho), não fazendo parte dessa situação privilegiada a ação popular." (AO 1.531-AgR, voto da min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-6-2009, Plenário, DJE de 1º-7-2009.) I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADI 1.127) "O requerente, bacharel em direito, não possui capacidade postulatória para ajuizar a reclamação prevista na alínea l nem…

são invioláveis. c) extinguir o feito sem julgamento do mérito por entender que o Estado estrangeiro tem imunidade de jurisdição. d) deferir a penhora, pois o Estado estrangeiro não goza de imunidade quando se tratar de ações trabalhistas. 9 nenhuma 3- (OAB; FGV; 2010.3; Direito internacional público; Constituição Federal; Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Da Nacionalidade; Art. 12, I, c; e Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, art. 5º, LI) Pierre de

se percebe, no Direito do Trabalho, mais do que em qualquer outro ramo do direito, diante da desigualdade entre as partes e da hipossuficiência do trabalhador, cada vez mais se acentua a necessidade da efetivação das normas jurídicas processuais trabalhistas para se tutelar direitos, neste contexto, a tutela coletiva se torna um dos meios de se prestar a jurisdição de forma mais célere e eficaz, com menor custo para o Judiciário. Desta forma, o presente estudo mostrará quais os…

Federal confirmou decisão liminar da Corte que reconheceu a legalidade do recebimento de denúncia feita contra acusados de envolvimento em supostos empréstimos fraudulentos realizados pelo banco BMG ao Partido dos Trabalhadores e a um grupo de empresas. Os Ministros indeferiram pedido de Habeas Corpus (HC 91593), onde se alegava que a denúncia havia sido recebida pela primeira instância no dia em que um dos acusados foi diplomado deputado federal. Quando da decisão liminar, os Ministros…

Créditos Trabalhistas na Falência e a Recuperação de Empresas. 1. CRÉDITO TRABALHISTA Crédito Trabalhista nada mais é do que o direito adquirido pelo empregado devido a sua relação de trabalho pré-existente. Constitui um dos princípios fundamentais da Republica Federativa do Brasil, previsto no artigo 1º, inciso III e IV da Constituição Federal: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela

favor de outrem. Todavia, o melhor enquadramento da conduta narrada na denúncia seria, talvez, o art. 315 do CP. Tratar-se-ia, entretanto, de crime próprio de funcionário público, e a acusação não demonstrara a eventual possibilidade de amoldar os dirigentes da entidade de assistência social no aludido dispositivo. De todo modo, ainda que fosse possível essa tipificação, o crime estaria prescrito. A Turma destacou que poderia, eventualmente, haver crimes de falsidade, uma vez que a…