Reclamação Trabalhista Doutrina

BARRA AILTON (Portal da Prática Jurídica Civil e Trabalhista) O objetivo deste blog é auxiliar os ESTUDANTES DE DIREITO e os ADVOGADOS RECÉM-FORMADOS, através da postagem dos vídeos de minhas aulas de prática jurídica e das audiências simuladas, peças processuais, artigos e doutrinas de diversos autores, jurisprudências, exercícios, gabaritos de provas e esclarecimentos sobre o Direito e Processo do Trabalho, Prática Simulada II (civil) e III (trabalhista). Assista aos vídeos de minhas…

Vossa Excelência C O N T E S T A R a reclamação trabalhista que lhe promove FRANCINALDO XAVIER DE ARAUJO, já qualificado nos autos e o faz amparada nas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: DA PRELIMINAR DE MÉRITO Preliminarmente é importante a alegação de que, o reclamante já promoveu reclamação trabalhista idêntica perante o Juízo da 1° Vara desta Capital, de n. 00020.2013.009.13.0-0, reclamação esta que a sentença nela proferida…

vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes…

adiante firmada, advogada com escritório profissional na Rua Francisco Crestana, nº 326, São Carlos-SP, onde recebem intimações e notificações, conforme instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, perante Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo procedimento sumaríssimo em face da RECLAMADA, inscrita no CNPJ/CPF sob o nº 000000/00001-64, FENIX LTDA, com sede na Avenida Getúlio Vargas, nº 1.050, Vila Lutfala, São Carlos, SP, CEP.:13568-770 , o que faz com…

A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA BRASILEIRA PERANTE OS CONFLITOS DE NORMAS NO ESPAÇO: PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E DA LEX LOCI EXECUTIONIS Autor : Marco Aurélio Aguiar Barreto, Advogado, Professor Especialista do Direito do Trabalho e do Direito Processual Civil nas Faculdades de Direito da Universidade Católica de Brasília e no IESB - Centro de Ensino Superior de Brasília, Mestrando em Direito Internacional Econômico pela Universidade Católica de Brasília, Membro do Instituto…

Atenção: A matéria desenvolvida em sala de aula, bem como o material colocado à disposição, não exime o aluno do estudo da doutrina e da legislação pertinente. 1 - INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1.1 - Conceito: O Direito Processual do Trabalho é o ramo da ciência jurídica, dotado de um arcabouço de normas e princípios próprios para a atuação do direito do trabalho, disciplinando a atividade das partes, juízes e seus auxiliares tanto no processo individual como Coletivo…

2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS a) Estudar a estabilidade da gestante. b) Definir o período da estabilidade. c) Relacionar o desinteresse em retornar ao trabalho com a intenção de aferir vantagem pecuniária relativa à estabilidade. d) Analisar doutrinas sobre o tema. e) Pesquisar jurisprudências para saber o entendimento dos tribunais. 3 JUSTIFICATIVA O direito tem como objetivo proteger a relação de emprego, garantindo a reintegração imediata ao trabalho à gestante que for dispensada sem

declaratória. 2- Rebeca pretende ajuizar reclamação trabalhista em face de sua empregadora, Rosângela, que da noite para o dia desapareceu sem efetuar o pagamento de várias verbas trabalhistas em atraso. Todo mundo está comentando que Rosângela está acabando com a fortuna de sua família tendo em vista sua “falta de jeito” para os negócios e que, sabendo disso, seus parentes, com receio de que seu patrimônio fosse penhorado para pagar as dívidas trabalhistas, cuidaram de…

abaixo assinado, que a esta subscreve, procuração anexa, com endereço profissional à (endereço completo e CEP), para os fins do art. 39 do Código de Processo Civil (CPC), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em seu desfavor o RECLAMANTE, já qualificado na peça exordial, nos termos do art. 847 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), combinado com os art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), aplicados subsidiariamente

no tocante às custas processuais, destacou-se que as mesmas foram devidamente recolhidas.( CLT, art. 789, § 1º ). Outrossim, delimitou-se as matérias controvertidas e recorridas, seguindo a diretriz do art. 897, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. No âmago do recurso, ofertou-se posicionamento segundo o qual houvera error in judicando, maiormente porquanto a sentença não levou em conta que, na hipótese, havia impertinência na penhora de valores na conta corrente da Agravante, visto que