Reclamação Trabalhista Doutrina

postulandi, na Justiça do Trabalho. Nesse contexto o objetivo é estudar o assunto para se ter uma opinião mais precisa a respeito da necessidade ou não do jus postulandi, que afeta os profissionais operadores do direito, principalmente, os advogados trabalhistas, assim como se a atuação do magistrado é prejudicada na falta de técnica jurídica das partes, e, se a retirada do jus postulandi não afetaria a garantia de acesso à justiça. Nesse contexto, o estudo proposto apresentará uma…

II – É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei nº. 5.587/70. COMO OS TRIBUNAIS ENTENDEM A doutrina e a jurisprudência, com base no art. 791 da CLT, que permite a empregados e empregadores reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar a reclamação até o final, fixou entendimento de que o advogado não é essencial ao processo do trabalho, mesmo depois

prescrição é conceituada como sendo a perda do direito de ação ocasionada pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não o ter exercido. Na seara trabalhista a prescrição está prevista entre os direitos sociais na Constituição da República Federativa do Brasil, através do inciso XXIX do art. 7º, onde ficou estabelecido que os direitos trabalhistas são prescritíveis. Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição…

PRÁTICA JURÍDICA TRABALHISTA 2014/I– PRÁTICA III OBSERVAÇÃO: Leia atentamente o caso abaixo relatado: A empresa TWX Transportes Aéreos Ltda., com sede em São Paulo possui aviões cargueiros que partem do aeroporto de Guarulhos com destino a Fortaleza, fazendo paradas estratégicas no Rio de Janeiro e em Salvador. A empresa, contudo, não possui filiais nesses locais, tendo, assim, optado por contratar pessoas nas referidas cidades, na condição de representantes comerciais, para que…

ordinário dos dissídios individuais, no processo trabalhista, está regulado, de forma esparsa entre o art. 763 e o art. 852 da CLT. As reclamatórias trabalhistas que se submetem ao rito ordinário são as de valores que ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos, na data de seu ajuizamento. A pretensão do legislador foi imprimir celeridade ao rito ordinário, que em verdade era o único até o ano de 1970. Assim, a marca distintiva do processo trabalhista em relação ao processo da…

reclamante, haverá um dissídio individual simples. Quando a legislação processual da CLT não existir norma regulamentadora, deve o intérprete socorrer-se do Código de Processo Civil, desde que haja compatibilidade das normas deste com as do processo trabalhista. Portanto, caracteriza-se dissídio individual pela natureza do conflito, independentemente do número de litigantes, ou seja, ainda que haja diversos reclamantes, desde que as pretensões sejam pessoais e exclusivas, o dissídio…

PROCESSO CAUTELAR TRABALHISTA A norma consolidada apenas trouxe no seu bojo duas hipóteses de cabimento de “medida cautelar” na Justiça do Trabalho, que são as previstas no art. 659, IX e X, concedidas para obstar transferência indevida de emprego ou para reintegrar dirigente sindical arbitrariamente dispensando ou afastando de suas funções. Vejamos: “Art. 659. Competem privativamente aos presidentes das Varas, além das que lhe forem conferidas neste Título e das…

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU – FURB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO AÇÃO TRABALHISTA ALESSANDRO JESUS MENDES ELIANE NESPOLO NICOLOSO FILIPE LUIZ CLAUDINO MACHADO JOÃO BATISTA DE SÁ MARTINS NETO RICARDO OSVALDO VENTURI THIAGO GABRIEL SCHULZE BLUMENAU, 9 DE MAIO DE 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO, 4 1 GENERALIDADES A RESPEITO DA AÇÃO TRABALHISTA, 5 2 TIPOS DE AÇÃO TRABALHISTA, 6 2.1 CONDENATÓRIAS, 6 2.2 CONSTITUTIVAS, 6 2.3 DECLARATÓRIAS, 7 3…

sofre uma lesão e, a partir desta data, o empregado terá 5 (cinco) anos para ajuizar a reclamação trabalhista. Já a prescrição bienal, extinguindo o processo, o empregado terá 2 (dois) anos para ajuizar a reclamação trabalhista. Importante observar que, extinto o contrato de trabalho o empregado terá direito apenas a reparação das lesões que ocorrerem 5 (cinco) anos anteriores o ajuizamento da reclamação trabalhista. Esse entendimento está pacificado na Súmula 308, I, do TST, in…

Os artigos 794 a 798 da CLT trazem as regras para as nulidades processuais trabalhistas, sendo que cada dispositivo advém ou traz consigo um princípio das nulidades, que serão estudados abaixo: 1) Princípio da instrumentalidade das formas – arts. 795, 796, a, e 798 da CLT e art. 154 do CPC. Exemplo: guia de depósito recursal que não contém o nome das partes pode ser aproveitada; fungibilidade dos recursos trabalhistas. 2) Princípio do Prejuízo ou da Transcendência – Não haverá nulidade sem