Reclamação Trabalhista Doutrina

alguma inovação, ainda que sem completo ineditismo, no mundo civilizado. Nessa esteira, o presente artigo visa analisar o atual panorama das competências materiais trabalhistas, levando em consideração as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004. Para tanto, fizemos uma análise conjunta da legislação, doutrina e jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores. 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO BRASIL Como forma de melhor compreender a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE, ESTADO. Reclamação Trabalhista “EMPRESA B”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ com o nº, sediada no endereço, por seu advogado, na Reclamação Trabalhista, proposta por “A”, inconformada com a respeitável sentença de folhas, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO, com base no artigo 895, alínea “a”, da CLT, pelas razões em anexo, as quais requer

normas processuais trabalhistas de maneira a defender o obreiro vulnerável. Palavras-Chave: Organização, Competência Territorial, Processo Trabalhista. 1 1. Órgãos da Justiça do Trabalho A Justiça do Trabalho surgiu em razão do próprio surgimento do Direito do Trabalho e do grande número de conflitos trabalhistas. “Não há consenso sobre quando surgiram os primeiros órgãos da Justiça do Trabalho, mas os primeiros órgãos destinados à solução dos conflitos trabalhistas foram,…

Fulana de Tal e Beltrana de Tal, devidamente qualificadas nos autos das Reclamações Trabalhistas ajuizadas em face de Ciclana Ltda ME, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado regularmente constituído, apresentar RAZÕES FINAIS conforme determinado em ata de audiência, fls. 29/31, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. A presente Reclamação trabalhista merece prosperar, sendo acolhida em sua integralidade, já que houve a comprovação tanto da matéria

breve resumo, .... Competência da justiça do trabalho Como já é cediço, no dia 8 de dezembro de 2004, foi publicada a referida emenda constitucional, com nova publicação em 31 de dezembro de 2004, a qual veio a ampliar a competência da Justiça Trabalhista de forma considerável, determinando, a partir de então, nos termos do caput e dos incisos I e IX, do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação…

alterou o entendimento sobre a competência da justiça trabalhista, que, historicamente, sempre tratou – exclusivamente – dos conflitos oriundos das relações de emprego, ou seja, dos conflitos provenientes da relação entre os empregados e os empregadores, para, a partir de agora, tratar das relações de trabalho (trabalhadores e empregadores). O novo texto constitucional – que foi instituído com o intento de ampliar a competência da justiça trabalhista, e por isso traz em sua redação a…

relatam-se os resultados das pesquisas sobre a competência da Justiça do Trabalho. E ao final, o estudo especifico da competência do referido órgão para julgar os litígios de servidores públicos celetistas, baseando-se na Constituição Federal, nas doutrinas e jurisprudências. A monografia é composta por três capítulos, nos quais são abordadas características gerais do direito processual do trabalho, a competência da justiça do trabalho e a competência da justiça do…

parte (art. 158), do juiz (art. 162) e dos órgãos auxiliares da justiça (art. 166). Importante destacar a Lei 11.276/06, que alterou o art. 504 do CPC, acabando com a expressão "despacho de mero expediente", expressão muito criticada pela doutrina. Agora simplesmente "despacho". Vale destacar que a Lei 11.232/05 modificou o conceito de sentença previsto no art. 162, §1°, do CPC, passando a conceituá-la como o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos…

1 Caso Concreto Amarildo, policial militar, casado, portador da carteira de identidade 111, inscrito no CPF sob o n.º 222, residente e domiciliado na Avenida das Flores n.29, em Juiz de Fora, procura você, advogado, para que proponha reclamação trabalhista em face de Boliche e Cia, já que não havia sido reconhecido o vínculo empregatício até a presente, sendo certo que labora em dita empresa desde 10/10/20XX. Dados do advogado: João Pereira Leite, brasileiro, casado, advogado,…

6. COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 6.1 Histórico A criação das Comissões de Conciliação Prévia, assim como dos juizados especiais de pequenas causas trabalhistas, é uma reivindicação antiga da doutrina, com o objetivo de desafogar a Justiça do Trabalho do excessivo número de processos e descentralizar o sistema de composição dos conflitos, No Brasil, foram criadas, em 12 janeiro de 2000, através da Lei 9.958, as Comissões de Conciliação Prévia, nas empresas, grupos de empresas e nos…