Reclamação Constitucional Cpc

103§1º da CF. A procedência do Pedido para declarar constitucionalidade da norma, devido a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação de dispositivo constitucional (objeto da ação). Requer a suspensão de todas as decisões que direta ou indiretamente neguem vigência a lei. Valor da causa. Reclamação constitucional Competência: presidente do STF ou STJ Legitimidade Ativa – autor Fundamentos: Lei 8038/90 Passiva – em face do presidente do tribunal, ou ato do…

conversão do deposito em renda, CTN 156, VI. 1º desvantagem – desembolsar integralmente o valor. 2º desvantagem – trata-se de medida preparatória, portanto depende de outra medida litigiosa. 4.2 – Reclamação administrativa com efeito suspensivo – art. 151, inciso III - Fundamento constitucional, art. 5, inciso XXXIV 1º Vantagem – Gratuidade – Súmula vinculante nº 21 do STF 2º Direito de Petição – não se exige assinatura de advogado 1º Desvantagem – O Efeito só é concedido se…

adequado: reclamação. Pelo desprovimento da iniciativa. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve o não conhecimento da impetração, dada a incidência, por analogia, da Súmula nº 267 1 do Supremo Tribunal Federal (STF). O impetrante sustenta a ausência de previsão legal a impedir manuseio do writ, na espécie. Assevera, ainda, que a reclamação…

RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO TRABALHISTA. ART. 884 DA CLT. ART. 1º-B DA LEI 9.494/97. AFRONTA À DECISÃO DO STF EM SEDE CAUTELAR NA ADC Nº 11. LIMINAR DEFERIDA. Decisão: Cuida-se de Reclamação, com pedido de liminar, em face de decisão proferida pelo Juízo do Trabalho da Vara de Souza, Paraíba, em Execução Trabalhista, o qual determinou que o prazo para a Fazenda Pública propor embargos seria o de 5 (cinco) dias, nos termos do…

reduzir-se o papel da jurisdição oficial, sumariando o contraditório e o julgamento das lides, a fim de induzir a solução transacional dos conflitos. A Lei n. 9.957/00 é uma peça característica desse contexto. Surgida por derivação direta da Emenda Constitucional n. 24/99, que descaracterizou a Justiça do Trabalho, iniciando sua metamorfose em simples varas especializadas da Justiça Ordinária (obra que estará completa com a extinção do Poder Normativo), veio à luz de par com uma irmã…

Ação Declaratória de Inconstitucionalidade; Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão; Ação Declaratória de Constitucionalidade; Medida Cautelar das Ações Diretas de Inconstitucionalidade e a Arguição de Descumprimento de Preceito Constitucional (ADPF). Já, o controle concreto, sendo exercido, a rigor, pelos membros do Poder Judiciário, em caráter incidental às ações as quais encontram-se sob seu julgamento, não se caracteriza por uma ou outra ação especifica. Em regra a…

ART. 840 CLT ­ A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da Junta, ou do juiz de Direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º. Sendo escrita, a reclamação deverá…

dispositivos legais a prevê, no processo civil e no processo do trabalho? R: Punição menos branda, pois há disparidade de forças entre as partes. O reclamante terá suspenso o seu direito de ação durante seis meses. Está prevista no art. 268, parágrafo único, CPC e no art. 732, CLT. 71 – Quais são os pressupostos processuais de existência ou constituição da relação processual? R: Petição inicial (pedido), jurisdição, citação efetiva. 72 – Quais são os pressupostos de validade da…

possível a reforma ou anulação da decisão; dentro do mesmo processo: não abrange ação rescisória, ação anulatória (querela nulitatis), habeas corpus, correição parcial, mandado de segurança, suspensão de segurança/liminar/tutelaantecipada, ou a reclamação constitucional2; não admite a formação de outra relação jurídica processual, sendo uma forma de dar início a uma nova fase da mesma relação jurídica; ensejar reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração: dependendo do…

ser interpretada de tal maneira a fim de se adequar à previsão Constitucional. 2.2. Declaração de Inconstitucionalidade com redução de texto; o dispositivo questionado sofre uma supressão sintática no plano significante, que pode ser total ou parcial. A diferença de modo simples consiste na segunda opção, subsistem no diploma legal ou norma questionada dispositivos autônomos que se demonstram compatíveis com o Texto Constitucional, dessa forma, ocorre a mera redução sintática do…