CONSTITUCIONAL

súmula vinculante pelo STF poderá ocorrer de ofício ou por provocação de pessoas ou entes autorizados em lei, entre estes, os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. O cancelamento ou revisão de súmula somente poderá ocorrer por iniciativa do próprio STF. B) Cabe reclamação constitucional dirigida ao STF contra decisão judicial que contrarie súmula vinculante ou que indevidamente a aplique. O modelo adotado na CF não admite reclamação contra ato que, provindo da administração, esteja emdesconformidade com a referida súmula. X - C) O Conselho Nacional de Justiça, órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, é composto por membros do Poder Judiciário, do MP, da advocacia e da sociedade civil. D) As causas em que entidade autárquica, empresa pública federal ou sociedade de economia mista seja interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente são de competência da justiça federal. Caso concreto: Um fazendeiro descobriu que sua mulher o havia traído com um cidadão de etnia indígena que morava numa reserva próxima à sua fazenda. No mesmo instante em que tomou ciência do fato, o fazendeiro dirigiu-se à reserva indígena e disparou três tiros contra o índio, que, no entanto, sobreviveu ao atentado. Com base nesse cenário, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) A quem compete julgar esse caso? R: JUSTIÇA ESTADUAL, NÃO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE CAMBORIÚ/SC. ALDAIR SOBRENOME___, estado civil___,frentista, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, CEP ___, por seu advogado adiante assinado, procuração em anexo, com escritório na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, CEP ___, vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, propor RECLAMAÇÃO…

fundamento de inconstitucionalidade? R: Sim, corrente marjoritária, diz que pode e a corrente minoritária diz o oposto Prova: 32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X 1 - Assinale a opção correta no que se refere ao regime da repartição constitucional de competências entre os órgãos da função jurisdicional. a. Ao STF compete processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra ato do presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do…

Banco G.O.L. S/A, em liquidação extrajudicial, demitiu, sem justa causa, após 8 anos e 3 meses de prestação de serviços, a gerente de uma de suas agências, Srta. Vitória, ocasião em que percebia o salário de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), mais gratificação de função correspondente a 1/3 do salário. Por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, o Banco não conseguiu descontar o valor de empréstimo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) anteriormente concedido à ex-empregada,…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS-MG. xxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que move em face da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, processo em epígrafe, por seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar tempestivamente as CONTRA RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO, interposto, pela Reclamada em sentença proferida nos autos do processo, as quais seguem…

não ter acesso a decisão, pro ex, estava ao final da interposição do recurso modificativo e o site deu problemas, não disponibilizou, sem acesso, a parte tem total razão no qual poderá ratificar posteriormente para ficar com o seu recurso completo. 12.08.2013 ROC- Recurso Ordinário Constitucional Apesar da sua base constitucional, tem natureza ordinária. É idêntica a estrutura da APELAÇÃO. Serve, em regra, para que o interessado possa obter o reexame das decisões (inconformismo da parte…

todas as parcelas do preço. Contudo, João deixou de solver as parcelas em outubro de 2001, o que motivou Caio a mover ação de rescisão contratual, precedida de notificação extrajudicial em que aquele foi constituído em mora. Recentemente, Caio soube que o imóvel fora penhorado em execução movida por Tadeu em relação a João, e que irá à primeira praça na próxima semana. QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Caio, promova a medida judicial para salvaguardar seus direitos sobre o imóvel.…

para a recisão judicial do contrato de trabalho. É um dissídio privativo de empregador, o requerente. PROCEDIMENTO DO DISSÍDIO INDIVIDUAL: Denominação dos dissídios individuais em processo do trabalho: • processo trabalhista • dissídio trabalhista • reclamação trabalhista • ação trabalhista AS FASES DO PROCESSO • Fase postulatória: da propositura da ação até a defesa • Fase probatória/instrutória: momento de realização de provas • Fase decisória: o órgão jurisdicional profere…

civil. Prof. Konrad Mota 17 Direito do Trabalho Vale lembrar que a OJ 411 da SDI1 dispõe que: “O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão”. Empreitada e subempreitada - Pode acontecer também de determinada empresa (dono da obra) contratar empreiteiro…

| | |Taiobeiras |Primeira | | | |Tarumirim |Primeira | | | |Teixeiras |Primeira | | | |Teófilo Otôni …