justiça do trabalho

quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; (grifo nosso) j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. Parágrafo único. Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios contra a segurança nacional. Sobre a coisa julgada material, importante destacar importantes decisões judiciais que corroboram a tese ora sustentada: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. COISA JULGADA TRABALHISTA. REVISÃO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCABIMENTO. Apresenta-se como verdade óbvia, descaber à Justiça Estadual revisar coisa julgada formada no processo trabalhista, ainda que se pretenda não ter sido a melhor definição lá tomada em relação a incidências…

Janeiro - 2ª fase (2002) 1 - Quando e em que circunstâncias pode o juiz modificar a sentença trabalhista por ele prolatada? Fundamentar a resposta, indicando o respectivo dispositivo legal aplicável. 2 - Qual o recurso que cabe do despacho denegatório de seguimento ao agravo de petição, na Vara de Trabalho do Rio de Janeiro? Fundamentar a resposta, indicando o respectivo dispositivo legal ou regimental aplicável à espécie. 3 - Empregado de uma empresa imobiliária, durante o prazo do…

NILÓPOLIS, DA 1ª REGIÃO. PROCESSO nº xxxx xxxx xxx EDUCADORA CETECON LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº: 05.497.246/0001-34, vêm por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de procuração incluso (doc. Anexo), respeitosamente perante V. Exa., com fundamento no art. 847 da CLT c/c art. 300 do CPC, apresentar sua resposta em forma de CONTESTAÇÃO na reclamação trabalhista que lhe move o reclamante, já qualificado na inicial pelas razões de fato e de direito a…

MERITÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO COMARCA DE CRATEÚS-CE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COBRANÇA FGTS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro(a), casada, auxiliar de serviços, titular da CTPS nºXXXXXXXsérie 00041-a, inscrito(a) no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado(a) à Rua Avenida Benjamin Constant, nº 698, Centro, Cidade XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP- 63.750-000, no…

Trabalho de ____________. Processo n.º 0111110-21.2013.5.00.0009 ALBERTO DA SILVA, por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de EMPRESA LTDA, vem, tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável Sentença prolatada, interpor Recurso Ordinário com fulcro no artigo 895, I da CLT, consubstanciado nas razões em anexo. Requer o mesmo seja conhecido,…

provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. Dá-se à causa o valor de R$ ____ Termos em que, Pede e espera deferimento. Cidade, dia de mês de ano. ADVOGADO OAB PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL 1. Alberto foi contratado por uma empresa de prestação de serviços de informática, na função de técnico, para trabalhar em favor de um grande banco privado. Depois de dois anos, ao verificar que seu salário não recebera o mesmo reajuste concedido a um colega…

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE PARNAÍBA – PIAUÍ. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Reclamante: Maria Reclamado: Município de Parnaíba-Piauí MARIA, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, portadora do (RG), inscrita no (CPF), (Endereço), vem, perante V. Exa., por intermédio de seus advogados in fine assinados (instrumentos procuratórios em…

função de auxiliar administrativo, no cargo de supervisor de contas nível A. Em maio de 2008, atendendo a interesses da empresa, Fábio foi remanejado para o cargo de encarregado de recebimento de mercadorias, com a mesma remuneração. Na nova função, Fábio passou a supervisionar a carga e descarga de caminhões dos fornecedores da empresa Zeta. Na época, Fábio gostou da mudança, a qual lhe deu a oportunidade de aprender novas rotinas. É importante ressaltar que o cargo de supervisor de…

PRÁTICA JURÍDICA 4 PROFESSOR: NEIVAL XAVIER Goiânia 2010 (PETIÇÃO INICIAL – 1ª PEÇA) EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA – GOIÁS FULANO,brasileiro, solteiro, profissão (desempregado), residente e domiciliado na Rua tal, Lote..., nº..., setor..., via de sua advogada, com escritório profissional na Rua...., Qd...., Lt...., nesta capital onde deverá receber as comunicações de praxe e estilo,…

tem competência para dirimir conflitos entre trabalhadores e empregadores, que farão parte, respectivamente, do pólo ativo e passivo da reclamação trabalhista. Desta forma, toda matéria trabalhista e decorrente de emprego será processada e julgada perante a Justiça Laboral. Para fins legais trabalhador é toda a pessoa natural que prestar serviços a tomador. Como a relação de emprego é espécie da relação de trabalho, todas as questões levadas a juízo pelo empregado referente às…