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PEÇAS PROCESSUAIS 18º Exame de Ordem – Rio de Janeiro - 2ª fase (2002) Aurélio Buarque ajuizou reclamação trabalhista em face de NWB do Brasil S.A. postulando a incorporação de ajuda de custo recebida, pagamento de horas extraordinárias e a sua incorporação ao salário para todos os efeitos legais, além de diferenças salariais decorrentes de alegada redução ocorrida nos últimos 5 anos do contrato de trabalho. Após apresentação da defesa e instrução do processo, foi proferida uma sentença pela 97ª. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Ao por termo ao processo em exame, o juiz da 97ª. VT/RJ julgou procedente a reclamação trabalhista condenando a empresa a integrar ao salário do empregado o valor da ajuda de custo recebida pois correspondente a 70% do salário do reclamante e sua manifesta natureza de reembolso de despesas contratuais. Deferiu também a sentença o pagamento de horas extraordinárias pretendidas (1 hora/dia) com adicional de 100% (cem por cento) sobre o salário percebido pelo empregado por entender que o empregador não provou através dos registros nos controles de ponto o intervalo diário de 1 hora para alimentação e descanso. Declarou ainda o Juiz prolator da sentença que a existência do intervalo na pré-anotação nos controles de ponto não comprovara a ocorrência de intervalo intrajornada. Entendendo habitual a falta de intervalo e a conseqüente condenação dessas horas como suplementares, deferiu a sentença a incorporação pretendida na petição inicial. Quanto ao

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE MOSSORO/RN. Processo nº ____________ BARRY WHITE LTDA, nº do CNPJ, endereço completo com CEP, via de seu procurador vem a presença de Vossa Excelência em face da sentença que lhe move ANTENOR...., apresentar com fulcro nos artigos 847, da CLT e 300 do CPC sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Em síntese pleiteia: anulação de justa causa, horas extras, reflexos legais (férias +…

Professora Ana Paula Alvares Professora Simone Belfort OAB / 2ª FASE PEÇAS PROCESSUAIS Direito e Processo do Trabalho simoneeanapaula.blogspot.com OAB/2ª Fase – Peças Processuais Direito e Processo do Trabalho PEÇAS PROCESSUAIS XVº /55º Exame de Ordem – Unificada Rio de Janeiro – 2ª fase 11/01/2015 - FGV Tramita perante a 89ª Vara do Trabalho de Curitiba a RT nº 000153-80.2012.5.09.0089, ajuizada em 06/05/2012 por Sérgio Camargo de Oliveira, assistido por advogado particular, contra…

imperativa. 2. CASO PARA DISCUSSÃO QUESTÕES a) Quais são as figuras envolvidas no julgamento da causa? Autor: Sr. Antenor Cirtolio Réu: Komlog Importação Ltda b) Apenas com base na decisão encaminhada é possível dizer que o caso analisado pode ser classificado como fácil? Não. Neste caso, não há nenhuma regra específica que atenha determinações para o juiz solucionar o caso exegeticamente, dessa forma ele terá que apelar para investigações jurídicas e uma interpretação…

prestar-lhe serviços. Constituem em justa causa para rescisão de contrato de trabalho pelo empregador: 1) Ato de improbidade; 2) Incontinência de conduta ou mau procedimento; 3) Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; 4) Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; 5)…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA MM. ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS/AM. ANTENOR SOUZA BENOLIEL, brasileiro, casado, técnico de manutenção elétrica, nascido em 04/08/1958, filho de Leonora Souza Benoliel, portador da carteira de identidade nº8994242 SESEG/AM e inscrito no CPF sob o nº885.493.568-91, residente e domiciliado à rua Araraquara, nº23, Conjunto Manoa – bairro do Manoa – CEP:69.090-770, Manaus/AM, assistido pelo Sindicato de…

Universitário de Brasília. Orientadora: Profª. Samira Otto Brasília 2011  2 DEDICATÓRIA Dedico este trabalho a Deus e a toda minha família por ter acreditado em mim e me apoiado em todos os momentos de tensão. Dedico ainda a minha namorada Luíza por me ajudado a acreditar que eu conseguiria.  3 AGRADECIMENTOS Ao meu amigo e mestre, Mario Drumond, por ter demonstrado interesse em meu tema e me motivado para que o trabalho obtivesse êxito.…

O caso Mércia Nakashima refere-se à morte da advogada brasileira Mércia Mikie Nakashima de 28 anos, que foi afogada dentro do carro trancada na represa de Nazaré Paulista interior de São Paulo, perto das margens da rodovia Dom Pedro 1º em 23 de maio de 2010.2 3 Mércia Mikie Nakashima (Guarulhos, 6 de outubro de 19814 — 23 de maio de 2010)3 era uma advogada brasileira, com ascendência japonesa.3 afiliação de Janete Nakashima e Macoto Nakashima.5 6 Mércia desapareceu no dia 23 de maio,…

Ensino – LTDA Faculdade Sete de Setembro – FASETE Curso de Bacharelado em Direito 2 O DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO INDIVIDUAIS E COLETIVAS. Paulo Afonso – BA Outubro /2012 ANTENOR IDALÉCIO LIMA SANTOS BRUNO CARVALHO FRANÇA CAROLINA FELICIANO SILVA CORREIA MURIEL GAUDÊNCIO DA SILVA BARBOSA LUIZ FELIPE MAGALHÃES 4 O DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO INDIVIDUAIS E COLETIVAS. …

linguagem. alegação de insuficiência probatória. 1 – Não há excesso de linguagem na decisão de pronúncia quando esta observa o disposto no art. 413 Carregando... , § 1º Carregando... , do CPP Carregando... , valendo-se de termos comedidos a fim de demonstrar a materialidade delitiva e os indícios de autoria. 2 - Presentes a materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria, existindo na prova produzida judicialmente elementos que sustentam a versão acusatória, impõe-se a…